Execução Fiscal 0005214-17.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005214-17.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005214-17.2019.8.16.0185 1. O Estado do Paraná opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do Sr. Roberto Luis Castells, nos termos do Tema nº 981 do C. STJ, alegando a ocorrência de contradição, pugnando pela inclusão do sócio em questão no polo passivo somente em relação as CDA’s que possuem vencimento após sua assunção no cargo de administração (mov. 66.1). É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade no presente caso. A decisão é clara. Conforme explanado na decisão embargada, a matéria tratada nestes autos é idêntica ao caso afetado pelo Tribunal, ficando a análise da questão sobrestada até ulterior julgamento. Ressalta-se ser incabível a inclusão do sócio no polo passivo somente com relação a algumas CDA’s, diante da evidente impossibilidade de desmembramento da execução, para que prossiga somente quanto a determinados títulos. Caso o sócio seja incluído na condição de executado, não haverá como limitar sua responsabilidade a apenas uma parcela do débito. Os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos artigo 1.022, do CPC. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(17)