Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006189-85.2013.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006189-85.2013.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos nº. 0006189- 85.2013.8.16.0173 1. Trata-se de autos de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de EURICO PIRES DE SOUZA, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB. A denúncia foi recebida em 09.07.2013 (mov. 1.3). Houve a tentativa de localização do acusado, porém essa foi infrutífera (mov. 1.4). Diante disso, foi determina a suspensão do processo e do curso prescricional em 26 de agosto de 2014 (mov. 1.5). Somente no dia 15.11.2021 que houve a citação do acusado, informando que vai constituir advogado (mov. 21). Diante disso, apresentada resposta à acusação, arguindo a preliminar de prescrição, inépcia da denúncia e ausência de aferição pelo INMETRO (mov. 22). Eis o sucinto relatório. Decido 2. Prescrição Previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o delito de embriaguez ao volante, possui a pena máxima em abstrato de 03 (três) anos. Consoante disposto no art. 109, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, rege-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso, analisando o inciso IV do referido artigo, a prescrição ocorrerá em 08 (oito) anos se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. Verifica-se que houve o recebimento da denúncia em 09.07.2013, sendo que a decisão que suspensão o processo foi em 26.08.2014. Logo, decorreu o período de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias. Houve a devida citação do réu em 14.11.2021, voltando a correr o prazo prescricional. Sendo assim, nota-se que apenas decorreu o período de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, demonstrando que ainda não houve a prescrição do delito. Ante ao exposto, rejeito a preliminar. 3. Inépcia da denúncia ___________________________________________________________________________________Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná A defesa alega que o simples fato de ter ingerido bebida alcóolica, não é suficiente à conclusão de alteração da capacidade psicomotora, sendo que não foram produzidas demais provas que comprovem a situação do art. 306 do CTB. Primeiramente, nota-se que há indícios de materialidade e autoria nas seguintes provas: Auto de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência, o depoimento dos Policias Miliatres e teste do Etilômetro (cf. mov. 1.2). Ainda, conforme o exposto pelo Policial Militar, RUAN DE OLIVEIRA RIBEIRO, em seu depoimento esclarecendo que (mov. 1.2, fl.5): “estava realizando patrulhamento e visualizou um veículo estacionado no meio da via dotada de acostamento; o condutor, Erico, ao identificar os Policiais se retirou do local, mas logo foi abordado; que notaram o estado de embriaguez, realizando o teste do etilômetro, totalizando 0,84 mg/l, bem noto verificaram que não possuía a CNH em mãos”. O mencionado depoimento foi corroborado pelo Policial Militar Amilton Pereira da Silva (mov. 1.2, fl.7). No interrogatório do réu, esse afirmou (mov. 1.2, fl.11): “que permaneceu em um churrasco a tarde inteira bebendo cerveja e comendo churrasco; que parou na rua para comprar pastel para seu filho, momento em que foi abordado; que realizou o teste do bafômetro”. Além disso, foi juntado o teste do bafômetro, comprovando o teor de 0,82mg/L de álcool no sangue (mov. 1.2, fl. 23). Logo, nota-se que há, na descrição dos fatos contidos na denúncia, delimitação fática que se lastreia na prova indiciária colhida na primeira fase deste complexo instrumental. Denota-se que os fatos são indicados por seu horário, data, local, envolvidos, além de indicativos dos elementos objetivos e subjetivos do crime. Dessa maneira, não se verifica seja abstrata a imputação inicial, sendo notório não se tratar de mera reprodução do Boletim de Ocorrência de modo que fosse possível a desqualificar em seus atributos de legitimidade para exercício do contraditório e ampla defesa. Sendo assim, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. 4. Ausência de aferição pelo INMETRO. Ainda, a defesa alega que o equipamento não possuía a última aferição obrigatória pelo INMETRO, consistente em inspeções periódicas a cada 12 (doze) meses. Entretanto, analisando o documento apresentado (mov. 1.2, fl. 23), nota-se que o teste foi colhido em 09.06.2013, sendo que a sua última verificação foi feita em 08.2012, tendo como data da próxima verificação apenas em 08.2013: ___________________________________________________________________________________Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná Dessa forma, restou nítido que o aparelho utilizado estava com as condições estabelecidas devidamente preenchidas, não configurando nenhuma ilegalidade. ___________________________________________________________________________________Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná Logo, rejeito a referida preliminar. 5. Por fim, os demais argumentos explanados se confundem com o mérito, não podendo ser analisados nessa fase processual, demandando análise do conjunto probatório, que será produzido no decorrer da instrução criminal. 6. No mais, não incidindo nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, CONFIRMO o recebimento da denúncia [art. 394, §§4º e 5º, CPP], dando impulso regular ao feito. 7. para a realização de audiência de suspensão condicional do processo, diante da proposta de mov. 1.2, p. 35, designo data de 29 de março de 2022, às 13:00 horas. Providências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta. ___________________________________________________________________________________Página 4 de 4

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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