Execução de Título Extrajudicial 0000131-75.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000131-75.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000131-75.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000131-75.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$95.209,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): LUIZA MASSAMI YAMAOKA MERCADO YAMAOKA LTDA Vistos. Atente-se para conclusão dos autos com destaque de urgência. 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA em face de LUIZA MASSAMI YAMAOKA e MERCADO YAMAOKA LTDA, já qualificados. A parte exequente requereu, através do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias em nome dos devedores, no que foi atendida, bloqueando-se saldo encontrado em contas bancárias de titularidade da executada Luíza Massami Yamaoka. Inconformada, a executada manifestou-se pela desconstituição dos bloqueios, ao argumento de que as verbas são de natureza previdenciária, situação fática que se reveste do manto da impenhorabilidade (artigo 833, inc. IV, CPC/2015). A parte exequente manifestou-se em sentido contrário ao levantamento dos valores (seq. 70.1). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. 2. Diante da impenhorabilidade arguida, assim dispõe o CPC/2015: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (...) In casu, os bloqueios de fato são provenientes de créditos do INSS, confirmando a origem vinculada a pensão por morte previdenciária (seq. 66 – 73). Assim, é fato que tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários/benefícios/pensões, pois é inconteste a destinação para a sobrevivência do titular dos valores e de sua família, quitando seus compromissos cotidianos. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356- STF. INADIMPLEMENTO. SALÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO” (AgRg no Ag 1041714/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009). PENHORA ON-LINE DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO OU DE POUPANÇAS CUJA VERBA É ADVINDA EXCLUSIVAMENTE DE VALORES ALIMENTARES - IMPOSSIBILIDADE DE TAL PENHORA – AGRAVO IMPROCEDENTE. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (RESP 200502115282, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:08/02/2010.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 953.835-82ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO (REsp 9538358 PR, 7ª Câmara Cível, Relato LUIZ ANTÔNIO BARRY, DJe 04/12/2012) AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. 1. Aquele que figura no título executivo judicial, é parte legítima para a execução. 2. Os vencimentos e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Todavia, na falta de prova da origem do dinheiro penhorado, é de ser mantida a constrição. 3. Reconhecida a solidariedade dos réus, na sentença, pode a execução ser ajuizada contra qualquer um dos devedores, ressalvado o direito de regresso. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70067397042, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067397042 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015). DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM CONTA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PARA COBRIR EMPRÉSTIMOS E DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IMPENHORABILIDADE DETERMINADA PELO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1362185-1 - Bandeirantes - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.09.2015) (TJ-PR - AI: 13621851 PR 1362185-1 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 23/09/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1662 05/10/2015) Indefiro, por sua vez, as diligências prévias requeridas pela parte exequente (seq. 70.1), considerando a origem incontroversa dos valores, ressaltando no mais que sequer foram realizadas as diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis, o que retira a possibilidade de penhora sobre pensão previdenciária, de valor líquido abaixo de 01 (um) salário mínimo mensal (seq. 66.2). Ora, a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 833, §2º, de modo contraditório assevera que a regra acima descrita não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. In casu, todavia, não se aplica a relativização específica do parágrafo segundo. Inobstante, ainda assim será possível que a penhora recaia sobre até 30% (trinta por cento) da verba salarial, nos termos do Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal Única do TJPR. Porém, tal medida, por ser excepcional, somente poderá ser tomada quando esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito e, ainda, restar comprovado que ela não privará o executado e sua família do mínimo existencial, o que de fato não ocorreu; pois a empresa (MERCADO YAMAOKA) sequer conta com ativos financeiros depositados em conta bancária. 4. Destarte, DEFIRO o levantamento da penhora online, determinando-se o desbloqueio da conta bancária, podendo ainda ser expedido alvará de levantamento na hipótese de transferência dos valores para conta judicial; o alvará deverá ser creditado diretamente na mesma conta em que realizado o bloqueio, salvo se outra for indicada pela executada. 5. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, fixando para manifestação o prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá o procurador que manifestou-se em nome da parte executada juntar instrumento de procuração (art. 104 do CPC/2015). 6. Cumprida a diligência, e ausentes impugnações pela parte exequente, ou mesmo noticiada a interposição recursal sem informações acerca da atribuição de efeito suspensivo, cumpra-se o desbloqueio/levantamento. 7. Oportunamente, cumpra-se conforme rotina de busca de bens penhoráveis prevista pela Portaria n° 27/2021 deste juízo, partindo do Sistema RENAJUD. 8. Diligências urgentes necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

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EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CARTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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