Procedimento Comum Cível 0073146-16.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0073146-16.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073146-16.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073146-16.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.569,04 Autor(s): Jandira do Nascimento Lecia Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Vistos etc., I - RELATÓRIO JANDIRA DO NASCIMENTO LECIA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, também já qualificado, visando à declaração de inexigibilidade de débito, com devolução dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma a autora que foi levada a erro pelo banco réu, vez que pretendia a contratação de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, mas que, na verdade, contratou cartão de crédito, sendo descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, o valor de R$ 52,25 por mês. Requereu, assim, a declaração de nulidade/inexistência da contratação realizada, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos. Alternativamente, pugnou pela readequação da contratação. Em contestação (seq. 17), como prejudicial de mérito, o banco bateu pelo reconhecimento da decadência. No mérito, destacou que a contratação foi realizada de forma regular e que nunca foram realizados pagamentos de fatura. Pontou, também, que a parte autora realizou 05 saques, destinados a conta de sua titularidade junto à CEF. Sendo assim, reputa devida a cobrança realizada. Bate pela inexistência de danos indenizáveis. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. Sobreveio réplica na seq. 21, ocasião em que a parte autora reiterou seus argumentos. A parte autora pugnou pelo julgamento (seq. 29), enquanto a ré requereu a juntada de documentos complementares (seq. 27). Mesmo após a concessão de sucessivos prazos (seq. 31, 37, 43), a parte ré apresentou apenas “planilha evolutiva do débito” (seq. 40). Anunciado o julgamento (seq. 48), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório em razão da emissão indevida de cartão de crédito em nome da parte autora e posteriores cobranças lançadas pela empresa ré. Analisando detidamente os autos, é forçoso reconhecer a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do contrato firmado. A autora sustenta sua pretensão alegando erro substancial quanto ao objeto do negócio, vez que pensava estar contratando empréstimo consignado “comum”, e não “cartão de crédito consignado”. O aludido vício de vontade, contudo, não implica a nulidade do negócio jurídico - como sustentado na exordial -, mas sim sua anulabilidade, conforme dispõe o artigo 171, inciso II, do Código Civil. Em consequência, o prazo decadencial aplicável à sua anulação é de quatro anos, contados da data de realização do negócio jurídico (art. 178, inciso II, do Código Civil). Logo, considerando que a contratação ocorreu em 22/10/2016, o decurso do prazo decadencial deu-se em 22/10/2020, sendo o ajuizamento da presente demanda, portanto, intempestivo (realizado em 08/12/2020). Dessa forma, deve ser acolhida a prejudicial de mérito aventada em contestação, impondo-se a extinção do feito, com resolução de mérito, ante a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico em tela, restando prejudicada a análise dos demais pedidos deduzidos na exordial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência no caso concreto. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta as diretrizes legais. Observe-se, entretanto, o anterior deferimento da justiça gratuita à parte autora (seq. 11). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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