Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000968-77.2020.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000968-77.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000968-77.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000968-77.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.355,81 Polo Ativo(s): SILIANI FRITZEN Polo Passivo(s): Município de Honório Serpa/PR Vistos os autos para decisão. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por SILIANE FRITZEN contra o MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA. Consta da inicial que a requerente foi aprovada em concurso público municipal realizado pelo Município de Honório Serpa/PR, na função de agente de saúde comunitária. Segundo a requerente, sua atividade consiste em realizar visitas domiciliares para acompanhamento mensal de saúde, atividades para a Ação Social e Educação, atendimentos no Posto de Saúde, entre outras. Afirma ainda, a reclamante, que durante o exercício de tais atividades, tem contato habitual com pessoas enfermas, com doenças infectocontagiosas, além de ser exposta ao calor intenso do sol visto que não recebe transporte para locomover-se durante essas visitas domiciliares. Pugna, ao final, seja julgada procedente a demanda, para o fim de condenar o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade, a razão de vinte por cento sobre o salário devido ao longo do Contrato de Trabalho, enquanto perdurar a insalubridade. Requereu, ainda, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.24). 1.1. Indeferiu-se a concessão de assistência judiciária gratuita à reclamante (mov. 7), tendo ela agravado a decisão (mov. 10) e logrado obter efeito suspensivo perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 20). 1.2. Ao mov. 25, o MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que o pleito não pode tramitar perante a Vara da Fazenda Pública dada a sua incompetência, conforme a previsão do artigo 2º, §4º, da Lei n.º 12.153/091, considerando o valor da causa, que é afeito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Requereu, ainda em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal de quaisquer verbas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, sustentou que a atividade desenvolvida pelo reclamante não se enquadra na LTCAT, de maneira que seria ilegal o pagamento do adicional pretendido. Em caso de condenação, pleiteou a aplicação do patamar mínimo de insalubridade. Pugnou pelo indeferimento da prova pericial e pelo julgamento de improcedência da demanda. 1.3. A reclamante impugnou a contestação (mov. 28). 1.4. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a reclamante peticionou requerendo a produção de prova pericial, oral e documental (mov. 34.1), enquanto que o reclamado postulou a produção de prova testemunhal, bem como a colheita de depoimento pessoal da autora (mov. 35.1). 1.5. Ao mov. 37 a reclamante requer tutela antecipada em função de suas atividades exercidas a frente da pandemia do COVID-19. 1.6. O Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca declinou da competência de processar e julgar o feito, remetendo os autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 38.1). 1.7. Negada a tutela antecipada (mov. 48.1) 1.8. O Ministério Público declinou não ser o caso de intervir (mov. 51.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. Compulsando os autos, tenho que a preliminar de reconhecimento da prescrição quinquenal das verbas anteriores ao ajuizamento da ação, aventada pelo reclamado, merece acolhimento. Colhe-se dos elementos de informação juntados aos autos pelas partes, que existe previsão legal para a concessão de adicional de insalubridade aos servidores do Município de Honório Serpa (art. 124 da Lei Municipal n.º 731/2017), além do enquadramento da atividade desenvolvida. No caso em voga, busca a reclamante exercer esse direito reconhecido legalmente aos servidores públicos municipais, à saber: pagamento de adicional de insalubridade. Assim é que a relação jurídica que a reclamante busca reconhecer por meio deste expediente se enquadra na denominada relação de trato sucessivo, porquanto deveria, em tese, a Fazenda Pública Municipal, realizar o pagamento do percentual correspondente ao adicional de periculosidade sucessivamente, isto é, mês a mês, agregado à remuneração do autor. Pois bem. De acordo com o art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça modulou, em certa medida, a aplicação deste dispositivo, ao editar a súmula n.º 85 com a seguinte redação: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Logo, no caso em exame, é mister considerar que a prescrição atingiu as parcelas anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo. Isso posto, reconheço a prescrição de toda e qualquer verba anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, eventualmente devida à reclamante, com supedâneo no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e na súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. inexistindo outras preliminares e questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tenho por saneado o feito. 4. Pontos Controvertidos: Como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a o julgamento do mérito, fixo: a) o reconhecimento da insalubridade; b) em caso positivo, o valor das verbas a título de insalubridade; 5. Com relação às provas a serem produzidas, DEFIRO: a) o depoimento pessoal da parte autora, nos termos do art. 385 do CPC. Intime-se a reclamante pessoalmente, nos termos do artigo 385, § 1º do Código de Processo Civil. b) a prova testemunhal, nos termos do art. 442 do CPC. b.1) relativamente ao rol de testemunhas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para que o apresentem, sob pena de preclusão; b.2) caberá à parte interessada informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil; b.3) Ainda, às partes para que comprovem a intimação das testemunhas, sendo que caso não comprovada a intimação, sua impossibilidade ou frustração, ficará a parte adstrita aos ditames legais. c) a prova pericial. c.1) A despeito do pleito de indeferimento da prova pericial formulado pelo reclamado, insta consignar que, no caso, há controvérsia acerca do grau de insalubridade existente na atividade desenvolvida pela reclamante, de modo que se faz necessária a produção de prova pericial para tal finalidade. d) a prova documental, toda ela já trazida aos autos, assim como outros pertinentes que as partes eventualmente venham a apresentar. 6. Para a realização da perícia técnica, nomeio a Sra. Perita MELISSA ROBERTHA CUCO DE ALMEIDA - CPF: 05889427903 - Telefone: (44)9998-52354 - Rua Guimarães Rosa, 1320 - Casa - Jardim Lindoia 85015450 - Goioerê/PR 6.1. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, assistentes técnicos e quesitos (art. 465, §1º, CPC). 6.2. Após isso, intime-se o aludido perito da sua nomeação, devendo se manifestar acerca da sua aceitação e proposta de honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). 6.3. Aceita a nomeação, intimem-se as partes em torno da proposta de honorários apresentada. 6.4. Aceita a proposta de honorários pelas partes, intime-se a parte requerente para que promova o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se, por ora, a gratuidade da justiça concedida em grau recursal, especialmente o disposto no art. 95, §3º, inciso II do CPC. 6.5. Depositados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo apresentar o laudo em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil. 6.6. Com a apresentação do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. 7. Após a confecção do laudo pericial e, apresentado o rol testemunhal, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(16)