Execução Fiscal 0007085-92.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007085-92.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007085-92.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007085-92.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$27.205,51 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GILBERTO ARMANDO COSTA Vistos, etc. 1. O Município de Curitiba no mov. 113.1 requer a desconsideração do petitório de mov. 105.1 em que pleiteia a inclusão no polo passivo do novo proprietário do imóvel GPC QUÍMICA S/A, conforme R/8 e AV/9 da matrícula 70.887 da 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. Alega a ocorrência de equívoco em seu pedido em virtude de registros e averbações que não se encontram na ordem cronológica dos acontecimentos, induzindo a erro sobre a atual titularidade do imóvel. Na decisão de mov. 109.1 foi deferido o pedido de inclusão no polo passivo de GPC QUÍMICA S/A juntamente com o executado GILBERTO ARMANDO COSTA. Pois bem. De uma análise detalhada da Matrícula nº. 70.887 da 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 113.2), nota-se que na averbação R-8, registrada em 23/12/2019, consta que:“ a) Ficam inalteradas as decisões constantes da averbação nº 06 e registro nº 07, desta matrícula”. Por sua vez, na averbação AV.6, registrada em 21/02/2014 consta:“(...) houve prolação de sentença procedente, condenando as reclamadas GPC Participações e GPC Química a transferirem ao reclamante Gilberto Armando Costa o referido imóvel, contudo, a transferência definitiva ocorrerá apenas após o trânsito em julgado dos autos, que aguardam decisão de recurso”. Ademais, na averbação AV.7, registrada em 07/08/2018 consta: “a TRANSFERÊNCIA do imóvel objeto desta matrícula dar-se-á exclusivamente em favor de GILBERTO ARMANDO COSTA”. Observa-se que na averbação R-8 apenas consta o registro do contrato de compra e venda formalizado na data de 18/11/2002, entre proprietários anteriores denominados na averbação R-1 e SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S.A (atual GPC QUÍMICA S/A), ou seja, anteriormente ao registro AV.7, quando ocorreu a transferência exclusiva da propriedade do imóvel de Matrícula nº. 70.887 em favor de GILBERTO ARMANDO COSTA. Diante do exposto, defiro o pedido do Município de Curitiba de mov. 113 para o fim de revogar a decisão de mov. 109, prevalecendo a decisão de mov. 66, por meio da qual foi determinado o redirecionamento da presente ação a GILBERTO ARMANDO COSTA. A fim de evitar mais tumulto processual, determino seja invalidado o mov. 109. 2. Remetam-se os presentes autos ao Distribuidor para que proceda às anotações necessárias, excluindo do polo passivo GPC QUÍMICA S/A e mantendo GILBERTO ARMANDO COSTA. 3. Após, intime-se o Município de Curitiba, no prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito, atentando-se para a citação positiva de GILBERTO ARMANDO COSTA (mov. 87), bem como para o resultado das diligências de busca de bens (SISBAJUD de mov. 99). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de novembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(139)