Execução de Título Extrajudicial 0042260-20.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042260-20.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0042260-20.2017.8.16.0182 Exequente(s): MARCELO LUIZ DA ROSA SANTOLIN Executado(s): VERA LUCIA MOLIN SIQUEIRA 1. Intime-se a executada para promover a segurança integral do juízo, conforme determina o Enunciado 117 do FONAJE. Ressalto que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a comprovação da segurança integral se refere ao juízo de admissibilidade dos embargos, conforme jurisprudência pacífica e atual das Turmas Recursais do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI N° 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000620-25.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 06.12.2021) - g.n. No mesmo sentido decidiu a 3º Turma Recursal no recurso interposto pela ora executada, conforme acórdão juntado no mov. 105.1: "Embora a parte recorrente sustente a impossibilidade de apresentar total garantia ao juízo para a oposição de embargos à execução, o Enunciado 117 do FONAJE dispõe ser 'obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial'. (...) Portanto, há imperativa necessidade da parte proceder a total garantia do juízo para oposição de embargos à execução." Sendo assim, concedo à executada prazo de 5 dias para comprovar a segurança integral do juízo, sob pena de rejeição dos embargos à execução opostos. No mesmo prazo deve a parte ré apresentar extratos bancários detalhados dos 3 meses que antecederam a penhora, bem como documento do INSS, de modo a viabilizar a análise da alegação de impenhorabilidade. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos com urgência para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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