Procedimento Comum Cível 0002854-70.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002854-70.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-70.2019.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez interposta por João Manoel da Luz Junior em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Da análise do feito constata-se que realizada perícia médica e apresentados os esclarecimentos quanto ao apurado no laudo pericial (eventos 47 e 71) a parte autora impugnou o laudo apresentado, uma vez que o perito que realizou a avaliação da parte autora não tem conhecimentos técnicos e específicos na área da patologia que lhe acomete, requerendo, assim, a realização de nova perícia e de estudo socioeconômico (evento 78). Pois bem. No que tange a impugnação ao laudo pericial, formulada pela parte autora no evento 78.1, bem como a realização de nova prova pericial, tal pedido não merece prosperar. Explico. Em que pese o teor da impugnação da parte autora, não vislumbro qualquer dúvida sobre a idoneidade da profissional responsável que elaborou o laudo médico pericial constante dos autos. Constata-se que foram devidamente respondidos os quesitos formulados pelas partes (evento 47), bem como os esclarecimentos quanto ao apurado no laudo (evento 71), afigurando-se descabida a realização de nova perícia. Nesse passo, reforço que o indeferimento da realização de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial foi produzida e todos os quesitos das partes foram respondidos pelo perito. Importante salientar, que a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa, sendo que a complementação da prova depende da consideração da sua necessidade para formação do convencimento. Por fim, embora a perita designada não seja especialista na área de ortopedia, soube, com base nos exame físico e relatos do autor, precisar a existência ou não de sua incapacidade. Ademais, não há o que se falar em realização de perícia social na residência do autor, uma vez que, por si só, tal prova não é capaz de apurar sua capacidade laborativa. Destarte, indefiro os pedidos formulados pela parte autora no evento 78.1. Intimem-se. 2. No mais, considerando que todas as provas já foram produzidas, não havendo mais requerimentos das partes, declaro encerrada a instrução processual. 3. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem os memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor. 4. Após, não havendo outros requerimentos, voltem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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