Execução Fiscal 0002414-73.2017.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0002414-73.2017.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002414-73.2017.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002414-73.2017.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$317,07 Exequente(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): COML. AGRO PECUARIO I. BORGES LTDA. (CPF/CNPJ: 81.675.910/0001-76) RUA CONCEIÇÃO, 1111 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Trata-se de processo de execução fiscal ajuizado por MUNICÍPIO DE PALMEIRA em face de I. A. BORGES & F. A. BORGES LTDA - ME. Em sua inicial, ajuizada em 21 de dezembro de 2017, o exequente aduziu ser credor da executada da importância de R$ 317,07, consubstanciada na CDA nº 1343/2016, relativa aos exercícios de 2013 e 2014 (mov. 1.1/1.2). Despacho ordenador da citação proferido em 10 de janeiro de 2018 (mov. 8.1). A executada foi citada em 11 de junho de 2018 (13.1), contudo, quedou-se silente. Mandado de penhora inicial negativo, ante à ausência de bens, oportunidade em que se certificou quanto ao encerramento das atividades da empresa executada (16.1). O exequente requereu buscas via Renajud (20.1), Bacenjud (31.1), e Infojud (37.1), todas infrutíferas. Requereu, então, o a suspensão do processo pelo prazo de um ano (54.1). Transcorrido o respectivo prazo, o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada (60.1/60.3). É o relato do essencial. DECIDO. O exequente pleiteou o redirecionamento da presente execução fiscal para os sócios Ivandir Antonio Borges e Fabio Antonio Borges. Na esfera tributária, a responsabilização dos sócios pelos respectivos débitos somente é cabível quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135, CTN, que dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, o sócio será incluído no polo passivo como responsável tributário se tiver agido com excesso de poder ou em infração à lei, contrato ou estatuto. A dissolução irregular da sociedade, por sua vez, é uma hipótese comum de ato cometido em infração à lei. Além disso, é entendimento do STJ que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”[1] O encerramento pode ser verificado de diferentes formas, como através de certidão do oficial de justiça informando não ter encontrado a empresa – hipótese que se amolda ao caso em tela, conforme se infere da certidão do mov. 16.1, datada de junho de 2018. A propósito, vale ressaltar que o pedido de redirecionamento foi formulado pelo exequente dentro do prazo prescricional aplicável, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 444[2]. Ademais, o presente não se subsome à hipótese do Tema nº 981, STJ[3], pois o exercício da gerência dos sócios indicados pelo exequente ocorreu tanto no momento do fato gerador da obrigação inadimplida quanto da constatação ou a presunção da dissolução irregular da sociedade (60.3). Destarte, plenamente cabível o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios-administradores. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para que a execução seja redirecionada aos sócios IVANDIR ANTONIO BORGES e FABIO ANTONIO BORGES, com a inclusão de ambos no polo passivo da presente execução. CITEM-SE, por carta com AR, os executados para que, no prazo de cinco dias, paguem o débito e seus acréscimos (artigo 8º, Lei nº 6.830/1980), ou garantam a execução, na forma do artigo 9º, Lei nº 6.830/1980. Não havendo pagamento ou nomeação no prazo fixado, a penhora poderá recair sobre quaisquer bens dos executados, exceto os impenhoráveis (artigo 10, Lei nº 6.830/1980), ocasião em que a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos no prazo de trinta dias (artigo 16, Lei nº 6.830/1980). Diligências necessárias. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta [1] Enunciado da Súmula do STJ nº 435. [2] Tese firmada: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.”. [3] Questão submetida a julgamento, afetada no regime dos Recursos Repetitivos, com determinação de suspensão nacional: “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.”.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(134)