Ação Penal - Procedimento Sumário 0002699-50.2020.8.16.0160 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002699-50.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002699-50.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - Celular: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002699-50.2020.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 10/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Adriana Deus Scandoleiro Réu(s): NELSON EDUARDO VAINER Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 16.1), aditada no mov. 54.2, contra NELSON EDUARDO VAINER, que devidamente citado (mov. 108.1), apresentou Resposta à Acusação (mov. 114.1), por intermédio de defensora nomeada (mov. 111.1), que se resguardou ao direito de aduzir questões de mérito em momento oportuno. 2. Analisando os autos verifico não se encontrar de pronto configurada qualquer causa de absolvição sumária prevista no artigo 397, do CPP, de modo que se deve dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399, CPP. 3. Designo para a audiência de instrução e julgamento, o dia 03/05/2022 às 16h30min. 4. No que tange a não apresentação do rol de testemunha, insta salientar que é sabido que o momento processual oportuno para a sua apresentação, no tocante à defesa, é aquele do oferecimento da resposta a acusação, tal qual previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, conforme consolidado pela jurisprudência pátria, vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL).ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA.OFERECIMENTO DA DENÚNCIA COM BASE EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DELAÇÕES DOS CORRÉUS. INTERROGATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS VÁLIDOS.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ADVOGADO ARROLAR TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.a) Inviável o reconhecimento da nulidade do feito decorrente do oferecimento da denúncia porque tal peça está de acordo com o contido no art. 41, do Código de Processo Penal, e embasada em provas da materialidade e indícios mínimos de autoria.b) "O fato de o defensor, no desempenho autônomo de sua tarefa e ante a conveniência do caso concreto, ter deixado de arrolar testemunhas, de interferir na colheita da prova oral com reperguntas e de recorrer não implica, de forma automática, nulidade do processo por violação objetiva da defesa, pois tais atos não são obrigatórios e a recorrente olvidou de demonstrar o real prejuízo sofrido e a existência de tese recursal que pudesse ensejar a provável alteração do julgamento" (STJ - RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). c) "O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (STJ - HC 202.928/PR, Rel.Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014) (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1507198-4 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 17.03.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. [...]. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DESACOMPANHADA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADVOGADO NOMEADO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO DEFENSOR NA COLHEITA DA PROVA. [...]. NULIDADES AFASTADAS. 1. [...]. 2. Segundo dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal, na resposta à acusação, "o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". Assim, ocorre a preclusão consumativa quando o advogado constituído apresenta a resposta à acusação desacompanhada do rol de testemunhas. 3. [...] (TJ-SC - APR: 20120651756 SC 2012.065175-6 (Acórdão), Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 21/08/2013, Quarta Câmara Criminal Julgado). Assim, DECLARO PRECLUSA a oportunidade de apresentação de rol de testemunhas, lembrando a possibilidade de serem ouvidas testemunhas do Juízo, caso necessário. 5. Intimem-se e demais diligências necessárias. 6. Sobrevindo informação de mudança de endereço do réu ou das testemunhas arroladas, defiro, desde já, a expedição de cartas precatórias para interrogatório/inquirição ou a designação de videoconferência para tal ato. Sarandi, datado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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