Cumprimento de sentença 0031147-06.2018.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031147-06.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Indenizatória por Danos Morais, nº. 0031147-06.2018. R E L A T Ó R I O HENRIQUE LUIZ FROIZ, representado por seu genitor Sílvio Luiz Froiz, ajuizou o presente pedido em face de FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  no dia 13/06/2018, por volta das 18h00min, foi levado ao hospital da ré, pois tinha 03 meses de vida e apresentava quadro de febre, dificuldade respiratória e suspeita de pneumonia, após nascimento prematuro no mesmo local;  a médica plantonista verificou que era caso de internação; devido ao seu quadro clínico de urgência por pneumonia/broncoaspiração/bronquiolite;  seu representante deu entrada na sua internação, pois possuía o plano de saúde Itamed, no entanto restou negada pela ré em razão da existência do período de carência;  diante da negativa, o hospital da ré aconselhou sua transferência para o Hospital Pág. - 1/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Municipal local, entretanto o referido nosocômio não contava com vaga disponível para tal procedimento;  somente no dia 14/06/2018 surgiu uma vaga na UTI neonatal do Hospital Municipal, para onde foi transferido às 09h33min, com transporte realizado pelo SAMU, dando entrada às 10h22min;  é beneficiário do plano fornecido pela ré desde o dia 24/04/2018, sendo que a indevida negativa de internação caracteriza dano moral passível de reparação. Finalizou por requerer a procedência da ação a fim de condenar a ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos constantes nos evs. 1.2 a 1.8. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita (ev. 7.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ev. 18.1), alegando em suma:  em 25/05/2018 o genitor autor aderiu ao contrato de plano de saúde firmado entre a ré e a empresa Bawster Vanderlei Ramos de nº 11823, com segmentação ambulatorial/ hospitalar, sem obstetrícia e acomodação em enfermaria, sendo beneficiário o autor, na qualidade de seu dependente, com data de adesão também em 25/05/2018;  caso o genitor do autor e seus dependentes tivessem optado em aderir ao plano na época da celebração do contrato da empresa Bawster, na data de 25/09/2013, os mesmos Pág. - 2/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU não teriam carência a cumprir, pois a empresa aderiu ao plano com mais de 30 vidas, conforme estipula as regras da ANS – Agência Nacional de Saúde prevista na RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 195, DE 14 DE JULHO DE 2009, Subseção II;  no dia 13/06/2018 o autor ainda estava em período de carência, sendo que tal prazo terminaria em 21/11/2018;  inexistência de dano moral. Arremata por requerer a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação a contestação conforme ev. 22.1. Intimada as partes para especificarem as provas (ev. 24.1), o autor pugnou pela produção de prova oral e documental (ev. 28.1), sendo que a ré pugnou pela produção de prova oral (ev. 30.1). Houve a retificação do polo ativo para constar o menor Henrique Luiz Froiz como autor da presente ação (ev. 37.1). O Ministério Público se manifestou no ev. 43.1. O feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e deferido a produção de prova oral (ev. 65.1). Foi realizada audiência de instrução (ev. 111.1), sendo ouvidas duas testemunhas do réu (evs. 113.1 e 113.2). As partes apresentaram suas alegações finais (evs. 115.1 e 118.1). Pág. - 3/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU O parquet emitiu parecer final manifestando-se no sentindo de que a pretensão inicial seja julgada procedente (ev. 121.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da análise detida dos autos, restou incontroverso que o autor foi diagnosticado com “bronquiolite”, conforme documento médico (ev. 1.8, fl. 3). Adianta-se que o pedido do autor merece prosperar. Pela análise dos autos, é também incontroverso que o autor é segurado pela ré, na condição de dependente de seu genitor desde o dia 25/05/2018 (ev. 18.2 e 51.3 a 51.5), a plano privado de assistência de saúde coletivo empresarial, porém teve negado o pedido de internação recomendado pela médica plantonista que lhe prestou o primeiro atendimento. Com relação a alegação de que o procedimento era de urgência/emergência, o que obrigaria a cobertura pela ré mesmo sem o cumprimento do período de carência, merece acolhida. Consta no documento médico juntado no ev. 1.8 que o autor, menor, deu entrada na emergência pediátrica com quadro de bronquiolite, tendo sido indicada a sua internação para tratamento. A negativa da ré restou fundada na cláusula limitativa constante do item “VI – PERÍODOS DE CARÊNCIA”, alínea “g”, onde consta expressamente a vinculação ao prazo de carência correspondente a “180 dias para internações hospitalares clínicas ou cirúrgicas cobertas pelo rol de procedimentos da Pág. - 4/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ANS, mesmo que em situação de urgência/emergência, exceto as decorrentes de acidente pessoal e para as doenças e lesões pré-existentes”. Não há como negar que os fatos apresentados nesses autos evidenciam que o estado de saúde do autor, no momento da reclamação para internação, era de emergência grave que implicava em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, bem por isso a médica plantonista prescreveu que o mesmo necessitava de internação para tratamento médico imediato. Dessa forma, ante a situação de emergência, a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, independentemente da existência de período de carência, vai de encontro com o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/1998 (Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde): Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III – de planejamento familiar. Assim, é certo que os prazos de carência estipulados nos contratos de planos de saúde não se sobrepõem à necessidade da realização de procedimentos de urgência/emergência, mostrando-se abusivas as cláusulas que negam cobertura nessa hipótese. