Procedimento do Juizado Especial Cível 0002326-89.2020.8.16.0072 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002326-89.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002326-89.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002326-89.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ORLANDO ROCHA DE SANTANA Polo Passivo(s): Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA - autos nº 0002329-44.2020.8.16.0072 e 0002326-89.2020.8.16.0072 ante a conexão RELATÓRIO – dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Autos 2329-44.2020.8.16.0072 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, demanda ajuizada por ORLANDO ROCHA DE SANTANA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e FIDC IPANEMA II, em que o autor alega ter sido surpreendido com diversas inscrições de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, entre elas uma inscrição efetuada pelo réu BANCO MERCANTIL, que transferiu a suposta dívida à ré FIDC IPANEMA, no valor de R$ 6.784,78. Argumentou o autor que jamais efetuou qualquer negociação com os réus, não sendo seu cliente, nem sendo consumidor de quaisquer de seus produtos, desconhecendo o débito e a inscrição que lhe foi consequência. Frisou que houve tentativa de sua parte de solução amigável da celeuma, sem sucesso. Mencionou que os réus não tomaram as devidas cautelas no manejo do débito existente, deixando de efetuar verificação prévia e comprovação posterior das transações bancárias contraídas por terceiro em nome do autor. Invocando a Súmula 479 do STJ, elenca que houve falha perpetrada pelos réus em suas prestações de serviços, culminando com a prática de dano moral ao autor, motivo pelo qual postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como pela condenação dos réus ao pagamento de danos morais ao autor. O réu BANCO MERCANTIL S/A apresentou sua contestação no evento 25.1 dos autos. Em preliminar, alegou a incompetência do Juizado em virtude da necessidade de realização de perícia grafotécnica, ante a negativa do autor de que tenha efetuada qualquer contratação com o réu. No mérito, alega que o autor manteve, sim, relação jurídica com o réu, ante sua solidariedade, como avalista, em operação de desconto de dois cheques em pessoa jurídica, quais seja, na CCB 011711730-7, para recebimento de cheque de R$3000,00, emitido pela empresa “Alves e Rossi Ar Condicionado LTDA” e CCB 011739120-4, para recebimento antecipado de cheque de R$6.000,00, emitido pela empresa “Orlando Rocha Ar Condicionado LTDA”; como não houve o pagamento dos cheques, o autor, então avalista, teve seu nome incluído no cadastro de restrição de crédito. Aduz que as inscrições oriundas de tal débito já foram retiradas do SERASA, ante o decurso do prazo de 5 anos, e que o extrato que o autor juntou na inicial é do ano de 2016. Alega que, nesse cenário, a inscrição do nome do autor em órgão de restrição ocorreu de forma devida e lícita, em exercício regular de um direito, não havendo dano moral causado na espécie. Acostou aos autos as CCBs entabuladas com o autor nos eventos 25.5 e 25.6. O réu FIDC IPANEMA II apresentou contestação no evento 34.2 dos autos, oportunidade na qual ratificou os termos da contestação apresentada pelo réu BANCO MERCANTIL S.A., no sentido de que houve a contratação da CCB 011739120-4, no valor de R$6.000,00, que posteriormente foi cedida do réu BANCO MERCANTIL para o réu FIDC IPANEMA II, recebendo o número 2011713998; relatou que a cessão de crédito obedeceu o regramento cabível para a espécie; que não há dano moral; que o autor possui outras anotações, atraindo ao caso a aplicação da Súmula 385 do STJ. Ao final, postulou pela total improcedência dos pedidos do autor. Juntou aos autos cópia da CCCB (evento 34.8). O autor apresentou impugnação no evento 41.1, reiterando que jamais realizou negócio jurídico com os réus, tendo sido vítima de fraude em que alguém, munido de documentação falsa, realizou diversas dívidas em sue nome, inclusive a ora questionada; que sempre honrou com suas obrigações e que todas as anotações havidas em seu nome estão sendo discutidas judicialmente; que a perícia grafotécnica não é necessária, visto que as assinaturas contates dos contratos e dos documentos do autor são perceptivelmente diferentes. 2 - Autos 0002326-89.2020.8.16.0072 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, demanda ajuizada por ORLANDO ROCHA DE SANTANA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em que o autor se insurgiu contra inscrição em órgão restritivo em decorrência de apontamento do réu por dívida que o autor desconhece, alegando que nunca manteve com o réu nenhuma relação jurídica. Postulou, da mesma forma, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação do réu ao pagamento de dano moral. O réu contestou no evento 25.1, alegando: a) que o autor antecipou um cheque em contrato com o réu e, sendo avalista, não o adimpliu, motivo pelo qual seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em exercício legal de direito; b) os contratos foram as CCBs 011711730-7 para recebimento de cheque de R$3000,00, emitido pela empresa “Alves e Rossi Ar Condicionado LTDA” e 011739120-4, para recebimento antecipado de cheque de R$6.000,00, emitido pela empresa “Orlando Rocha Ar Condicionado LTDA”; c) que pelo decurso de 5 anos, tais restrições já não constam mais no nome do autor; d) que agiu em exercício regular de direito, estando de total boa-fé; e) que não há danos morais indenizáveis. Postulou pela total improcedência dos pleitos do autor. Juntou aos autos as CCBs mencionadas e comprovantes de que o nome do autor já não mais consta dos órgãos restritivos. Em audiência, não foi obtida a conciliação (evento 26.1). O autor impugnou a contestação, alegando, em síntese, que as assinaturas constantes dos contratos de CCB são diferentes das assinaturas do autor e obviamente falsas. Reiterou os pleitos feitos em sede de exordial. Sobreveio aos autos determinação judicial ao réu, a fim de que juntasse aos autos os documentos que foram apresentados para a abertura da conta corrente 02018869-2, em nome de Orlando Rocha Ar Condicional Ltda ou Alves e Rossi Ar Condicionado Ltda, para verificação de alguma vinculação com o autor. O réu apresentou os documentos no evento 34.2/34.14 dos autos. O autor juntou aos autos cópias de seus RGs do Estado do Paraná e da Bahia, bem como sua Certidão de Nascimento, sustentando e reforçando a falsidade dos documentos constantes dos contratos bancários (evento 38.2/38.4). Pois bem. Os presentes autos, 0002329-44.2020.8.16.0072 e 2326-89.2020.8.16.0072, estão reunidos por conexão, visto que, dos dois contratos de CCB entabulados, um deles foi cedido ao réu FIDC IPANEMA III (CCB 011739120-4, no valor de R$6.000,00), o que justifica seu julgamento conjunto, seja por motivos de economia processual, seja no intuito de evitar a prolação de decisões contrárias. Do Mérito I. Da Relação Consumerista Como já consignado, cumpre destacar que o caso dos autos se trata de relação de consumo, por subsunção direta aos comandos do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como diante do contido na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. II. Da inexistência de débito e da inscrição indevida Da análise dos autos, verificou-se que, de fato, o réu BANCO MERCANTIL faltou com o dever de cautela que deveria ter empregado no momento de efetuar contratação de CCB em seu estabelecimento. Tal dever, oriundo da Teoria do Risco da Atividade, recai sobre tal réu, que deveria dispor de mecanismos que obstaculizassem a abertura de conta ou outro contrato bancário com documentação falsa. Tal ocorrência, surpreendente, restou evidenciada da análise do que consta das provas documentais produzidas pelo próprio réu, notadamente no que se cinge aos documentos dos eventos 34.2/34.14, notadamente do documento do evento 34.12, em que fica patenteada a falsidade do documento de identidade apresentado. Trata-se, em relação ao RG apresentado, de falsificação grosseira, em que se nota, como bem apontado pelo autor, disparidades óbvias no que tange à Certidão de Nascimento em seu número de Registro, Livro e Folhas, e, igualmente, da própria assinatura, cuja diferença é evidente quando do cotejo com os documentos trazidos aos autos pelo autor, sendo estes sua própria Certidão de Nascimento, com número, folhas e livro com dados diferentes daqueles constantes do documento de RG juntado ao contrato, e de seus RGs do Estado do Paraná e da Bahia, ressaltando-se que, pois que verdadeiros tais RGs, neles constam corretamente os dados oriundos da Certidão de Nascimento do autor. Ou seja, ao que tudo indica, o réu, no momento da abertura da conta bancária, por não tomar as cautelas inerentes aos seus próprios serviços, acabou por estabelecer relação jurídica baseada em documentos falsos, que acarretaram, ao fim e ao cabo, prejuízos ao autor, que não possuía qualquer relação jurídica com a contratação aludida, mas cujo nome foi, por falha na prestação de serviços oriunda do réu, inscrito em cadastros de restrição de crédito, em seu prejuízo. A falsificação constante dos documentos trazidos aos autos, no caso presente, por ser grosseira, dispensa qualquer prova pericial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FEITO EM NOME DO CONSUMIDOR. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. EVIDENTE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DIVERGÊNCIA GROSSEIRA DE ASSINATURAS. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO QUE CONSTOU DE BASE DE INFORMAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FOI EXTERNALIZADA AO CONSUMIDOR QUANDO DA TENTATIVA DE LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, GERANDO CONSTRANGIMENTO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A reclamada recorrente sustenta, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de produção de prova pericial para atestar a ocorrência de fraude na contratação de serviços. Entretanto, esta não prospera, eis que a divergência entre a assinatura do contrato de financiamento (mov. 1.8) e a assinatura da sua CNH (mov. 1.2) é nítida, sendo a tentativa de falsificação grosseira. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000432-91.2014.