Cumprimento de sentença 0004713-19.2017.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004713-19.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004713-19.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004713-19.2017.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$117.168,50 Autor(s): Marcelo Kendji Murata Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por MARCELO KENDJI MURATA em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, na qual o autor pretende, em síntese, a indenização pela desapropriação de parcela de seu imóvel. Contudo, antes do seu julgamento, o presente feito necessita ser convertido em diligência para que o Município réu seja instado a trazer aos autos cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) à desapropriação do imóvel “chácara n. 53”. Isso porque, a perícia realizada nos autos n. 0008292-43.2015.8.16.0190, e aqui admitida como prova emprestada, incidiu sobre imóvel vizinho ao do autor qual seja, chácara n. 54. E ainda que tal fato se traduza em indício veemente de que o apossamento de terra para alargamento da Rua Jacob Porsak ocorrido na chácara n. 54 ocorreu de forma semelhante na chácara do autor (n. 53), tenho por imprescindível a análise do processo administrativo envolvendo a desapropriação do lote em questão. Neste ponto, importante mencionar que é incontroverso nos autos que o autor intentou obter, administrativamente, cópia do procedimento junto ao Município, mas que, por equívoco do próprio ente público, foi-lhe fornecida documentação referente a imóvel diverso (mov. 20.3). Assim, intime-se a municipalidade ré a trazer aos autos cópia do processo administrativo n. 52144/2010 e n. 53996/2010, relativamente à desapropriação do imóvel “chácara 53”, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo autor ao mov. 36.1. 2. Com a juntada aos autos de novos documentos pelo Município réu, intime-se o autor a se manifestar como entender pertinente em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do NCPC), oportunidade em que, querendo, poderá complementar suas alegações finais de mov. 90.1. 3. Por último, não havendo custas pendentes (mov. 32.1 e 94.1) tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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