Procedimento Comum Cível 0028732-69.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028732-69.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028732-69.2020.8.16.0001/1 Recurso: 0028732-69.2020.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cooperativa Requerente(s): Marcela Monique Castanho Haddad Lipinski Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS MARCELA MONIQUE CASTANHO HADDAD LIPINSKI interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusa, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 4º, I, e 29, da Lei 5.764/71, aduzindo que, conforme os princípios da porta aberta e da adesão ilimitada, não pode haver limitação numérica de vagas para associados por parte da cooperativa profissional. Quanto à tese ventilada, o Órgão Colegiado consignou: “(...)No que interessa para o presente caso, convém examinar, de forma mais aprofundada, o princípio cooperativista da adesão livre. Trata-se de princípio que se subdivide em outros dois, quais sejam: (a) o da voluntariedade, segundo o qual o ingresso, em uma cooperativa, deve ocorrer pela vontade livre e desembaraçada do proponente; e (b) o da porta aberta, que impõe que a adesão deve ser aberta a todas as pessoas que aceitem as responsabilidades decorrentes da filiação e tenham a possibilidade de usufruir as utilidades da cooperativa. Diante disso, pode-se afirmar que o ingresso em cooperativas é livre a todos que desejem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que aceitem os propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. A propósito, assim dispõem os artigos 4°, I, e 29, ambos da Lei n° 5.764/1971 (...)Veja-se que não há qualquer ilegalidade, ou desproporcionalidade, no condicionamento da admissão de novos cooperados à possibilidade técnica da cooperativa de prestar seus serviços. Na verdade, essa exigência está diretamente relacionada com o disposto pelo artigo 4°, I, da Lei n° 5.764/1971, o qual, como referido, impõe às cooperativas a adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de serviços. Nesse passo, considerando que cabe à cooperativa analisar se conta com capacidade técnica para admissão de novos cooperados e qual a influência dessa medida em seus lucros e perdas, a limitação do número de vagas em processo seletivo mostra-se como uma medida legítima, proporcional e adequado à legislação de regência. Igualmente, inexiste violação ao princípio da livre adesão, sobretudo porque, conforme mencionado, este não é absoluto e precisa ser sopesado com os demais princípios aplicáveis à espécie, dentre eles o da autonomia organizacional das cooperativas. Destarte, não há, na previsão estatutária em questão, restrição arbitrária e discriminatória, em afronta à “porta aberta”, até porque a finalidade precípua das cooperativas médicas é o atendimento ao público, o qual deve receber serviços de qualidade e com profissionais comprovadamente idôneos. Em outras palavras, a limitação do número de vagas para ingresso na cooperativa não viola o artigo 4º, I, da Lei 5.764/71, uma vez que, repita-se, referido dispositivo prevê, expressamente, a possibilidade de limitar o ingresso de associados por critérios de impossibilidade técnica de serviço. Desse modo, em tese, somente seria possível admitir a existência de eventual ilegalidade no estabelecimento de tal critério se existissem elementos capazes de evidenciar a inexistência de impossibilidade técnica do serviço, prova que não existe nos autos. Vale dizer que, ao estabelecer um número de vagas a ser preenchido pelos médicos de cada especialidade, a Unimed adota um critério de proporção entre os clientes e os médicos cooperados no intuito de preservar a viabilidade econômico-financeira da cooperativa e, automaticamente, a possibilidade técnica da prestação do serviço. (...)” (Apelação Cível, mov. 17.1) Neste sentido, as razões recursais não comportam acolhimento, pois a decisão supracolacionado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as cooperativas de trabalho podem limitar o número de associados, seja pela impossibilidade técnica do serviço, seja pela ausência de preenchimento dos requisitos. Assim, incide o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Lei 5.764/71 estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, com número ilimitado de associados, ressalvando, todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta de preenchimento dos requisitos estatutários" (AgInt no REsp 1.467.817/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2019). 2. É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto no estatuto da entidade, como ocorre no caso em questão. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1702087/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA. REQUISITOS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL. PREVISÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. NOVOS MEMBROS. VIABILIDADE. CAPACIDADE DE ABSORÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ESTRUTURAL. ESTUDOS TÉCNICOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. RELATIVIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cooperativa de trabalho médico (UNIMED) pode limitar, por meio de processo seletivo público, o ingresso de novos associados ao fundamento de preservação da possibilidade técnica de prestação de serviços. 3. A cooperativa de trabalho, como a de médicos, coloca à disposição do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado (número de consultas, complexidade do tratamento, entre outros parâmetros). 4. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 5. Pelo princípio da porta aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, sobretudo porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social.6. A negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho médico não pode se dar somente em razão de presunções acerca da suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de viabilidade. Por outro lado, atingida a capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa, aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos associados. 7. O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços.8. É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho médico de processo seletivo público e de caráter impessoal, exigindo-se conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisitos de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, mesmo porque, por força de lei, o interessado deve aderir aos propósitos sociais do ente e preencher as condições estatutárias estabelecidas, devendo o princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade cooperativa. Precedentes.9. O interessado que não lograr êxito no processo seletivo da cooperativa continuará a exercer sua especialidade médica em consultórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, podendo, inclusive, ser prestador de serviço credenciado de outras operadoras de plano de assistência à saúde.10. Recurso especial provido. (REsp 1901911/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021 - sem destaques no original) Por fim, importante ressaltar que “Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1449307/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por MARCELA MONIQUE CASTANHO HADDAD LIPINSKI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARCELA MONIQUE CASTANHO HADDAD LIPINSKI REPRESENTADO(A) POR ADVOCACIA BARAUNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE MARCELA MONIQUE CASTANHO HADDAD LIPINSKI REPRESENTADO(A) POR ADVOCACIA BARAUNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARCELA MONIQUE CASTANHO HADDAD LIPINSKI REPRESENTADO(A) POR ADVOCACIA BARAUNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

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