Execução Fiscal 0000578-82.2006.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0000578-82.2006.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000578-82.2006.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000578-82.2006.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$121.289,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Luiz Pereira da Silva OLINTO PIRES DE SOUSA RADIO CULTURA DE ASTORGA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de OLINTO PIRES DE SOUSA e OUTROS. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi arquivado em 25 de abril de 2016, permanecendo nesta condição até o presente momento. Devidamente intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente reconheceu a prescrição. Diante de tal fato, é notório que o lapso transcorrido entre a remessa ao arquivo e o seu desarquivamento rende ensejo à verificação do instituto da prescrição. Assim, tendo em conta que os autos permaneceram arquivados por mais de 5 (cinco) anos, é forçoso reconhecer que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Com isso, a extinção do feito é medida que se impõe, diante das disposições do artigo 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. Não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que a condenação ao pagamento de custas deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade: 'A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade' (AgRg no REsp 1.082.662/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15-12-2008). Assim, não havendo vencedor nem vencido, incide o princípio da causalidade, segundo o qual deverá arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à ação (no caso, a parte executada). Neste sentido, in verbis: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCOR-RENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. 1. A condenação ao pagamento das custas processuais deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Não se constatou serem indevidos os créditos ou ser equivocado o ajuizamento da execução fiscal. Assim, verifica-se que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação. 3. A ocorrência da prescrição intercorrente e a extinção do feito decorreram da inexistência de bens passíveis de satisfazer a execução. Não houve inércia da exequente. 4. Não havendo vencedor nem vencido, deve arcar com as custas processuais aquele que deu causa à ação. 5. Não é cabível, no caso dos autos, a condenação da União ao pagamento das custas processuais. (TRF4, AC 5001861-93.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). No caso, a execução fiscal não foi extinta em razão da inércia ou desídia da exequente. A prescrição intercorrente foi consequência da não localização de bens para penhora, visando à satisfação dos créditos tributários sob cobrança. Outrossim, a parte executada deu causa à execução fiscal, pois inadimplente no cumprimento de obrigações tributárias regulares, provocando a instauração da execução, encerrada em razão do reconhecimento de prescrição. Ou seja, não houve erro da Fazenda na propositura da execução. Diante o exposto, reconheço a prescrição da presente Execução Fiscal e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, salvo eventual deferimento dos benefícios da Justiça Gratuíta. Proceda-se o levantamento de eventuais arrestos e penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE RADIO CULTURA DE ASTORGA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ PEREIRA DA SILVA

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(71)

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