Execução de Título Extrajudicial 0005876-95.2015.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005876-95.2015.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005876-95.2015.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.646,11 Exequente(s): SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA Executado(s): IVANI CORDEIRO DOS SANTOS Indefiro o pedido realizado no sequencial retro, uma vez que o bloqueio de valores se reveste de caráter satisfativo, o que exige do órgão jurisdicional maior cautela e segurança no julgamento do pedido. Não se ignora a existência de outras possibilidades previstas na legislação processual civil, como o arresto executivo, contudo, frise-se que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, tais regras somente são aplicadas em caráter subsidiário para os casos de omissão da Lei 9.099/95. Todavia, para a situação em exame a Lei 9.099/95 é expressa ao legislar que não encontrado o devedor o processo será imediatamente extinto[1], sendo inaplicável de forma subsidiária a norma processual civil ao caso. Ressalto que ao optar pelo procedimento célere dos Juizados Especiais, o autor deve, previamente, diligenciar acerca dos endereços do executado, contudo da análise do presente processo, observa-se que a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, tendo o juízo utilizado de todos os meios que possuía para a localização do mesmo, outra solução não há que seja a extinção. Dito isso, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, indicando correto endereço para citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências e intimações necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito [1] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

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