Monitória 0020123-71.2019.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0020123-71.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação monitória, proposta por ROBERTO JOSE FRANÇA em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL PANTANAL. Assevera o autor, em apertada síntese, que é credor do réu pelo cheque 000277 da con- ta corrente n° 000012738-8, da agência n° 4370 no importe de R$ 22.560,00 (vinte e dois mil quinhentos e setenta reais). Que o presente cheque foi transfe- rido via endosso pela empresa J BATISTA LIMPEZA E CONSERVACAO ME e que o réu não fez o pagamento devido. A inicial foi recebida, momento em que foi determinada a cita- ção da parte ré para se manifestar. Citada, a ré apresentou embargos à monitória dentro do prazo legal. Assevera que o cheque havia sido emitido em razão de prestação de ser- viço, e que ante a ausência de cumprimento do acordo o cheque foi cancelado. Afirma que ingressou com ação contra o terceiro que repassou o cheque ao au- tor, e que foi determinada a obrigação de fazer para devolução do cheque. Re- quereu o chamamento ao processo da empresa J BATISTA LIMPEZA E CON- VERSAÇÃO ME. A autora-embargada impugnou os embargos à monitória, e rea- firmou seus já conhecidos argumentos. O feito foi saneado, momento em que foi indeferido o chama- mento ao processo e fixado os pontos controvertidos. A audiência foi realizada. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos, notadamente diante da juntada do contrato com a inicial. Nesse sentido, verifica-se que a autora ingressou com a presente ação monitória para o fim de constituir título executivo judi- cial, tendo em vista o não recebimento do cheque. A tutela monitória presta-se para situação em que, embora inexistente o título executivo, há concretamente forte aparência de que aquele que se afirmar credor tenha razão, devendo apresentar prova escrita de eficácia comprobatória da obrigação do devedor quanto ao seu pagamento. Portanto, a petição inicial da ação monitória deve vir instruída com documentos dotados de idoneidade para a demonstração da existência da relação jurídica material que envolva autor e réu, bem como da exigibilidade e da liquidez da prestação 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível reclamada pela parte requerente. No presente caso, observa-se que a parte Autora/Em- bargada trouxe aos autos cheque prescrito, devidamente assinado pelo réu/embargante. O título executivo extrajudicial, cuja prescrição atingiu poderá ser cobrado por meio de ação monitória, nos moldes do artigo 700 do CPC, uma vez que mesmo descaracterizado como executivo, não se nega sua prova escrita, em que lá se encontra o dever de pa- gar quantia certa e determinada. O autor baseia a cobrança do seu crédito em um che- que emitido e assinado pelo réu/embargante, que se encontra pres- crito. Sabe-se que um dos atributos dos títulos de crédito é a negoci- abilidade, isto é, a facilidade de circulação do crédito. Consequentemente, o simples fato de o título em ques- tão estar na posse de pessoa com quem o embargante não manteve relação jurídica direta não tem o condão de obstar a validade da co- brança, quando ele, liberalmente, assinou, por sua conta e risco, a cártula. Com efeito, os títulos de crédito são circuláveis por sua própria natureza. E a transferência da titularidade dos créditos repre- sentados por tais documentos se faz por simples tradição ou endosso. Em um primeiro momento, assevera o embargante/réu que o cheque não é exigível, em que pese à ausência de endosso no 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível verso do cheque, estando presente a assinatura somente, é cediço que o art. 19 da Lei nº 7.357/1985 nada dispõe a respeito da neces- sidade de identificação do endossante, bastando, para tanto, a sua assinatura, a qual se encontra presente no verso dos cheques junta- dos pela parte embargada: “Art. 19 - O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo en- dossante, ou seu mandatário com poderes especi- ais. §1º. O endosso pode não designar o endossa- tário. Consistindo apenas na assinatura do endos- sante (endosso em branco), só é válidoquando lan- çado no verso do cheque ou na folha de alonga- mento. §2º. A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente” Nesse sentido: MONITÓRIA. Cheque. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Inocor- rência. Cheque nominal a terceiro. Endosso "em- branco" à autora por meio de simples assinatura no verso. Desnecessidadede identificação do en- dossante. Art. 19 da Lei 7.357/1985. Precedentes deste Tribunal. Legitimidade da portadora para exercer o direito de cobrança. Sentença reforma- da. Causa madura para julgamento. Art. 1.013, § 3º, I, doNCPC. Defesa fundada em desacordo co- mercial com a beneficiária originaldo título. Irrele- vância. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro portador de boa-fé. Má-fé da autora sequer alegada. Embargosmonitórios rejei- tados. Título executivo constituído. Recurso provi- do”. (TJSP;Apelação Cível 1036606- 85.2015.8.26.0001; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Pri- vado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Regis- tro:24/02/2021). Dessa forma, nota-se que, o cheque se encontra devi- damente emitido pela parte ré, com a assinatura constante no verso da folha, e não restou comprovada que a assinatura não seria de um responsável da empresa ré. Por sua vez, o cheque é ordem de pagamento à vista, que pode ser transmitido a terceiros. Além disso, é regido pelo princí- pio da autonomia, de modo que as obrigações representadas pelo tí- tulo são autônomas. O princípio da autonomia se divide em dois subprincí- pios, o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. A parte Autora/Embargada não participou do negócio jurídico anterior no qual originou o cheque, sendo que o adquiriu de boa fé, sendo imponíveis com relação a ela exceção contra o primitivo credor. Quem emite cheque para fazer pagamento ou prestar garantia submete-se, por força de lei, ao regime cambial, pelo qual manifesta a vontade de se obrigar por título cuja circulação e cobran- ça obedecem às normas próprias do direito cambiário. A esse respei- to, confira-se a regra positiva aplicável à hipótese, inserta no art. 25 da Lei n. 7.357/1985, que dispõe: “Art. 25. Quem for demandado por obrigação re- sultante de cheque não pode opor ao portador ex- 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível ceções fundadas em relações pessoais com o emi- tente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimen- to do devedor”. Fran Martins, em comentário ao dispositivo legal em apreço, ensina: “Como acontece com a letra de câmbio, a nova Lei do Cheque, como aconteceu com a Lei Uniforme sobre o cheque, também consagrou o princípio da inoponibilidade das exceções. Assim, nos termos do art. 25, se uma pessoa for acionada pelo porta- dor em virtude de um cheque, não pode opor ao mesmo as exceções fundadas em suas relações pessoais com o sacador ou com os portadores an- teriores, salvo se o portador, ao adquirir o cheque, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor” (in “O Cheque Segundo a Nova Lei”, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1.987, pág 71). Nesse sentido: Civil e processual. Ação monitória. Cheque. Sen- tença de procedência. Pretensão à reforma da sen- tença manifestada pela ré. Legitimidade ativa do autor/embargado porque portador das cártulas en- dossadas em branco. O propalado desacordo co- mercial entre a ré e o endossante não pode ser oposta ao endossatário, legítimo portador do título. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a má-fé do autor. RECURSO DESPROVIDO. TJ-SP. Apelação Cível nº 1002886-39.2020.8.26.0006. São Paulo, 26 de março de 2021. Relator MOURÃO NETO. 'Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. CAMBIAL - Cheque – Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito - Ausência dedois cheques endos- sados - Perda ou extravio dos títulos pela empresa beneficiária - Pretendida nulidade dos cheques e 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível exclusão do nome da apelante nos órgãos de pro- teção ao crédito – Cheques endossados a terceiro de boa-fé - Inoponibilidade de exceções pessoais - Má-fé da endossante, contra quem se deve voltar a emitente dos títulos - Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP - Ap. Cível nº 1.278.306-5 - São Caetano do Sul - 11ª Câmara de Direito Privado - Rel. Soares Levada - J. 02.10.2008 - v.u). Voto nº 10.803 Assim, a autora/embargada adquiriu o título de boa fé, já que nos autos não restou demonstrada sua má-fé, não sendo opo- níveis a ela as exceções pessoais com relação ao credor originário. Ainda, vale ressaltar que o cheque pode circular por meio de endosso, sendo que o emitente pode impedir essa circulação, o que não ocorreu no presente caso, não podendo a parte Ré/Embar- gante se insurgir contra a circulação da cártula. Nesse contexto, e considerando os princípios que re- gem as relações cambiais, o título é plenamente válido. Assim, pre- sentes os pressupostos legais, consoante determina o artigo700 do Código de Processo Civil, é de rigor a procedência do pedido monitó- rio. III – Dispositivo Ante o exposto REJEITO os embargos monitórios e jul- go PROCEDENTE a presente ação monitória, para declarar constituído de pleno direito em favor da autora/embargada o título executivo ju- dicial, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível mês a partir do ajuizamento da presente ação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Em razão da sucumbência, CONDENO a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados e fixados em 10% do valor atualizado da causa, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil). Prossiga-se conforme artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. [5] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 8

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL PANTANAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(212)

legal