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais – Plano de Saúde – Pretensão de compelir a ré a custear despesas médicas e hospitalares relativas à atendimento emergencial realizado em nosocômio da rede credenciada, e reparação por danos morais em razão da Pág. - 5/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU cobrança indevida - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que, restando comprovado o caráter emergencial do atendimento prestado à sua filha, beneficiária do plano de saúde "sub judice", revela-se descabida a recusa da empresa ré em custear o tratamento médico, uma vez que não há se falar em prazo de carência - Cabimento - Acervo documental coligido aos autos que comprova a condição de grave risco de vida e/ou à saúde da filha da autora em razão da enfermidade que a acometia na ocasião dos fatos, tornando imprescindível a internação de caráter emergencial, sendo abusiva e ilegal a recusa da empresa ré em autorizar o tratamento médico – Observância do limite mínimo imposto no artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98 – Recusa indevida que caracteriza danos morais -– Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 – Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1040465-67.2019.8.26.0196; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA DE TRATAMENTO DE CARÁTER EMERGENCIAL. APENDICITE. RECUSA DA RÉ EM CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAMENTO. A LEI DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (LEI N. 9.656, DE 3-6-1998) PREVÊ PARA CASOS DE EMERGÊNCIA QUE O PERÍODO DE CARÊNCIA ESTÁ LIMITADO EM 24 HORAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Precedente: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - APELO 02 - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO 01 - INTERNAMENTO EMERGENCIAL - MENINGITE BACTERIANA - PERÍODO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, DO CDC) - COBERTURA OBRIGATÓRIA (ART, 12, INCISO V, ALÍNEA "C", E 35- C, AMBOS DA LEI 9.656/98) - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE SOBREPÕE A RESOLUÇÃO DA CONSU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA Pág. - 6/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028582- 74.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 11.06.2014) Realmente, a ré ao manifestar a negativa já epigrafada, impôs ao autor um ônus excessivo que determinou flagrante e ilegal desequilíbrio contratual, vedado pelas normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor e pelo princípio da boa-fé objetiva, e que viola o direito fundamental à saúde e à vida, abrangidos na cobertura do plano de saúde contratado, que, destaque-se, tem justamente por objeto o custeio das despesas médico-hospitalares. No que pertine à condenação por danos morais, o pleito do autor deve ser acolhido, uma vez que não era lícito à operadora de saúde ré negar cobertura no caso da parte autora, razão pela qual sua conduta, neste caso como em outros semelhantes praticados por planos de saúde, deve ser, agora, entendida como abusiva e apta a gerar dano moral, pelo enorme desconforto, dificuldades e temor pela própria vida acarretados ao consumidor. Nesse passo: “Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Indenização por danos morais. Negativa de cobertura de plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Pretensão encontra amparo na jurisprudência desta corte superior. Dano 'in re ipsa'. Restabelecimento da sentença. Agravo desprovido” (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1286839/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Julgamento, 19/02/2013). – Anote-se, ainda, que o autor, diante do seu grave quadro de saúde e da inesperada negativa da ré de autorizar o tratamento de que tanto necessitava, ao invés de ter a tranquilidade esperada para a situação que se encontrava, foram obrigados a buscar solução alternativa na rede pública motivado pela relutância da ré em custear o tratamento indicado pelo médico que assistia o meno. Pág. - 7/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Assim, é evidente que mencionada negativa trouxe danos à incolumidade psíquica do autor como articulado na inicial. Por conseguinte, constatada a violação dos deveres de lealdade contratual que ultrapassa limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito em ofensa danosa à esfera de dignidade da autora, comportamento a ser reprimido e reprovado pela ordem jurídica, com o reconhecimento do dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se revela adequado para a compensação dos danos morais suportados pelo autor, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano, o caráter punitivo da medida, o grau de reprovabilidade da conduta e o não enriquecimento ilícito da parte ofendida. D I S P O S I T I V O Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Henrique Luiz Froiz para:  condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA/IBGE, a partir dessa sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., desde a citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, 85, §2º). Pág. - 8/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 20 de janeiro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 9/9

02/02/2022, 00:00

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