Execução Fiscal 0004787-54.2014.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0004787-54.2014.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004787-54.2014.8.16.0101 – Execução Fiscal Vistos. 1. Inicialmente, para análise do pedido formulado no evento 127.1, no que tange a liberação dos valores existentes nos autos, certifique a serventia se parte executada fora devidamente intimada do bloqueio realizado no evento 118.1, uma vez que, da análise dos autos, após o referido bloqueio não foi expedida qualquer intimação. 1.1. Em caso negativo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do §3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. 1.2. Em caso positivo e tendo decorrido o prazo do item anterior sem qualquer insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 2. No mais, trata-se de Execução Fiscal interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA/PR em face de Dione Franco Capeli de Freitas. No evento 129.1, a parte exequente postulou pela suspensão do feito, tendo em vista que o crédito exequendo foi incluído no programa de parcelamento administrativo do débito. Pois bem. O art. 151, incisos I e VI, do Código Tributário Nacional, preceitua que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; [...] VI – o parcelamento. A propósito do parcelamento do crédito tributário, invoco a abalizada lição doutrinária de Leandro Paulsen[1]: Atualmente, por força da LC 104/2001, o parcelamento está previsto expressamente no inciso VI deste artigo 151 como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Anteriormente a esta inovação legislativa, é preciso ressaltar, já se entendia que o parcelamento suspendia a exigibilidade do crédito forte no entendimento de que o parcelamento implica moratória e que, portanto, atraía a incidência do art. 151, I, do CTN. Note-se que o fato de o parcelamento estar, atualmente, previsto em inciso próprio não reforça a tese de que não podia, anteriormente, ser considerado como espécie de moratória. Ainda que, nos incisos do art. 151, tenha sido feita distinção, a LC 104/2001, de outro lado, acresceu ao CTN artigo próprio para tratar do parcelamento e o inseriu na Seção atinente à Moratória, reconhecendo, pois, tratar-se de subespécie de moratória, conforme se vê do novo art. 155-A. Tal dispositivo deve ser aplicado à espécie em combinação com o art. 922 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Resta claro, portanto, que o parcelamento concedido pelo exequente suspende, além da exigibilidade do crédito, a própria execução fiscal. Deve-se ressaltar, ademais, que nessa hipótese não corre o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRG NO RESP 1167126/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/06/2010, DJE 06/08/2010. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR. 1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal. 3. Considerado que o reinício do prazo prescricional ocorreu em 1.11.2001 e a citação da executada foi promovida somente em 30.11.2006, dessume-se a extinção do crédito tributário em tela pelo decurso in albis do prazo prescricional quinquenal para a cobrança judicial pelo Fisco. 4. Agravo regimental não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70040344798, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 11/12/2010. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. O parcelamento do débito superveniente ao ajuizamento da execução é causa de suspensão da execução durante o prazo da moratória. Durante a suspensão, não corre a prescrição. Já o arquivamento é medida destinada à hipótese prevista no art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, que não obsta a fluência do prazo prescricional. Recurso provido. Com efeito, o parcelamento do crédito tributário não se confunde com o seu adimplemento, na medida em que não se inclui entre as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do NCPC, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito. V – ocorrer a prescrição intercorrente. A pactuação da forma de pagamento não significa a ocorrência da remissão total da dívida, hipótese prevista no inciso III do art. 924 do NCPC, pois pendentes de quitação as parcelas acordadas. De igual forma, não se está diante de causa de extinção da obrigação tributária. Portanto, se houver arquivamento do processo com baixa na distribuição (extinção), na prática, estar-se-á oferecendo ao devedor – beneficiado pelo parcelamento – efeitos processuais idênticos à quitação do tributo. Logo, determino o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, porque o parcelamento do crédito tributário pelo devedor não implica na extinção da execução fiscal, mas apenas na suspensão do feito, conforme uníssona orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 70041689431, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 18/03/2011. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO. DESCABIMENTO. Inocorrendo a prova do pagamento integral do débito, não é possível a extinção da execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Findo o prazo de suspensão sem cumprimento da obrigação, deve o processo retomar seu curso. Inteligência do art. 792, parágrafo único, do CPC. Sentença desconstituída. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente. APELAÇÃO CÍVEL Nº 70041297177, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 02/03/2011. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. O parcelamento do débito superveniente ao ajuizamento da execução não é causa de extinção do processo, mas de suspensão durante o prazo da moratória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 70038515573, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARA LARSEN CHECHI, JULGADO EM 29/12/2010. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. Confronta com jurisprudência dominante do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o decreto de extinção de execução fiscal e simultânea ordem de arquivamento dos autos "com baixa", expedidos à vista da notícia de acordo do parcelamento do débito. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PELO RELATOR. Idêntica é a posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme atestam os seguintes julgados: RESP 1200199/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/08/2010, DJE 30/09/2010. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito. Precedentes. Aplicável, pois, a Súmula n. 83 desta Corte. 2. A irresignação manifestada pela alínea "c" não merece ser conhecida pela ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão considerado paradigma e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. A simples transcrição de ementas e de trechos de acórdãos não atende o que determinam as referidas normas. 3. Recurso especial não conhecido. AGRG NO RESP 923.784/MG, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 02/12/2008, DJE 18/12/2008TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONFISSÃO DA DÍVIDA – PARCELAMENTO DE DÉBITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido. Assim, determino a SUSPENSÃO da execução fiscal e o arquivamento do feito com baixa no boletim mensal forense e sem baixa na distribuição. Anote-se que o feito está sobrestado, facultado ao credor requerer a sua reativação. 3. Esgotado o prazo de suspensão, sem a manifestação do exequente, o mesmo deverá ser intimado para que se pronuncie, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do disposto no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 7ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 1067.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

DECORRIDO PRAZO DE DIONE FRANCO CAPELI DE FREITAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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