Execução de Título Extrajudicial 0040001-50.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040001-50.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040001-50.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040001-50.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$242.578,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALEXANDRE GUELFI PEREIRA DA CRUZ Festplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda ME 1. Em que pese o inconformismo do executado, a medida requerida pelo exequente deve ser deferida, por possuir respaldo legal no artigo 836, § 1º do CPC. Acolher seus fundamentos inegavelmente corresponderia à negar vigência à lei processual. 2. Outrossim, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal por parte do executado, justamente porque próprio do procedimento executivo, pelo contrário, o indeferimento do pedido e a perpetração da situação de inadimplência por período indeterminado violaria a dignidade do credor. 3. Como é cediço, o processo de execução deve ser pautado sob a ótica dos Princípios da Máxima Utilidade da Execução e da Menor Onerosidade para o Devedor, de modo que o processo deve ser um instrumento eficaz para a satisfação do crédito do exequente, entretanto atingindo o patrimônio do devedor da maneira que lhe seja menos gravosa. 4. No entanto, não se verifica a eficácia de quaisquer outras medidas, de forma que o deferimento da medida, que, ressalve-se, é respaldada pela lei, é a medida que se impõe. 5. Portanto, defiro o pedido do exequente. Expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação dos bens pertencentes ao executado em sua residência. Ficam desde já autorizados o arrombamento e a solicitação de reforço policial pelo Sr. Oficial de Justiça que for cumprir a ordem. O pedido de que seja previamente agendada a diligência poderá comprometer sua eficácia, porque o executado poderá mover do local eventuais bens móveis que possam ser penhorados. 6. Deve o Sr. Oficial, quando da diligência, observar, a seu prudente critério, o contido no inciso II do art. 833 do CPC, penhorando na dúvida, e de tudo certificando: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida” 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

Todas as movimentações(589)

legal