Execução Fiscal 0007715-25.2009.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2008

Valor da Causa

R$ 1.341,51

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS DE MORAES NETO

CPF

Reu

J C DE MORAES NETO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

VALERIA EUGENIA SILVA DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/08/2024, 08:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/08/2024, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2024, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/07/2024, 16:07

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

09/07/2024, 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

09/07/2024, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2024, 13:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

29/05/2024, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2024, 08:32

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

24/04/2024, 22:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2024, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2024, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 15:49

Todas as movimentações(172)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/08/2024, 08:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/08/2024, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2024, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/07/2024, 16:07

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

09/07/2024, 15:57

Documentos

OUTROS

•24/04/2024, 22:25

OUTROS

•06/02/2024, 18:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

09/07/2024, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2024, 13:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

29/05/2024, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2024, 08:32

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

24/04/2024, 22:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2024, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2024, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 15:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2024, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2024, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2023, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 16:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

30/10/2023, 16:26

DEFERIDO O PEDIDO

28/09/2023, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2023, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2023, 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2023, 10:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

20/06/2023, 10:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/06/2023, 16:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

12/06/2023, 14:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2023, 08:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2023, 15:24

DEFERIDO O PEDIDO

31/03/2023, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2023, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2023, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2023, 12:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/02/2023, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

24/03/2022, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007715-25.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007715-25.2009.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.341,51 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): J C DE MORAES NETO & CIA LTDA JOSE CARLOS DE MORAES NETO DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

01/02/2022, 16:25

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2021, 09:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

16/10/2021, 02:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/10/2021, 23:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 08:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/08/2021, 08:49

MANDADO DEVOLVIDO

17/08/2021, 12:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2021, 14:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2021, 08:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/07/2021, 08:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/07/2021, 08:37

PROCESSO SUSPENSO

17/06/2021, 17:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/06/2021, 01:25

PROCESSO SUSPENSO

12/04/2021, 09:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2021, 09:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/03/2021, 02:31

PROCESSO SUSPENSO

08/01/2021, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/01/2021, 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 15:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

19/11/2020, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2020, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2020, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2020, 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2020, 14:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

14/09/2020, 14:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

18/08/2020, 13:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

22/07/2020, 09:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2020, 09:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2020, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2020, 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/06/2020, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/06/2020, 15:36

CONCEDIDO O PEDIDO

19/05/2020, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2020, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2020, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 17:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

28/04/2020, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2020, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/04/2020, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2020, 09:57

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

09/04/2020, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2020, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2020, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2019, 14:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2019, 20:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2019, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2019, 15:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/09/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2019, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2019, 13:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/08/2019, 13:52

MANDADO DEVOLVIDO

21/08/2019, 17:34

MANDADO DEVOLVIDO

21/08/2019, 17:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/08/2019, 16:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/08/2019, 16:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2019, 16:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2019, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2019, 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2019, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2019, 15:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/05/2019, 15:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/05/2019, 12:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2019, 08:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/03/2019, 13:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/03/2019, 13:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2019, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2019, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2018, 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2018, 13:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/10/2018, 00:48

APENSADO AO PROCESSO 0012111-74.2011.8.16.0045

17/05/2018, 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2017, 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2017, 00:09

PROCESSO SUSPENSO

22/09/2017, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2017, 17:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

15/09/2017, 19:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2017, 16:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/08/2017, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2017, 14:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/07/2017, 00:36

PROCESSO SUSPENSO

05/06/2017, 13:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/06/2017, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2017, 14:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/04/2017, 00:11

PROCESSO SUSPENSO

07/03/2017, 15:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2017, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2017, 16:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

27/01/2017, 16:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

27/01/2017, 16:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

19/01/2017, 09:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

12/01/2017, 16:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

12/01/2017, 15:52

CONCEDIDO O PEDIDO

26/10/2016, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2016, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2016, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2016, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2016, 15:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

26/07/2016, 15:08

CONCEDIDO O PEDIDO

17/06/2016, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2016, 09:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2016, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2016, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2016, 13:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2016, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2016, 13:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2016, 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/04/2016, 10:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/04/2016, 10:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2016, 09:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2016, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2016, 00:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2016, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2016, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2016, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2016, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2016, 11:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2016, 10:00

OUTROS

•28/09/2023, 17:46

OUTROS

•31/03/2023, 16:46

OUTROS

•15/12/2021, 09:24

DECISÃO

•19/11/2020, 08:46

OUTROS

•19/05/2020, 16:08

OUTROS

•28/04/2020, 15:28

OUTROS

•09/04/2020, 16:44

DESPACHO

•21/10/2019, 20:04

DESPACHO

•05/02/2019, 16:33

DECISÃO

•15/09/2017, 19:53

OUTROS

•26/10/2016, 17:37

OUTROS

•17/06/2016, 17:57