Procedimento Comum Cível 0001074-23.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001074-23.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001074-23.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001074-23.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$19.741,00 Autor(s): ANDRE APARECIDO DA SILVA SANTIAGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ANDRÉ APARECIDO DA SILVA SANTIAGO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual a autora alega que reúne as condições para a concessão de auxílio acidente. Alega a parte autora, em síntese, que em 28 de março de 2017 sofreu um acidente de trabalho e, em razão do sinistro, recebeu auxílio doença acidentário até o dia 17/12/2017. Alega, no entanto, que em razão das sequelas resultantes do acidente, o benefício previdenciário deveria ser convertido em auxílio-acidente. Neste sentido, pugnou pela concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente e pelo pagamento das parcelas atrasadas, retroagindo até a data de cessação do auxílio-doença. Deu-se à causa o valor de R$ 19.741,00 (dezenove mil, setecentos e quarenta e um reais). A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos arrolados na inicial, alegando, preliminarmente, que há falta de interesse de agir na pretensão inicial, posto que a parte autora não requereu administrativamente a prorrogação do auxílio-doença. Houve réplica (seq. 18). Laudo pericial anexado no evento 27.16. É, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da alegada ausência de interesse de agir A parte ré alega, em síntese, que há ausência de interesse de agir, à vista de que a parte autora não protocolou requerimento de prorrogação do benefício previdenciário ou de concessão do auxílio acidente. Improcede a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que inexiste a obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa pelo segurado para postular direitos em juízo. A Súmula 89 do STJ assenta que "a ação acidentaria prescinde do exaurimento da via administrativa”. Neste sentido, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INSS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. 1. Não prospera a preliminar de falta interesse de agir sob o argumento de ausência do esgotamento da via administrativa, pois iterativa a jurisprudência que entende prescindível de prévio pedido administrativo, como requisito do pedido do auxílio acidente. 3. É devido auxílio-acidente ao trabalhador que sofreu redução da capacidade laborativa, atestada em... (TJ-RS - AC: 70040117780 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 31/05/2011, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/06/2011) Desta forma, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida avençada pela parte ré. 2.2. Do mérito A pretensão do autor tem amparo legal no art. 86, caput e parágrafos, da Lei 8.213/91 “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º: O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto do §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria. §3º: O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” Assim, após a cessação do auxílio-doença, considerando que as sequelas do acidente sofrido são definitivas e reduz sua capacidade laboral, o autor faz jus à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, nos termos do art. 78 do Decreto 3048/1999, in verbis: Art.78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o auxílio- acidente é de que, conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, ainda que mínima decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Senão vejamos, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2. No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão e da incapacidade parcial e definitiva para o labor: "Quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial de fls. 55/56, informou que o autor, 58 anos à época da perícia, apresenta trauma penetrante no olho direito há mais de vinte anos, visão monocular, (...), concluindo pela existência parcial e definitiva da incapacidade, há aproximadamente 20 anos" Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar "necessariamente", redução da capacidade para o trabalho. 3. Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa. Entretanto, no caso dos autos, o argumento utilizado para infirmar a perícia, qual seja, a visão de um olho seria suficiente para o exercício da atividade de agricultor, não encontra guarida na jurisprudência do STJ, que entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1828609 AC 2019/0220512-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2019) Pois bem. O laudo pericial juntado no evento 38, no entanto, demonstra que o autor não possui sequelas do acidente de trabalho ocorrido em 2017. Senão vejamos: Em resumo, autor sofreu lesão em polegar esquerdo e perna esquerda em 28/03/2017, porém após tratamento cirúrgico nas duas regiões e sessões de fisioterapia houve resolução dos problemas e atualmente não apresenta nenhum sinal de perda de mobilidade ou perda de força em MIE e MSE. A calosidade em palma das mãos reforça a tese de que o mesmo pode trabalhar e de que atualmente tem realizado atividades de esforço no mínimo moderado. Pode haver dor leve ou desconforto esporádico, mas isso não significa que há incapacidade. Autor pode trabalhar normalmente na função de pedreiro. Os atestados e prontuários médicos juntados com a inicial, também não são conclusivos quanto a extensão da lesão e as sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Assim, de rigor a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído a causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil), no entanto, em razão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deve-se observar as condições do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE APARECIDO DA SILVA SANTIAGO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

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