Procedimento Comum Cível 0020175-06.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020175-06.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020175-06.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$155.733,58 Autor(s): AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. Réu(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Palladium Foz Administradora de Shopping Centers Ltda Tacla Investimentos de Bens Ltda. 1. A parte autora interpôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, contra a decisão saneadora de ev. 64, requerendo que seja acolhido o pedido de exibição documentos relativos ao faturamento das lojas localizadas na praça de alimentação do Shopping Catuaí Palladium, eis que imprescindíveis ao julgamento do feito. 2. A ré Palladium Foz Administradora de Shopping Centers, por sua vez, também opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência omissão em razão da não fixação de verba honorária decorrente do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. Dos Embargos de Declaração Interposto pela Parte Autora. 3. A omissão, obscuridade ou a contradição que tornam admissível o manejo dos embargos de declaração é somente aquela verificada entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, pois reveladora de vício, e não aquela evidenciada entre os fatos alegados e a conclusão alcançada. Esta diz respeito ao tema da justiça ou injustiça da decisão e, portanto, inadequados os embargos de declaração para modificá-la. 4. Vê-se, assim, que a parte autora, na verdade, pretende é o efeito modificativo, para nova análise da questão acerca do pedido de exibição de documentos, o que torna claro o caráter infringente dos embargos. 5. Como já apontado na decisão embargada, a parte autora deseja a exibição de documentos que não se caracterizam como próprios, nem tampouco comuns, pois não lhe pertencem nem estão ligados a sua relação jurídica com a parte ré. 6. Assim, a exibição pretendida é inviável, eis que implicaria em atingir interesses de terceiros que sequer compõem a presente lide. 7. Por isso, discordando do raciocínio desenvolvido no decidido, deverá o autora, ora embargante, se valer de espécies recursais adequadas à rediscussão da pretensão indeferida. Dos Embargos de Declaração Interposto pela Ré Palladium Foz Administradora de Shopping Centers. 8. Já os embargos de declaração, oposto pela referida ré, comportam conhecimento, eis que ocorreu a questionada omissão, bem como merece acolhimento no mérito. 9. Nota-se que o processo foi extinto, em relação ao dito réu, ora embargante, em razão de sua ilegitimidade passiva, porém a parte autora não foi regularmente condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. 10. Embora a parte autora venha a afirmar a ocorrência de “erro” na inclusão da ré Palladium Foz Administradora de Shopping Centers no polo passivo da demanda, o fato objetivo é que esta restou citada (sem a oposição da autora) e se viu obrigada a se defender no feito, situação que por si só autoriza o acolhimento dos embargos e a condenação da promovente em honorários. 11. Isto posto: Indefiro os embargos de declaração de ev. 87.1; conheço e acolho no mérito os embargos de declaração de ev.89, para, em atenção ao princípio da causalidade, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do réu Palladium Foz Administradora de Shopping Centers, arbitrados equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor incidirá juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, nos moldes do art. 85, §16º, do CPC. Observe-se, porém, em relação a esse verba o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 12. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 31 de janeiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE AYUB, PEDROSO E CIA LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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