Execução de Título Extrajudicial 0008432-96.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008432-96.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008432-96.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008432-96.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$325.029,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Auto Vidros Santo Amaro Ltda RIVAEL PEREIRA BELTRÃO Vistos para decisão. 1. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao BACEN/SUSEP/CCS (mov. 178.1). Pois bem. Da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil – Título de capitalização e contrato de consórcio 2. Defiro a expedição de ofício ao Banco Central, tendo em vista que eventuais contratos de consórcios celebrados pela parte executada e títulos de capitalização não aparecem na consulta realizada ao sistema Sisba-Jud. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CETIP, liquidação financeira de títulos e instituições financeiras, para obter informações sobre consórcio, previdência privada e títulos de capitalização. Possibilidade. Informações protegidas por sigilo que não estão abrangidas pela pesquisa realizada via SISBAJUD. Obtenção possível somente com expedição de ofício. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21167372320218260000 SP 2116737-23.2021.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 27/05/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – grifei. 3. Expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se a parte executada possui título de capitalização e/ou contrato de consórcio vigente com qualquer das administradoras autorizadas no território nacional. 4. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Da expedição do ofício à CNSeg e à SUSEP 5. Defiro a expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP para solicitar informações a respeito da existência de valores de propriedade da parte executada em previdência privada. No entanto, ressalvo que, sobrevindo resposta positiva, será necessária a verificação da possibilidade da penhora dos valores depositados, tendo em vista os precedentes do STJ e do TJPR que entendem pela possibilidade de penhora apenas quando não há comprovação de que os valores depositados se destinam à subsistência do executado. Ou seja, caberá a penhora dos valores quando comprovado que o participante resgatou as contribuições vertidas ao plano sem consumi-las para o suprimento de suas necessidades básicas, valendo-se do fundo como verdadeira aplicação financeira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA VERIFICAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E POSTERIOR PENHORA. INDEFERIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA TEM CARÁTER ALIMENTAR SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DEVE SER ANALISADA EM CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA VERBA. DECISÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA POSTERIOR DISCUSSÃO A RESPEITO DA PENHORABILIDADE OU NÃO DOS VALORES, CASO EXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040035-88.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE INVESTIMENTO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA.RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RETORNO AOS AUTOS DA EMPRESA EXECUTADA E QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXCLUÍDA DA DEMANDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO TRATA DO ASSUNTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO CONSTANTE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO COMO APLICAÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA ALIMENTAR CARATERIZADA NA ESPÉCIE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARCELA, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1676308-9 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 07.02.2018) 6. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Da consulta ao CCS 7. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que disponibilize as informações contidas da parte executada junto ao CCS, salienta-se que a busca de ativos financeiros para viabilizar a penhora é aquela providenciada pelo sistema Sisba-Jud. Assim, não é cabível a diligência perante o Banco Central para que consulte o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), uma vez que, pela natureza desta medida, a mesma contempla apenas as informações sobre os relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, ou seja, tem a natureza meramente cadastral e não sobre os valores e as movimentações financeiras, sendo utilizado para fins de investigação criminal. 8. Assim, indefiro o pedido. 9. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 002/2016 deste Juízo. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

02/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(361)