Cumprimento de sentença 0029675-31.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029675-31.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A em face de JEFERSON ANGELO TONDO, LUIZ CARLOS FAGUNDES e PAU- LO SOTTILI, todos já qualificados na Inicial. Alega a autora, em síntese, que, na qualidade de seguradora, in- denizou seu segurado no valor de R$39.443,36 e vendeu o salvado pelo valor de R$17.712,24, em razão dos danos decorrentes do sinistro ocorrido em 14 de agosto de 2016, de maneira que busca ser ressarcida pelos réus, efetivos causadores do acidente de trânsito. Juntou documentos (eventos 1.2/1.14). O requerido Jeferson Angelo Tondo apresentou Contestação, no evento 215.1, guerreando, em suma, pela sua ilegitimidade passiva, uma vez que, à épo- ca dos fatos, não era mais o proprietário de um dos veículos envolvidos no acidente. A contestação do requerido Paulo Sottili, por sua vez, foi apre- sentada no evento 216.1, oportunidade em que, além de impugnar o valor da causa, ale- gou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não foi o causador do acidente. Impugnação às Contestações no evento 233.1. A decisão do evento 249.1 julgou extinto o processo sem resolu- ção do mérito em relação ao réu Jeferson Angelo Tondo – diante da concordância da au- tora com sua exclusão –, decretou a revelia do réu Luiz Carlos Fagundes e saneou o fei- to. A Audiência de Instrução foi realizada com a tomada do depoi- mento pessoal do réu Paulo Sottili e oitiva do informante da autora (eventos 446.1/446.3). Alegações Finais apresentadas nos eventos 452.1, 453.1 e 454.1. É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia da presente demanda cinge-se em avaliar a culpabilidade dos requeridos em relação ao acidente de trânsito noticiado na Inicial, bem como a responsabilidade em restituir os danos sofridos pelo Sr. Valdemir Barbosa Lima, segurado da autora. Importante pontuar, primeiramente, que, no caso em tela, a responsabilidade civil é extracontratual e subjetiva, razão pela qual é necessária a presença de quatro elementos para que se entenda pelo dever de indenizar, quais sejam: a) conduta humana, b) nexo de causalidade, c) dano ou prejuízo e d) culpa lato sensu, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pois bem. A autora sustenta que a dinâmica do acidente ocorreu da seguinte forma: na Rodovia, Km 532, o veículo conduzido pelo réu Luiz seguia fluxo pela faixa da direita quando, ao mudar para a faixa esquerda, colidiu na traseira do veículo do réu Paulo que seguia o fluxo no mesmo sentido, sendo que, em ato contínuo, esse foi projetado para frente colidindo na traseira do veículo do Sr. Valdemir. Nesse sentido, afirma que a culpa deve ser atribuída de forma solidária aos réus. O réu Paulo, em sua contestação, confirma a versão apresentada, no entanto, sustenta que tomou todas as providências necessárias para frear do engarrafamento visto à frente, de modo que a culpa pelo acidente deve ser atribuída unicamente ao Sr. Luiz, que agiu com imprudência, conduzindo seu veículo inadequadamente, em alta velocidade, ignorando as normas de segurança de trânsito. Da análise do conjunto probatório e da dinâmica dos fatos, entendo que o réu Luiz provocou o acidente, não observando as cautelas necessárias ao conduzir seu veículo. O Boletim de Ocorrência anexado ao evento 1.7 comprova que o acidente automobilístico ocorreu em 14 de agosto de 2016, envolvendo os réus e o Sr. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Valdemir, além de confirmar as versões da seguradora na narrativa da ocorrência, a qual transcrevo a seguir: Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no município de PALMEIRA-PR, no Km 532, sentido crescente da BR 376, verificamos através dos vestígios, subsidiado pelas declarações dos condutores, que o V1 (I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa ATU- 7036), seguia o fluxo pela faixa da direita, quando ao mudar de faixa para esquerda colidiu contra traseira de V2 (FIAT/STRADA WORKING, placa AYJ-8243), que seguia o fluxo em mesmo sentido e na faixa da esquerda, porém reduzia a velocidade devido engarrafamento. Após a primeira colisão, o condutor de V1 perdeu o controle, saindo de pista, capotando e ficando imobilizado fora da via; e V2 foi projetado a frente colidindo com a traseira de V3 (I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6, placa BEQ-1947) que seguia no mesmo sentido e na faixa da esquerda. V2 e V3 ficaram imobilizados sob canteiro central. A velocidade da via no local é 80 Km/h, conforme croqui. Outrossim, as demais provas colacionadas revelam, efetivamente, que o veículo conduzido pelo réu Paulo, ao perceber o engarrafamento, procedeu com as cautelas necessárias, diminuindo a velocidade gradativamente, ligando o sinal de alerta – afirmação confirmada pelo segurado – e guardando distância do carro da frente – segundo depoimento pessoal de cinco metros quando estava quase parando, distância também guardada pelo veículo do segurado –, momento em que foi abalroado pelo veículo do réu Luiz, que não conseguiu frear a tempo, o que resultou na colisão com o carro da frente, conduzido pelo Sr. Valdemir. Essa, inclusive, foi a versão apresentada pelos réus no Boletim de Ocorrência: EU CONDUZIA A CAMIONETE HILUX PELA PISTA DA ESQUERDA QUANDO O CARRO FIAT ESTRA PEDIU PASSAGEM EU DEI CETA E CONDUZI O VEICULO A PISTA DA DIREITA ATRÁS DE UMA CARRETA, QUANDO EU VOLTEI PARA A OUTRA PISTA O TRANSITO JÁ ESTAVA ENGARRAFADO E NAO FOI MAIS POSSIVEL EVITAR A COLISÃO." (DECLARAÇÃO DE LUIZ CARLOS FAGUNDES) "VINHA EU PELA VIA QUANDO VI O ENGARRAFAMENTO LIGUEI O ALERTA E FIQUEI ATENTO PELO CARRO QUE VINHA E ALTA VELOCIDADE E NÃO SEI MAIS NADA ESTAVA EU E MINHA ESPOSA. A VELOCIDADE QUE EU TAVA 90 KM PARANDO POR MOTIVO DE ENGARRAFAMENTO A VALOCIDADE DO CARRO QUE BATEU NA MINHA TRAZEIRA ERA MUITO ALTA." (DECLARAÇÃO DE PAULO SOTTILI) 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Nesse