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Osvaldo Taque - J. 29.11.2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004244-54.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 30.10.2017; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007868-71.2011.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Mychelle Pacheco Cintra - J. 27.05.2013.2. Quanto à alegação de inexistência de dano moral, também não assiste razão ao recorrente. Como bem dito na sentença “Ainda que não tenham inseridos nos cadastros de inadimplentes o nome do reclamante, houve comprovação dos transtornos causados pela forma ilícita pela utilização dos dados do reclamante pelas reclamadas, o que implica na responsabilidade objetiva e na configuração do dano moral (...)”. Veja-se que não se trata de mera cobrança indevida, pois, além do vendedor do veículo, o agente financeiro com quem o reclamante falou através do WhatsApp (1.6), tomou conhecimento da existência de registro de posição de devedor imputável ao reclamante, ou seja, houve publicização da informação inverídica calçada em contrato efetivamente não firmado. 3. No entanto, no que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, a sentença comporta modificação. Isso porque, na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se mostra excessivo, máxime considerando que não houve inscrição em órgãos de proteção ao crédito (o que traria publicização ainda maior), razão pela qual o valor dos danos morais deve ser minorado para R$4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos critérios supramencionados, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de evitar a configuração de enriquecimento indevido.4.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011436-06.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 09.09.2020). RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA ORIGINADA DE CONTRATO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA DIANTE DA DIVERGÊNCIA GROSSEIRA DE ASSINATURAS. MÉRITO. CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Alegam ambos os recorrentes, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda, eis que necessária perícia grafotécnica para averiguar a falsidade da assinatura que a autora alega desconhecer. No mérito, sustenta a instituição financeira culpa exclusiva de terceiro. Ambos defendem a inexistência de danos morais e pugnam, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado a este título.2. No que tange à preliminar, conclui-se que é desnecessária a perícia para averiguar a fraude, eis que a assinatura da autora é nitidamente divergente da constante no documento de mov. 19.2.3. A fraude praticada por terceiros enseja a responsabilização objetiva das instituições financeiras, nos termos do que dispõe a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”.4. O dano moral em casos como o dos autos não é in re ipsa, mormente se considerando a inexistência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito pelo débito inexistente. Também não há comprovação de que algum prejuízo aos direitos personalíssimos do autor tenha ocorrido, não sendo devido o dano moral, portanto. Ressalte-se que o argumento utilizado pela sentença de origem, no que tange à redução do “score” é destituído de provas, eis que nenhum documento foi trazido pela autora neste sentido, embora tivesse condições de fazê-lo. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011243-88.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 08.06.2020) Da mesma forma, há responsabilidade do réu FIDC IPANEMA III, cessionário do contrato de CCB 011739120-4. Nesse sentido, importa consignar que tal réu não comprova ter notificado o autor acerca da cessão de crédito, o que tampouco foi comprovado pelo réu BANCO MERCANTIL, e, mesmo que assim se comportassem, como o autor afirma nunca ter residido na cidade de Sertãozinho/SP, sendo este o endereço constante do contrato, resta óbvia a conclusão de que o autor não teria recebido nenhuma notificação sobre a cessão, o que torna ainda mais grave a ocorrência narrada pelo autor. De toda forma, a responsabilidade entre cessionário e cedente é solidária, por aplicação do que consta do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDOS DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE DECORREU DE CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONFIGURADA. [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0052167-67.