Cumprimento de sentença 0002193-13.2021.8.16.0072 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002193-13.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002193-13.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002193-13.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$12.719,28 Polo Ativo(s): Aparecido de Souza Pereira Polo Passivo(s): Município de Colorado/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (VALORES ATRASADOS ADICIONAL DE SEXTA PARTE) que APARECIDO DE SOUZA PEREIRA move em face de MUNICÍPIO DE COLORADO, afirmando que é servidor público desde 01/06/1986, requerendo a implantação de acréscimo de um sexto em seus vencimentos, diante da implementação, em 01/06/2011, do requisito objetivo exigido em artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Colorado-PR, bem como do pagamento dos valores atrasados referentes a essa verba, observado o prazo prescricional. Alegou que a verba da sexta parte foi implantada administrativamente a partir de novembro/2018 (Portaria 389/2019), e que os valores atrasados dessa verba deverão ser pagos pelo Município de Colorado. Postulou pela condenação do réu ao pagamento retroativo referente ao adicional da sexta parte, desde o implemento do requisito objetivo. O réu contestou, pugnado pela falta de interesse de agir em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo; arguindo que o direito à verba já foi reconhecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0021707-42.2019.8.16.0000; afirmando que a sexta parte deve ser seguida da contribuição previdenciária no percentual de 14%, consoante Lei Municipal n.º 2901/2021; argumentando que não correm juros moratórios durante o prazo regular de pagamento, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF (evento 12.1). Verifica-se que a ação é referente à matéria de fato e de direito, e o processo está instruído com os documentos necessários para o respectivo deslinde, dispensando-se, portanto, a produção de outras provas, motivo pelo o qual é possível o julgamento conforme o seu estado, na modalidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2.1. Preliminar de ausência de interesse de agir A alegada falta de interesse de agir, consubstanciada pela ausência de prévio requerimento administrativo. O caso dos autos não se subsume à hipótese elencada no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com Repercussão Geral pois que não se trata de questão previdenciária, sendo inaplicável, no caso sob apreciação, a tese do STF. Afasto, pois, a preliminar aventada. 2.2. Implemento dos requisitos exigidos: adicional de um sexto A verba ora pleiteada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0021707-42.2019.8.16.0000, tendo se reconhecido o direito dos servidores à verba insculpida na alínea “b” do art. 260 da Lei 788/93 do Município de Colorado no sentido de que, a partir dos 25 anos de serviço, para homens, e dos 20 anos, para as mulheres como para mulheres, deverá ser implantada a verba em um sexto a mais dos vencimento do servidor. Feita essa interpretação, é constitucional e plenamente exigível a verba pleiteada. Compulsando os autos, inegável que o pedido possui previsão na legislação municipal e pode constituir direito do trabalhador, devendo, para fazer jus à verba, cumprir com o requisito constante no regramento em comento, qual seja, completar 25 anos de efetivo exercício no município se homem, ou 20 anos, se mulher. É o seguinte o teor da previsão legal da norma cuja implementação se pede: Art. 260 - Os servidores públicos municipais estatutários, submetidos a esta Lei terão assegurados os seguintes direitos: (...) b) acréscimo de 1/6 (um sexto) de seus vencimentos ou remunerações, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de exercício para homens e 20 (vinte) anos para mulher, ao seu vencimento mensal; Parágrafo único: A incorporação desses acréscimos será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos. Pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, o ônus de provar fato constitutivo de seu direito é da parte que o alega. No caso em tela, o ônus é da parte autora. A autora comprovou a implementação do requisito exigido pela Lei, trazendo aos autos cópia dos holerites de seus períodos ativos, os quais, exaustivamente, corroboram suas alegações. Considerando os princípios que regem a administração pública, principalmente, aquele ligado à legalidade estrita, há que se observar que, havendo o cumprimento dos requisitos do dispositivo legal municipal, sem que houvesse anteriormente ao pleito, qualquer decretação de inconstitucionalidade ou revogação da norma, deve ser aplicada a letra da lei em seu sentido estrito. Insta salientar que a concessão do referido acréscimo é imediata, não sendo a sua concessão, portanto, condicionada ao pedido do servidor, consoante o parágrafo único do artigo 260 da Lei 788/93 dispõe, devendo ser implementado na folha de pagamento logo que o servidor complete os requisitos etários, conforme dispõe a lei aqui questionada. Assim, deve ser reconhecido ao autor o direito ao acréscimo contido no art. 260, “b” da Lei Municipal nº 788/1993, com a implementação, pelo réu, desse benefício em seus assentos funcionais desde o cumprimento da condição, qual seja, desde o advento dos seus 25 anos de serviço, consoante os parâmetros acima delineados. 2.3. Da Prescrição das diferenças Além do implemento da verba pleiteada aos vencimentos do autor, que deverá ser incorporado a seus vencimentos de aposentadoria, o autor ainda faz jus ao pagamento das diferenças a serem apuradas. Observe-se, contudo, que as diferenças a serem apuradas deverão se cingir ao limite prescricional de 5 (cinco) anos. Considera-se o limite do prazo prescricional quinquenal, ou seja, os últimos 05 (cinco) anos, como regra limitadora para fins de prescrição, devendo o réu pagar à parte autora as diferenças salariais relativas ao acréscimo do 1/6 sobre os vencimentos da autora somente no que estiver abarcado pelos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda. Tal prazo está previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual preconiza: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ainda, necessário o desconto da contribuição previdenciária, a ser recolhida, ao Fundo de Previdência, sobre as verbas salariais, calculadas sobre o montante da remuneração, conforme o caso. Ademais, importante destacar que o desconto das contribuições previdenciárias sobre o valor devido importa ausência de prejuízo ao equilíbrio atuarial e financeiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA PARA PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO/PR. SEXTA PARTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260, “b”, DA LEI N° 788/93. TESE RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CF/88 NÃO VERIFICADA. NATUREZA JURÍDICA DA SEXTA PARTE QUE NÃO SE CARACTERIZA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, MAS MELHORIA DE VENCIMENTO ALCANÇADA COM IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DO STF: AI-AgR 820947/SP, MIN. MARCO AURÉLIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBAS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEI. