Execução Contra a Fazenda Pública 0047362-47.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0047362-47.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047362-47.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047362-47.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$2.799,74 Exequente(s): Cristina Claro Ferreira Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS I. De início, intime-se a UEL para esclarecer, no prazo de 05 dias, se o valor da contribuição previdenciária é o indicado no cálculo de seq. 143.1 (R$ 546,27) ou o indicado no item “2” do petitório de seq. 153.1 (R$ 589,25). II. Cumprido o item anterior, expeça-se ofício: a) de recolhimento das custas processuais indicadas na seq. 143; b) de transferência da contribuição previdenciária para conta informada pela UEL na seq. 153 (CEF – Ag. 3076 – C/C 655-8 – Op. 006); c) de transferência do saldo remanescente (após dedução da contribuição previdenciária e custas processuais), referente ao crédito principal e honorários advocatícios, para conta bancária informada pelo exequente (seq. 157 – Banco Itaú – Ag. 4019 – Conta Poupança 24.322-1 – CPF 076.404.549-05). II.1. Ao que se observa dos autos: a) não há penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; b) não há notícia de sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). II.2. A Dra. Karina Anchieta Moreira Mestre, titular da conta bancária em que será creditado o valor sequestrado, possui procuração com poderes para receber e dar quitação, conforme se vê da seq. 24.2 dos autos. II.3. Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228): comum. III. Destinadas as custas e expedidos os competentes alvarás/ofícios de levantamento (com prazo de 90 dias), intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar sobre a satisfação de sua pretensão, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. IV. Oportunamente, os autos deverão ser conclusos para prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença (art. 925 c.c. os artigos 513 e 771, todos do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado nbg

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA CLARO FERREIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA CLARO FERREIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(228)

legal