Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0032011-72.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0032011-72.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032011-72.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032011-72.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): CÍNTIA HELENA DA SILVA XAVIER Requerido(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG Decisão I - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por CINTIA HELENA DA SILVA. A autora asseverou que celebrou contrato com a Ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO, cujo objeto era a prestação de serviços educacionais sob a modalidade presencial do curso de Técnico em Enfermagem, com início em 18/08/2018 a 11/09/2020. Disse que realizou o pagamento das mensalidades contratadas, concluiu suas atividades em sala de aula, cumprindo a carga horária indispensável e obtendo a declaração de conclusão de curso e histórico escolar. Relatou que, realizou o protocolo para habilitação junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, o qual foi deferido e gerado o número de inscrição COREN PR 1590848. Ocorre que, veio a saber posteriormente, que a empresa ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO se encontrava irregular junto ao Núcleo Regional de Educação (NRE) de Ponta Grossa, bem como à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Estado do Paraná (SEED/PR), desde 01 janeiro de 2016. Acrescentou, que a carteira de habilitação profissional da requerente venceu em 04/12/2021 e não consegue a renovação sem a emissão do referido diploma. Requereu a tutela antecipada de urgência para o fim de que seja emitido com a máxima urgência, o referido diploma pela instituição autorizada. Dito isso, passo à análise do pleito liminar. II - A tutela provisória de urgência está condicionada, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, além da evidência da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou, ainda, risco ao resultado útil ao processo, tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, “a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Nessa ótica, importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência, diferenciando-a da tutela provisória da evidência, é a existência de perigo de dano, que nas palavras de Fredie Didier Jr., deve ser: “[...] i) concreto (certo), e, não, hipótético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecedendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de dificil reparação” (FREDIE DIDIER JR e outros. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. 11.ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 610). Assim, considerando a razoabilidade das alegações da requerente, a concessão da medida se faz necessária, isto porque restam preenchidos os requisitos autorizadores para o seu deferimento, isto é probabilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo. Autora comprovou que, concluiu o Curso Técnico em Enfermagem na data de 11/09/2020, conforme declaração de conclusão de curso emitida pela ré Centro de Educação Profissional Pró-Ensino (item 1.8), totalizando a carga horária de 1.840 horas. A autora foi intimada para trazer ao feito seu histórico escolar com aprovação em todas as disciplinas, mas disse não possuir tal documentação. Também consta dos autos inscrição da autora no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, COREM PR 1590848, com emissão de carteirinha provisória que teve sua validade atingida segundo sustenta em 04/12/2021. O fato é que, a autora não consegue a renovação da sua carteira para continuar exercem suas atividades profissionais sem a apresentação da diplomação específica. Ocorre que, consoante leitura da Resolução n.º 2.053/2020 – GS/SEED, a Secretaria da Educação e do Esporte do Estado do Paraná aplicou sanção de Cessação Compulsória e definitiva das atividades escolares da ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO. Pela mesma normativa restou a guarda da documentação escolar da ré ao Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá – Ensino Fundamental, Médio e Profissional, cabendo a este o levantamento e expedição de documentos requeridos pelos alunos que comprovadamente concluíram regularmente os cursos ofertados pela referida instituição (art. 5.º ). A ré concordou que a tutela antecipada seja concedida com expedição de certificação provisória com prazo de validade de um ano (item 28.1). Desta feita, considerando que há indícios de que a autora concluiu as disciplinas e a carga horária exigidas para o curso, se encaixando na situação descrita na Resolução n.º 2.053/2020 – GS/SEED, vislumbra-se, sem sede de cognição sumária, seu direito a expedição do diploma de conclusão do curso. O perigo de dano, por sua vez, decorre dos prejuízos que a autora poderá sofrer na sua atuação profissional em caso de não expedição do seu diploma, vez que, embora já possua inscrição no conselho de classe (item 1.10), não possui a documentação comprovando sua formação específica, tampouco consegue renovar sua habilitação junto ao COREM. Derradeiramente, em atenção ao § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, os efeitos da tutela concedida não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante, podendo a ré, em caso de improcedência da ação, cassar o diploma. Face ao exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao Estado do Paraná, através da Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá, a expedição do competente diploma de Técnico de Enfermagem da autora, com prazo de validade provisório de 01 (um) ano, dispensado, por ora, eventual exame complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos) reais, a contar do descumprimento. Intime-se o Estado pessoalmente. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA - ME

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG

DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(135)