Execução Fiscal 0012947-48.2009.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0012947-48.2009.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012947-48.2009.8.16.0035 1. A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 156.1) em face da decisão que indeferiu o apensamento (mov. 143.1) sustentando a ocorrência de contradição, vez que nos termos do artigo 28, da Lei nº 6.830/1980, não há óbice para a reunião de processos em juízos distintos. Devidamente intimada, a exequente/embargada apresentou contrarrazões, suscitando o mero inconformismo da embargante acerca da decisão, utilizando de meio processual para a sua reforma (mov. 166.1). É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade no presente caso. A sentença é clara. Primeiramente, imperioso ressaltar que a possibilidade de apensamento dos autos é uma faculdade do juiz e não um dever e muito menos um direito subjetivo das partes, diante da necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos (precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - 0047599-60.2013.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.05.2021; TJPR - 3ª C.Cível - 0025599-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.09.2020). No caso em tela, não obstante tenha havido ajuizamento de execução, em face do mesmo devedor, em outro juízo, não estão preenchidos os requisitos legais que permitem a redistribuição do feito, bem como inexiste qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, vez que as execuções objetivam títulos executivos diversos, cada um com suas respectivas peculiaridades. A mera identidade de partes não tem o condão de justificar a redistribuição. Portanto, o simples fato de uma execução, contra o mesmo executado, ter sido ajuizada em momento anterior, em outro juízo, não é condição para redistribuição do feito. Se assim fosse, o juízo indicado como prevento pela executada ficaria demasiado sobrecarregado, já que todas as execuções, em face daquela empresa, seriam redistribuídas. Salienta-se que existem empresas que possuem incontáveis execuções tramitando em ambos os juízos. Por fim, conforme dispõe o artigo 43, do CPC, a competência determina-se no momento da distribuição. Como os autos foram distribuídos a este juízo, bem como considerando que o apensamento não é direito público subjetivo, não há como determinar a redistribuição dos autos para que o apensamento formulado seja realizado. Por fim, não se verifica qualquer prejuízo para as partes a tramitação separada dos executivos fiscais. Diante de todo o exposto, conclui-se escorreita a decisão embargada. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos artigo 1.022, do CPC. 2. Manifeste-se a exequente acerca do petitório de mov. 169.1. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(276)

legal