cenário, conforme o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, é de amplo conhecimento que o condutor deve ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não foi observado pelo réu Luiz, pois, do contrário, teria evitado o abalroamento. Outrossim, não restou demonstrado que, eventualmente, o réu Paulo tenha freado bruscamente, concorrendo para o abalroamento. Na realidade, ao que tudo indica, seu veículo estava quase parando quando ocorreu a colisão traseira. Ressalto, inclusive, que as condições climáticas no dia do acidente eram favoráveis – conforme afirmado pelo réu em audiência – e a via encontrava-se em bom estado de conservação (evento 1.7). Nessa toada, o que aconteceu no presente caso foi o fenômeno denominado “engavetamento”, motivo pelo qual deve ser aplicada a “teoria do corpo neutro”, que indica que o veículo lançado à frente, como um corpo neutro – ainda que não esteja parado –, não pode ser considerado como causador do acidente, razão pela não deve ser responsabilizado. Corroborando com o referido entendimento, trago as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DE TERCEIRO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 24.08.18. Recurso inominado interposto em 09.05.19 e conclusos ao Relator em 17.07.19. 2. Restou incontroverso nos autos, sobretudo do boletim de ocorrência e croqui elaborado pela autoridade policial que compareceu ao local, que o acidente foi provocado por culpa de terceiro veículo. E, nesse caso, pouco importa se o réu estava ou não trafegando a 40 km/h. Dessa forma, não há que se imputar culpa ao réu, eis que restou devidamente comprovado que o automóvel dele atuou como mero instrumento da ação culposa de terceiro (Teoria do Corpo Neutro). 3. Recurso desprovido. 4. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação (Lei nº. 9.099/95, art. 55), observada a condição suspensiva de exigibilidade devido aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Raimundo Wagner da Silva Lopes, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 06 de agosto de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037069- 57.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 06.08.2019) APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – Seguradora que busca a reparação da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo de propriedade da ré – Colisão traseira – Era da requerida o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, conservando espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos artigos 29, incisos II e XI, alínea "b" do Código de Trânsito Brasileiro – Automóvel do terceiro projetado contra o veículo segurado após sofrer abalroamento traseiro pela ré – Diante da inexistência de ato comissivo ou omissivo, haja vista o terceiro ter sido apenas um instrumento da conduta culposa do requerido, incide a denominada Teoria do Corpo Neutro com relação a ele – Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1013764-56.2019.8.26.0071; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2021; Data de Registro: 21/12/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS. APLICÁVEL AO CASO A TEORIA DO CORPO NEUTRO, PORQUANTO EVIDENCIADO QUE O ACIDENTE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DE TERCEIRO QUANDO A VIA ESTAVA CONGESTIONADA, TRAFEGANDO OS VEÍCULOS NO “ARRANCA E PARA”. TEORIA DO CORPO NEUTRO QUE NÃO É DESCARACTERIZADA POR ESTAREM OS VEÍCULOS EM MOVIMENTO, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO CELTA DA RÉ FOI ATINGIDO COM FORÇA SUPERIOR ANTES DE COLIDIR COM O VEÍCULO DO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A FRENAGEM, POIS ATINGIDO POR UM CAMINHÃO, VEÍCULO DE MAIOR PESO E PORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJRS, Recurso Cível, Nº 71007440084, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 24-08-2018) Desta feita, comprovada a culpa do réu Luiz pelo sinistro, porquanto não agiu com a prudência devida, vindo a colidir com o veículo do réu Paulo, que sucessivamente colidiu com o automóvel do segurado, entendo que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes do acidente de trânsito. Assim, afasto a solidariedade pleiteada pela autora, entendendo 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível apenas pela responsabilidade do réu Luiz Carlos Fagundes. No mais, insta salientar que, havendo o pagamento de todos os danos do sinistro pela autora, em razão do contrato firmado com o proprietário Valdemir Barbosa Lima (eventos 1.4/1.5), ocorre de pleno direito a sub-rogação no direito ao crédito e a sua respectiva cobrança, por força do artigo 786 do Código Civil. Portanto, uma vez constatado avarias no veículo (eventos 1.4, 1.5 e 1.10), bem como o custeio da indenização pela seguradora, através do comprovante de pagamento (evento 1.11) – com retenção do montante de R$3.350,99 do total, em razão dos débitos contratuais (evento 1.12) – e a exclusão do salvado de R$17.712,24 (evento 1.9), a restituição dos danos materiais no valor de R$25.082,11 (vinte e cinco mil e oitenta e dois reais e onze centavos) é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora referente ao réu Paulo Sottili e PROCEDENTE em relação ao réu Luiz Carlos Fagundes CONDENANDO-O ao pagamento dos danos materiais no importe de R$25.082,11 (vinte e cinco mil e oitenta e dois reais e onze centavos), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do desembolso (evento 1.11) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do desembolso (evento 1.11). Dada a sucumbência, CONDENO o réu Luiz Carlos Fagundes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando a sucumbência da autora em relação ao réu Paulo Sottili, CONDENO-A ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem- se. [6] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 7

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

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