Execução Fiscal 0002786-40.2008.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0002786-40.2008.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002786-40.2008.8.16.0026 1. A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão que determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional para que verifique a viabilidade da constrição efetuada (mov. 99.1). Sustentou a ocorrência de contradição, vez que os ativos financeiros não se inserem no conceito de bens de capital, sendo desnecessária a submissão ao juízo recuperacional (mov. 107.1). É o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. Ainda que a parte alegue que a penhora de ativos financeiros não deve ser submetida à análise do Juízo Recuperacional, vez que não se trata de um bem de capital, evidente que os valores existentes em contas de titularidade de empresa em recuperação judicial são essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que atrai a competência do juízo recuperacional para análise de eventual substituição. Ademais, não há qualquer prejuízo à exequente aguardar a manifestação daquele juízo antes da liberação dos valores. Pelo contrário, eventual levantamento de montante essencial à atividade da executada implicaria em evidente dano de incerta ou impossível reparação. Em que pese a execução deva ser dirigida em benefício do credor, tal orientação não deve ser levada a cabo a qualquer custo, prejudicando em demasia sociedades que se encontram em processo de recuperação a fim de possibilitar a continuidade de sua atividade. Resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a sentença, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se a resposta ao ofício expedido e, após, cumpra-se o item 4, da decisão anterior. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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