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 25.09.2020). RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MÉRITO. MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – ÔNUS DO CESSIONÁRIO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIGIDEZ DA DÍVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO. [...] O devedor pode opor ao cessionário todas as exceções pessoais oponíveis ao cedente e credor original (artigo 294 do Código Civil). Por tal motivo, é ônus do cessionário comprovar a cessão de crédito e a existência do crédito cedido, de modo a possibilitar que o devedor tenha acesso às exceções legais, como, por exemplo, a existência do negócio jurídico, a realização do pagamento, o defeito do negócio, a compensação e a prescrição. É imprescindível que o cedente do título, antes de promover a cessão, verifique se aquele está de fato inadimplido, sob pena de responder pelos danos ocasionados do protesto indevido. De igual forma, o cessionário que efetua a inscrição indevida sem antes verificar sua existência e exigibilidade pode ser responsabilizado. In casu, a Reclamada deixou de comprovar nos autos a validade do negócio jurídico que deu origem à dívida, ônus da prova que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002733-75.2019.8.16.0090 – Ibiporã - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.07.2020). RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. EVENTUAL ERRO NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO OU AUSÊNCIA DE REPASSE PELO AGENTE ARRECADADOR NÃO OPONÍVEL EM FACE DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000260-48.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 20.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CADASTRO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA - PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE DECORREU DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO - PRECEDENTES - AUTORA QUE TAMBÉM PUGNOU PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE ESTA INCIDA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ E DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, PARA QUE ESTES INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002894-64.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.03.2021). Assim, verifica-se que o débito que motivou a inscrição do nome do autor no órgão de proteção ao crédito é indevido, tendo ocorrido por falha atribuída aos réus, cumprindo observar que as inscrições, de acordo com os extratos juntados na inicial, foram efetuadas por ambos os réus. O autor, portanto, alega e prova o fato constitutivo de seu direito no que toca à inexistência do débito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC. Já o réu, em que pese as alegações deduzidas em sede de contestação, não se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos provas de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) no que tange à existência de débito e regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Note-se, nesse particular, que a prova documental juntada aos autos pelo próprio réu evidencia e reforça as alegações do próprio autor, diante da inegável abertura de contrato com documentação falsa. Recai sobre o réu, pois, a responsabilidade pela inscrição de débito inexistente, incorrendo em ato ilícito cuja caracterização restou plenamente reconhecida, e que causou prejuízos ao autor. Desnudada a inexistência do débito, cumpre, adiante, a análise dos danos advindos dos fatos narrados na esfera jurídica do autor. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, nos termos do ENUNCIADO Nº 11 da Primeira Turma Recursal do TJPR, “é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida”. Em igual sentido está o Enunciados Nº 4.6 da Terceira Turma Recursal: “é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida” (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/2010, DJ nº 539). No caso dos autos, de fato houve inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, conforme fundamentação anterior, sendo o dano moral presumido. Presente o dano moral, no caso dos autos, cumpre apenas a fixação deste. À falta de parâmetros legais, o dano extrapatrimonial deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, observando-se pontuações jurisprudenciais e doutrinárias tais como reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e demais circunstâncias que se fizerem necessárias. À vista de todas essas premissas, e em atenção ao que consta dos autos, fixa-se o dano moral no valor de R$ 6.000,00, valor que se reputa prudente, de modo a não acarretar o enriquecimento ilícito do autora, e, ao mesmo tempo, a servir ao caráter indenizatório e pedagógico, dirigidos ao réu. Sendo assim, amparado por lei o pedido do autor, a procedência total dos pedidos deduzidos em sede de petição inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, resolvendo-se o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito de R$ 6.484,78, oriundo do contrato nº 2011713998 em nome de FIDC IPANEMA II; b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito de R$ 3.500,00, oriundo do contrato nº 001130130798, em nome do BANCO MERCANTIL DO BRASIL; c) CONDENAR os réus BANCO MERCANTIL S/A e FIDC IPANEMA II, solidariamente, a pagar ao autor ORLANDO ROCHA DE SANTANA o montante de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC, a partir desta sentença e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira inscrição indevida. Oficie-se ao SERASA/SCPC para baixa definitiva das anotações. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se Intime-se. À Secretaria para oportunizar a juntada desta Sentença nos autos apensos (0002326-89.2020.8.16.0072), bloqueando a movimentação. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(86)