Cumprimento de sentença 0010816-59.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010816-59.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos e etc. I – DO RELATÓRIO LACI BORGES DOS ANJOS, ajuizou demanda de conhecimento em face de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A e AZUL SEGUROS AUTO almejando provimento judicial de carga con- denatória. Discorreu que contratou com a ré serviço de segu- ro para seu veículo LOGAN EXPRESSION 1.0 16V HI-POWER, ano de fabricação 2014, modelo 2015, placa PR/AZF6676, chassi 93Y4RD04FJ728022, renavam 1034179230, contra qualquer dano que ele viesse a suportar. Assevera que deixou seu veículo para se- rem feitas reparações e que o mesmo foi objeto de furto/apropriação indébita pelo funcionário da mecânica. Aduz que ao buscar a cobertu- ra de seu veículo a mesma foi negada em razão do condutor se en- contrar alcoolizado, e que após a negativa teve o cancelamento de sua apólice de forma unilateral pela ré. Requereu a condenação em danos morais e materiais. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS apresen- tou resposta. Na contestação afirmou que a negativa foi embasada no contrato, e que em razão do motorista de encontrar bêbado não teria cobertura. A parte autora impugnou a contestação. Após a realização da audiência os autos vieram conclusos. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Não foram arguidas preliminares. Passo à análise do mérito. No mérito, a ação é procedente. O autor pretende o recebimento de valores relati- vos ao pagamento de indenização por sinistro ocorrido com seu veí- culo, objeto de apólice de seguro firmada com a requerida. A requerida, por sua via, sustenta ter havido a perda do direito à indenização contratada, uma vez que o condutor havia ingerido bebida alcoólica quando dos fatos. A relação que foi existente entre as partes é fato incontroverso, e é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, con- forme trazido na decisão saneadora. No caso em comento, tem-se a negativa do seguro em razão do motorista do veículo estar alcoolizado, conforme prova carreada aos autos. Entretanto, conforme é possível analisar, a auto- ra não concorreu para o evento acidente. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Constata-se do boletim de ocorrência e da audiên- cia, que a autora deixou seu veículo para conserto, sendo que o mes- mo foi furtado/apropriado indevidamente quando esta não estava na cidade. Tal fato foi imprevisível ao segurado, que agiu de boa fé ao deixar o veículo para ser arrumado. A embriaguez do moto- rista não tem ligação com o segurado. Em que pese à cláusula de que o seguro não cobri- rá os casos de motorista embriagado, o caso em comento exige uma análise mais aprofundada, uma vez que, conforme mencionado, a li- gação entre a autora e a ré é de consumo, devendo as cláusulas con- tratuais serem analisadas sob essa ótica. Aqui se cuida de um contrato de adesão, pelo qual as condições foram impostas unilateralmente pelo fornecedor, mas deve ser feito uma análise a fim de garantir o equilíbrio contratual. Ao efetuar um contrato de seguro, o segurado tem por objetivo se proteger de todo e qualquer infortúnio que possa ameaçar a integridade de seu bem, esse é o intuito. A perda do direito da autora de receber o seguro só ocorre quando ela agrava o risco do acidente, ou seja, caso a mes- ma colaborasse para o evento danoso, o que não cuida o caso, consi- derando que o veículo foi furtado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EM- 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL BRIAGUEZ DO CONDUTOR, AMIGO DO SEGURADO - AGRAVAMENTO DO RISCO E APROPRIAÇÃO IN- DÉBITA INOCORRENTES - RECUSA INJUSTIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFI- GURADO - PARTICULARIDADES DO CASO - SEN- TENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica à cláusula de exclusão decorrente de embri- aguez à hipótese em que o veículo sinistrado era conduzido por terceiro, principalmente quando o segurado não concorre culposa e diretamente para a ocorrência do risco. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1003780-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 25.04.2013) Conforme foi possível analisar acima, a cláusula de embriaguez não se aplica quando o sinistro era conduzido por tercei- ro, principalmente quando não houve permissão da autora. Ou seja, a segurada não agravou os riscos para o evento danoso. Ainda, importante salientar que em momento al- gum a ré trouxe aos autos qualquer prova ao contrário do que afirma a autora, somente asseverando que a negativa ocorreu em razão do motorista se encontrar alcoolizado, não fez prova o contrário de que a autora teria contribuído para o risco do acidente. Dessa forma, o de- ver do seguro de cobrir é medida que se impõe. Por fim, considerando que a empresa ré cancelou o contrato de seguro de forma unilateral, sem endosso e sem prévia notificação a autora, deve realizar o pagamento da multa contratual de forma simples, devidamente corrigido, considerando que não hou- ve má-fé comprovada por parte da requerida. Dos danos morais 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Quanto aos danos morais, entendo não ser cabível. Como se sabe, a indenização por danos morais não se presta a ate- nuar meros dissabores. Ainda, o ilícito contratual não gera danos mo- rais. Não restou comprovado aos autos que a autora te- nha sofrido algum abalo psicológico em razão da negativa do seguro, dessa forma, não há que se falar em danos morais. III – DA PARTE DISPOSITIVA. POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, in- ciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, a fim de condenar a ré ao pa- gamento do valor do prêmio do seguro ao veículo da autora, levando em conta o valor da tabela FIPE, na quantia de R$29.540,00 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta Reais), considerando que o veículo deu perda total e condenar a ré ao pagamento da multa por quebra de contrato de forma simples na quantia de R$1.600,00 (um mil e seiscentos Reais), considerando a ausência de estipulação contratual, atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde o arbi- tramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Tendo em vista a sucumbência recíproca das par- tes, à luz do disposto no art. 87, do CPC, condeno ambas ao paga- mento das custas e despesas processuais, além de honorários advo- catícios de sucumbência aos advogados da parte contrária. Porém, observada a proporção do êxito das teses (quantitativa e qualitativa), estabeleço a divisão dos ônus sucumben- 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL ciais em 30% (trinta por cento) à parte autora e 70% (setenta por cento) a parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sob o va- lor da causa o que faço considerando a natureza da demanda, o tem- po exigido para o serviço e o grau de zelo profissional, nos termos do art. 85, §8º do NCPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. [5] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(16)