Embargos à Execução Fiscal 0001159-92.2020.8.16.0183 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0001159-92.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001159-92.2020.8.16.0183 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ADAIR CECCATTO e LUCIANA GRACIELE ILKIU, em face da CERTIDÃO DE DÉBITO Nº 789/2018, lavrada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), executada nos autos n.º 002719- 40.2018.8.16.0183, pelo Município de São Jorge D’Oeste. Preliminarmente, a parte embargante arguiu a existência de nulidade no título executivo, porque as contas discutidas nos autos não teriam sido objeto de julgamento pelo Poder Legislativo Municipal, conforme preconiza a tese de repercussão geral n.º 835, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em sede de impugnação aos embargos, a parte embargada argumentou que a citada decisão do STF foi proferida após o julgamento das contas em tela pelo TCE/PR, de modo que o precedente do Pretório Excelso seria inaplicável ao caso. É o que importa relatar. Decido. Apesar dos argumentos deduzidos pela parte embargada, a questão preliminar suscitada pela parte embargante merece acolhimento. Com efeito, no julgamento do RE 848826, o STF firmou a tese de repercussão geral n.º 835, segundo a qual: “Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V - Recurso extraordinário conhecido e provido. Portanto, considerando que o valor exequendo é fruto de determinação de restituição, em função de irregularidades verificadas em sede de prestação de contas pelo então Prefeito Municipal, Adair Ceccato, a decisão do TCE/PR deve ser submetida à apreciação da Câmara de Vereadores de São Jorge D’Oeste. Quanto ao argumento contrário invocado pela parte embargada, observa-se que a tese firmada pelo STF foi publicada em 24/8/2017, enquanto o “trânsito em julgado administrativo” da decisão do TCE/PR ocorreu em 26/6/2018. Logo, a decisão do TCE/PR está sujeita ao procedimento definido pelo STF. Por outro lado, tratando-se de vício sanável, não há que se falar em extinção da execução fiscal, mas tão somente em sua suspensão, assim como na suspensão dessa demanda, até que haja deliberação sobre a matéria pela Câmara de Vereadores de São Jorge D’Oeste. Ante o exposto, determino o sobrestamento da tramitação do presente feito, assim como da execução fiscal n.º 002719- 40.2018.8.16.0183, pelo prazo de 180 dias. Oficie-se à Câmara Municipal de Vereadores de São Jorge D’Oeste, com cópia integral desta demanda, que já conta com cópia integral dos autos do Processo Administrativo n.º 194688/09, que tramitou perante o TCE/PR, para fins de deliberação, nos moldes do art. 31, § 2º, da Constituição Federal, sobre o julgamento realizado pelo TCE/PR, no prazo de 180 dias, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Findo o prazo de suspensão sem resposta por parte do Legislativo Municipal, oficie-se solicitando informações acerca das providências adotadas em face do ofício encaminhado por este Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, 27 de janeiro de 2022. Marcio Trindade Dantas Magistrado

02/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(123)