Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJPR1° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/05/2020
Valor da Causa
R$ 21.447,45
Órgão julgador
Juizado Especial Cível de Cidade Gaúcha
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
25/10/2022, 16:06
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/10/2022, 14:50
RECEBIDOS OS AUTOS
25/10/2022, 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2022, 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022, 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022, 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022, 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022, 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022, 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022, 14:13
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
28/09/2022, 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022, 14:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
28/09/2022, 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
28/09/2022, 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
28/09/2022, 14:14
Documentos
Outros
•27/09/2022, 17:05
Outros
•11/04/2022, 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022, 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022, 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022, 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022, 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022, 14:13
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
28/09/2022, 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022, 14:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
28/09/2022, 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
28/09/2022, 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
28/09/2022, 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022, 14:01
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
27/09/2022, 17:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/08/2022, 17:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/06/2022, 16:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
09/06/2022, 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2022, 00:04
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/05/2022, 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022, 21:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022, 12:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/05/2022, 22:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022, 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022, 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022, 16:46
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
11/04/2022, 13:33
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/03/2022, 15:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
11/03/2022, 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NELSON AMBROSIO
26/02/2022, 03:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Processo: 0000957-66.2020.8.16.0070.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0000957-66.2020.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.447,45 Exequente(s): GILLANE BELLIDO RODRIGUES Executado(s): NELSON AMBROSIO Aguarde-se o decurso do prazo de manifestação da parte embargada, na forma determinada pelo despacho proferido ao mov. 49.1. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto
24/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0000957-66.2020.8.16.0070.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.447,45 Exequente(s): GILLANE BELLIDO RODRIGUES Executado(s): NELSON AMBROSIO 1. Primeiramente, quanto aos embargos de declaração apresentados no mov. 47.1, intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, considerando que os embargos de declaração integram o pronunciamento judicial, e que, no caso, foram opostos contra decisão prolatada pela Equipe Especial de Apoio à Prestação Jurisdicional no Primeiro Grau de Jurisdição, e não contra ato deste Juízo, remeta-se ao Magistrado prolator, para julgamento. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito
23/02/2022, 00:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/02/2022, 13:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/02/2022, 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022, 12:28
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/02/2022, 21:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/02/2022, 15:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/02/2022, 21:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/02/2022, 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022, 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022, 00:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000957-66.2020.8.16.0070.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0000957-66.2020.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.447,45 Exequente(s): GILLANE BELLIDO RODRIGUES Executado(s): NELSON AMBROSIO
Vistos.
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GILLANE BELLIDO RODRIGUES em face de NELSON AMBROZIO. A parte executada apresentou embargos à execução (mov. 34.1) e emenda ao mov. 35.2. Arguiu, em síntese: a) prescrição; b) incompetência territorial; e c) vício insanável na presente ação executiva, sob o argumento de não constar nos autos memorial de atualização de cálculo. A parte exequente se manifestou ao mov. 38.1 É a síntese necessária. DECIDO. Da Incompetência em razão do Foro Da detida análise dos autos, especialmente do contrato acostado ao mov. 21.2, verifica-se a existência de cláusula de eleição de foro determinando a competência do Foro da Comarca de Umuarama –PR, in verbis: “CLÁUSULA SÉTIMA – As partes elegem o foro de Umuarama- PR, para dirimir quaisquer conflitos que ocorram em relação ao presente contrato.”. Assim, resta evidente que esta Comarca não é competente para julgar a demanda, vez que não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade da cláusula de eleição de foro, já que avençada pelas partes, como prevê a Súmula 335 do STF, in verbis: Súmula 335/STF - É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Cumpre ressaltar que a celebração de contrato se dá por mera liberalidade de ambas as partes, sendo indispensável para a validade a observância dos elementos de constituição e validade do contrato, como, por exemplo, a demonstração da vontade inequívoca de contratar. O princípio do pacta sunt servanda, inerente aos contratos, preserva a autonomia de vontades, tanto do contratante quanto do contratado, garantindo segurança jurídica ao ato, porquanto, uma vez observado, torna o contrato lei entre as partes Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. SÚMULA 335 DO STF. DOMICÍLIO DO EXECUTADO NO MESMO FORO ESTABELECIDO NO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007437-20.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - RI: 00074372020208160148 Rolândia 0007437-20.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2021) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE ORECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃODE FORO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335 DO STF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.NECESSIDADE DERETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULARPROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000044-46.2018.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.:JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIODA SILVA QUEIROZ - J. 23.10.2019 - negritei).
Diante do exposto, verifica-se a incompetência territorial deste Juízo para apresente ação, razão pela qual julgo extinto o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto