Procedimento Comum Cível 0065398-84.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065398-84.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0065398-84.2011.8.16.0001/3 Recurso: 0065398-84.2011.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): LINDACIR FATIMA RIBEIRO ROQUES Requerido(s): TIM CELULAR S.A. LINDACIR FATIMA RIBEIRO ROQUES interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega a Recorrente em suas razões recursais a violação do artigo 6, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 944 do Código Civil, bem como afirma a ocorrência de divergência jurisprudencial. Sustenta que (violação do artigo 6, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 944 do Código Civil) “In casu, foi negado vigência aos referidos artigos, vez que, o quantum indenizatório não é efetivo e não corresponde com os danos causados pela inscrição indevida. O valor fixado a título de danos morais fixados no caso em tela não cumpre as finalidades da responsabilidade civil, isto é, a compensação dos danos suportados pela vítima e muito menos o objetivo pedagógico, eis que, o valor fixado não é suficiente para desestimular prática da conduta ilícita. É público e notório que a inscrição indevida ameaça o direito à privacidade, imagem, honra e até outros direitos fundamentais, de forma indireta, como a liberdade de contratar e de consumir (...) (...) Além disso, o nível sócio-econômico da recorrida é considerável, tendo em vista que a TIM registrou lucro líquido de R$ 474 milhões no terceiro trimestre do ano de 2021. Enquanto que a vítima, a Recorrente, trata-se de uma pessoa simples, uma dona e casa que foi injustamente prejudicada pela ganância da recorrida. Assim, a reparação fixada nos autos não ponderou a extensão dos danos causados pela inscrição indevida, bem como não foi efetiva, a ponto de reparar os danos suportados pela Recorrente, bem como para penalizar e desestimular a recorrida de reincidir em tal prática. Diante da inefetividade do quantum indenizatório e a extensão dos danos causados pela inclusão indevida em divida ativa, requer a aplicação do inciso VI, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor a fim de que o quantum indenizatório seja efetivo, assim como, do art. 944 do CC.” (fls. 5 a 8, mov. 1.1). Quanto à divergência jurisprudencial, afirma que “No caso objeto do presente recurso especial, de igual modo, a Recorrente teve seu nome inserido no rol de inadimplentes indevidamente. Todavia, apesar da similitude entre o acórdão paradigma e o acordão recorrido, neste fora reputado como razoável a indenização na monta de R$4.000,00, deixando de considerar os critérios doutrinários e jurisprudenciais, principalmente, o método bifásico. Ou seja, o montante destoa, em muito, da jurisprudência desta Corte que preconiza o arbitramento em quantia muito superior à arbitrada (...)” (fl. 14, mov. 1.1). A decisão objurgada se fez nos seguintes termos: “Desta feita, inarredável concluir pela inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, haja vista que a inscrição indevida permaneceu ativa por período – ainda que breve (23/12/2011 a 24/01/2012) - em que nenhuma outra inscrição se encontrava ativa, posto que todas as anteriores já haviam sido excluídas. Nessa hipótese, o dano moral é presumido (in re ipsa), não se exigindo prova da ocorrência concreta de dano imaterial, bastando a simples inclusão indevida, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça (...) Dessa forma, e já tendo sido reconhecida a ilegitimidade da inscrição, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, ora embargante. Ao fixar a indenização compensatória por danos morais, o julgador deve se atentar às peculiaridades do caso concreto, inexistindo parâmetros preestabelecidos para o valor pecuniário devido, devendo considerar a condição econômica das partes, o lapso temporal que a negativação perdurou e o caráter punitivo da medida, diante da função de desestímulo, à ofensora, da prática de novos e semelhantes atos ilícitos. No caso em apreço, considerando as peculiaridades do caso concreto, as várias inscrições que ocorreram ainda que em período não coincidente com a efetivada neste caso, e ainda o curto período em que a inscrição indevida (menos de um mês), reputo adequado e razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ” (fls. 5 a 6, acórdão de Embargos de Declaração – ED 1) Do exame pormenorizado dos autos, verifica-se que para a alteração do entendimento do acórdão enfrentado, ou seja, a majoração do quantum indenizatório, não há como se dissociar das peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório do caso, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORÁ-LOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1678458/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Quanto ao valor da indenização por danos morais em virtude da inscrição indevida do nome da parte recorrida nos cadastros de inadimplentes, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise de fatos e de provas, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando este se mostrar abusivo ou irrisório, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. Não se pode afirmar que o arbitramento da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é desarrazoado e, tampouco, que destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em precedentes análogos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1557345/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) ” Veja-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1854562/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) - destaquei Ademais, a divergência jurisprudencial suscitada acerca do tema deve ser afastada, pois conforme o entendimento predominante da Corte Superior, “Incabível a revisão do valor fixado a título de danos morais, com fundamento em dissídio jurisprudencial, eis que não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os paradigmas, porquanto as instâncias ordinárias fixaram o quantum com base no conteúdo fático-probatório dos autos, o que também atrai, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ” (STJ - AgRg no AREsp 391.687/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2014) e “Não se vislumbra dissídio jurisprudencial acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, visto que a peculiaridade de cada caso concreto não comporta a adoção de solução idêntica” (STJ - AgRg no REsp 1107924/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/02/2015). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por LINDACIR FATIMA RIBEIRO ROQUES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE LINDACIR FATIMA RIBEIRO ROQUES

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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