Procedimento Comum Cível 0003654-98.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003654-98.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003654-98.2019.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Considerando a concordância da parte autora (evento 96), com os cálculos apresentados pela parte requerida (evento 93), HOMOLOGO os valores informados no evento 93.3. 2. Desde logo, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (a englobar as custas, honorários e demais estipêndios) e precatório (para o principal e os honorários contratuais), adotando-se as demais diligências necessárias, observadas as determinações contidas no art. 940, §1º, do Novo Código de Processo Civil, além das orientações do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Devendo a serventia, no que tange ao valor dos honorários contratuais, considerando que a procuradora da parte autora comprovou o valor pactuado, conforme contrato de honorários do evento 92.3, destacar referida importância – 30% (trinta por cento) – dos valores requisitados a título de principal, ou seja, destacar referida importância do precatório a ser expedido. 2.1. ANTES da transmissão da Requisição de Pequeno Valor – RPV e do Precatório, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 3. Expedida e encaminhada a Requisição de Pequeno Valor – RPV e o Precatório, determino a suspensão do feito até que seja noticiado o pagamento. 4. Em seguida, noticiado o depósito e, constatado este, expeça-se alvará a quem de direito para levantamento das importâncias, intimando-se a parte exequente, quando da retirada do alvará, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Alerte-se que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 5. Intimem-se as partes quanto a esta decisão. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(179)