Procedimento Comum Cível 0006345-40.2015.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006345-40.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006345-40.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006345-40.2015.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$28.125,00 Autor(s): AGRO INDUSTRIAL SÃO LUIZ LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Analisando atentamente os autos, denota-se que a constrição do imóvel sub judice (matrícula 40.154 do CRI local) levada a efeitos nos autos principais (sob nº 0019547-60.2010.8.16.0129, em apenso), foi declarada nula por intermédio da decisão proferida em 17.07.2015 (seq. 31.1 daquele feito), cujo decisum já transitou em julgado, inclusive (vide seq. 38.0, também daquele feito). Não se olvide, ademais, que conforme certificado à seq. 34.1 dos autos principais, a penhora do imóvel (agora nulificada), jamais foi averbada junto ao Registro de Imóveis. Sendo assim, nada obstante os diversos pedidos de suspensão do presente processo, derradeiramente reiterado à seq. 91.1, o que se verifica, in casu, é a superveniente falta do interesse de agir, em decorrência da perda do objeto. Registre-se, por fim, que o argumento de que o embargado “poderá renovar o pedido de penhora sobre o bem objeto da presente medida” não comporta acolhimento, haja vista se tratar de evento futuro e incerto, de modo que o juiz deve levar em conta a situação do feito no instante em que proferir a decisão, o que abrange as condições da ação (art. 493, NCPC). Logo, a decisão judicial, qualquer que seja, deve refletir o estado da lide no momento de entrega da prestação jurisdicional. Locomovendo-se nesses trilhos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá exercer a garantia constitucional do contraditório substancial, prevista nos artigos 5º, inciso LV, da Constituição federal, e 9º e 10º, do novo Código de Processo Civil (princípio da não surpresa). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Lado outro, caso a autora manifeste qualquer insurgência acerca do entendimento ora lançado, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se, com urgência. Feito inserido na “Meta 2” do CNJ. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE AGRO INDUSTRIAL SÃO LUIZ LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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