Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002011-49.2020.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002011-49.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002011-49.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-49.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$1.218,44 Polo Ativo(s): ANA CAROLINE SEDOR Polo Passivo(s): Município de Coronel Vivida/PR Vistos os autos para decisão. RELATÓRIO: 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA aforada por ANA CAROLINE SEDOR em face do MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR. Segundo consta da inicial, a reclamante é servidora pública do Município ora reclamado e, até o mês de abril do ano 2020, percebeu adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo nacional, conforme a previsão do §1º do art. 77, da Lei Complementar Municipal n° 14/2006. Aduz que o dispositivo legal em questão é inconstitucional, pois afronta o art. 7°, inciso IV, da Constituição Federal, requerendo o julgamento de procedência da pretensão para o fim de declarar a sua inconstitucionalidade, bem como que o adicional de insalubridade, percebido nos últimos cinco anos, seja calculado sobre seu salário base, conforme o “caput” do art. 77, da Lei Complementar Municipal n° 14/2006, condenando-se o reclamado ao pagamento das diferenças devidas até o mês de abril do ano 2020, com reflexos no décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.11). 1.1. Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 27.1), oportunidade na qual arguiu, em sede preliminar, a prescrição quinquenal de quaisquer pedidos deduzidos na inicial, antecedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Aventou outras teses que dizem respeito ao mérito da causa e, ao final, requereu o julgamento de improcedência da pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. Decido. 2.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO Compulsando os autos, tenho que a arguição preliminar do reclamado, ao postular o reconhecimento da prescrição quinquenal das verbas anteriores ao ajuizamento da ação, merece acolhimento. Colhe-se tanto da inicial como da contestação, que desde a época em que a reclamante foi empossada no cargo junto ao reclamado, existia previsão legal para a concessão de adicional de insalubridade aos servidores do Município de Coronel Vivida/PR, conforme o art. 77 da Lei Complementar Municipal n.º 014/2006, que foi revogada pela Lei Complementar Municipal n.º 56/2020. No caso em voga, busca a reclamante exercer esse direito, reconhecido legalmente aos servidores públicos municipais, no percentual que julga ser adequado, qual seja: calculado sobre seu salário base, e não sobre o salário mínimo nacional. Assim é que a relação jurídica que a reclamante busca reconhecer através da presente demanda, enquadra-se na denominada relação de trato sucessivo, porquanto deveria, em tese, a Fazenda Pública Municipal, realizar o pagamento do adicional de periculosidade, em percentual adequado, sucessivamente, isto é, mês a mês, agregado à remuneração da autora. Pois bem. De acordo com o art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça modulou, em certa medida, a aplicação deste dispositivo, ao editar a súmula n.º 85 com a seguinte redação: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Logo, no caso em exame, é mister considerar que a prescrição atingiu eventuais parcelas anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo reclamado em sede de contestação e, por conseguinte, reconheço a prescrição de toda e qualquer verba anterior a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação, eventualmente devida à reclamante pelo requerido, com supedâneo no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e na súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando que tanto a reclamante, na inicial, como o reclamado, no petitório de mov. 20.1, manifestaram expressamente o desinteresse em compor o litígio, deixo de designar nova audiência de conciliação. 4. Tendo em vista que a presente relação jurídica processual envolve interesse público, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, conforme a determinação do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse em produzir outras provas, justificando a pertinência e a necessidade de eventual requerimento de cunho probatório. 6. Havendo interesse na produção de outras provas, retornem os autos conclusos para saneamento. 7. Não havendo interesse na produção de outras provas, remetam-se os autos à d. Juíza Leiga para a elaboração de projeto de sentença. 8. Em seguida, retornem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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