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003148-15.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 03.08.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO/PR. SEXTA PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLEXA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260, “b”, DA LEI N° 788/93. TESE RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CF/88 NÃO VERIFICADA. NATUREZA JURÍDICA DA SEXTA PARTE QUE NÃO SE CARACTERIZA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, MAS MELHORIA DE VENCIMENTO ALCANÇADA COM IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DO STF: AI-AgR 820947/SP, MIN. MARCO AURÉLIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PODER EXECUTIVO DOTADO DE DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA PARA REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, O QUE NÃO O FEZ. LEI EM VIGÊNCIA E, PORTANTO, DEVE SER APLICADA. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBAS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEI. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003180-20.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 29.07.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO/PR. SEXTA PARTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260, “b”, DA LEI N° 788/93. TESE RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CF/88 NÃO VERIFICADA. NATUREZA JURÍDICA DA SEXTA PARTE QUE NÃO SE CARACTERIZA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, MAS MELHORIA DE VENCIMENTO ALCANÇADA COM IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DO STF: AI-AgR 820947/SP, MIN. MARCO AURÉLIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PODER EXECUTIVO DOTADO DE DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA PARA REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, O QUE NÃO O FEZ. LEI EM VIGÊNCIA E, PORTANTO, DEVE SER APLICADA. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBAS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEI. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001424-73.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 29.07.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO/PR. SEXTA PARTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260, “b”, DA LEI N° 788/93. TESE RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CF/88 NÃO VERIFICADA. NATUREZA JURÍDICA DA SEXTA PARTE QUE NÃO SE CARACTERIZA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, MAS MELHORIA DE VENCIMENTO ALCANÇADA COM IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DO STF: AI-AgR 820947/SP, MIN. MARCO AURÉLIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PODER EXECUTIVO DOTADO DE DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA PARA REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, O QUE NÃO O FEZ. LEI EM VIGÊNCIA E, PORTANTO, DEVE SER APLICADA. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBAS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEI. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001516-51.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 15.07.2020) Assim, as verbas atrasadas são devidas desde o implemento da condição, qual seja, desde o advento dos 25 anos de serviço do autor, observada a prescrição, e observado o desconto de 14% a título de contribuição previdenciária. Convém, por fim, esclarecer que cabe ao Município réu proceder administrativamente no sentido de providenciar os descontos previdenciários, tanto os passados, relativos às verbas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, como dos descontos futuros, de acordo com a legislação pátria, promovendo as respectivas compensações, conforme o caso, no sentido de se preservar o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema. 2.5. Da aplicação da alíquota de 14% Em relação ao desconto do percentual de 14% do Fundo Previdenciário, não há qualquer impedimento à sua aplicação, visto que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, devendo incidir, no caso, a lei vigente na data do pagamento da verba postulada, independentemente da data dos fatos geradores. Nesse sentido: EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (ADI 3128, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT n. 135, 2006, p. 216-218) – destacado. No caso, com a implementação de alteração normativa, resultante da alteração da lei municipal, inexiste qualquer ofensa ao direito do autor, dado que o ato administrativo da aposentadoria não lhe garante imunidade tributária ou fiscal, muito menos isenção que possibilite acolhimento de seu pedido de dar efeitos para o futuro de norma agora revogada que cuida do regime fiscal de contribuição. Diante disso, o índice de 14% é de ser descontado das verbas a serem pagas para o autor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte Autora APARECIDO DE SOUZA PEREIRA, para o especial fim de: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLORADO/PR a pagar as diferenças relativas ao acréscimo de um sexto sobre a remuneração do autor (salário base + quinquênio) referentes às percepções em atraso, limitadas aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura desta demanda, isto é, de 29/07/2016 até a implantação administrativa; b) DETERMINAR que sobre tal verba (item a) seja descontado o percentual relativo a contribuição previdenciária de 14%, com reversão para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (STF-RE 870947) desde a data do termo inicial, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação (art. 1º da lei 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE COLORADO - COLORADOPREV

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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