Procedimento Comum Cível 0003051-97.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003051-97.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003051-97.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003051-97.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): José Miguel Matozo Réu(s): ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. I – RELATÓRIO JOSE MIGUEL MATOZO ajuizou a presente ação de cobrança contra ALFA SEGUROS S/A, objetivando obter o pagamento da indenização securitária que contratou. Narrou que aderiu a Seguro de Vida em Grupo firmando entre a ré e a empresa Associação da Guarda Municipal, o qual possuía cobertura securitária em caso de morte e de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Contou que em 16/01/2019 sofreu acidente grave, o qual lhe ocasionou invalidez parcial permanente. Requereu administrativamente junto à ré o pagamento da indenização por invalidez permanente por acidente, por meio do sinistro nº 82000000563, informando ter recebido apenas o valor de R$ 4.662,85 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Assim, argumentou que faz jus à indenização integral da verba estipulada para aquele tipo de invalidez. Ressaltou que não lhe foram passadas as informações adequadas, no que tange aos limites contratuais. Fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Postulou pela exibição incidental do contrato, apólice de vida com condições gerais, endossos e certificado digital. Argumentou que a correção monetária deve incidir a partir da data em que foi celebrado o contrato de seguro, e que os juros moratórios devem ser contados desde a citação. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, bem como a condenação da parte ré ao pagamento da diferença do valor integral da cobertura de invalidez permanente, ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização com base na graduação de sua lesão. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.12. Decisão de seq. 18.1 deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, em 50% (cinquenta por cento). O despacho inicial foi proferido à seq. 28.1, determinando a citação da parte ré e demais atos pertinentes. Citada (seq. 36.1), a parte ré apresentou contestação à seq. 35.1, no bojo da qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual ante o coreto pagamento realizado na via administrativa. No mérito, à luz do princípio da eventualidade, aduziu que o requerente tinha plena ciência das cláusulas contratuais, bem como que cabia à estipulante dar ciência ao segurado. Ressaltou que o contrato for firmando entre pessoas jurídicas, e não por parte vulnerável. Ponderou que o cálculo da indenização deve observar o percentual da lesão. Fundamentou o não cabimento da inversão do ônus da prova. Aventou que a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, e os juros a partir da citação. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida, ou, não sendo o caso, o julgamento de improcedência do pedido inicial. Juntou os documentos de seq. 35.2/35.9. Em sede de impugnação à contestação, o autor rebateu as teses defensivas e ratificou seus argumentos e pedidos iniciais (seq. 41.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 42.1), a ré requereu a produção de prova pericial médica (seq. 47.1), ao passo que o autor pugnou pelo imediato julgamento (seq. 48.1). A decisão de seq. 50.1 inverteu o ônus da prova, consignando que cabe à parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Decisum de seq. 58.1 indeferiu o pedido de produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado, registrando a fase decisória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Ausência de interesse de agir Requereu a ré a extinção da lide sem o julgamento do mérito, ao argumento de que já efetuou o pagamento da indenização pela via extrajudicial, configurando falta de interesse de agir. Sem razão. O interesse de agir repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. A propósito, transcrevem-se as lições de NELSON NERY JÚNIOR[1]: “(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...).” (grifei) No mesmo sentido, são os ensinamentos de FREDIE DIDIER JR.[2]: “Há interesse de agir se há necessidade e utilidade da atuação jurisdicional. A necessidade de tutela jurisdicional, que conota o interesse, decorre da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; utilidade do provimento jurisdicional também deve ser aferida à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda”. O fato de a parte ré ter pago a indenização entendida como cabível na via administrativa não impede a parte autora de discutir eventual complementação entendida como devida. Não se pode tolher o acesso ao Poder Judiciário, uma vez que a Constituição da República assegura o direito de ação. Deste modo, afasta-se a preliminar aventada. Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Mérito - Do valor indenizável Trata-se de pedido de cobrança de complementação da indenização por invalidez permanente parcial referente à apólice de contrato de seguro de vida. Nos termos da legislação civil, o contrato de seguro se estabelece quando uma das partes se obriga a indenizar os riscos cobertos na apólice e a outra ao pagamento do prêmio mensal (art. 757, CC). Por se tratar de acordo bilateral de natureza sinalagmática, as partes adquirem direitos e obrigações, preservando-se, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé (arts. 421 e 422, CC). Pois bem. É incontroverso que o autor era segurado relativamente à ré através da empresa que o empregava, conforme documento de seq. 35.2. Ainda, é incontroverso que o sinistro se deu durante a vigência do contrato securitário, já que a ré indenizou o autor. O laudo médico oficial da seguradora (seq. 35.5), reconhecido pelo autor, concluiu que o segurado possuía debilidade parcial permanente no joelho direito, no percentual de 40% (quarenta por cento). O contrato de seguro firmado previa o seguinte, conforme documento carreado pela ré (seq. 35.2): O autor alegou em réplica que não teve ciência a respeito das condições gerais do seguro (seq. 41.1), as quais não lhe foram entregues. Doutra ponta, a ré afirmou que é responsabilidade da estipulante dar ciência ao segurado das garantias contratadas. Não se pode deixar de registrar que os termos específicos do contrato, mormente as suas condições gerais, só podem ser invocados pela seguradora mediante demonstração de que a parte contratante foi devidamente cientificada acerca desses pormenores. É exatamente nesse particular que exsurge a questão da violação aos deveres de informação que foi suscitada pelo autor. A controvérsia aqui tratada não é nova na jurisprudência e, até então, existia um entendimento relativamente consolidado a respeito da matéria no âmbito deste Tribunal, no sentido de que, nos seguros de natureza coletiva, o dever de repasse das informações específicas do contrato aos segurados individuais pertenceria à estipulante, dada sua condição de mandatária/representante do grupo do segurado como um todo. Esse é inclusive o posicionamento externado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme veiculado no informativo 683, referente ao REsp 1.825.716. Ocorre que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem decidido a matéria em sentido diametralmente oposto, como bem ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA LIMITATIVA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).2. 'Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora AgInt no REsp 1.848.053/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 2/4/2020) – grifei. A Corte estadual converge no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO SANADA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DEVER DE INFORMAÇÃO QUE CABE À SEGURADORA E NÃO À ESTIPULANTE – CASO EM QUE, TODAVIA, O SEGURADO TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS NA OCASIÃO DA ADESÃO AO SEGURO – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 9ª C. Cível - 0011158-36.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 09.03.2020) – grifei. Dessa maneira, a obrigação de informar ao segurado, de forma clara e adequada, acerca das cláusulas limitativas, é da seguradora e não pode ser repassada ao estipulante, como pretende fazer crer a ré. Necessário ressaltar, ainda, que a tabela da SUSEP não pode servir de suporte para a redução indenizatória, simplesmente porque não há qualquer referência a ela na apólice, o que significa que o segurado não teve conhecimento de seu teor, assim como em relação às próprias condições gerais do seguro, sendo tolhido no direito básico à informação e no direito de acesso ao conteúdo da avença. No caso concreto, é fato inconteste que o autor não recebeu cópia das condições gerais do contrato ao aderir à apólice securitária junto à ré. Incumbia à seguradora ré comprovar a efetiva ciência dada ao segurado tocantemente às mencionadas “Condições Gerais” da apólice. No entanto, a seguradora-ré manteve o autor-segurado desinformado, indenizando-o em valor inferior àquele enunciado na apólice e por ele esperado. Logo, paga administrativamente quantia inferior ao que fora informado ao consumidor, subsiste direito à indenização complementar. São totalmente procedentes os pedidos exordiais, portanto. A importância a ser paga pela seguradora deve ser acrescida de consectários legais, especialmente correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir da contratação até o efetivo pagamento e juros de mora desde a citação. A propósito, pondero que ao feito se aplica a Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019. Corroborando o entendimento, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DAS CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “[. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DAS CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “[. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DAS CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “[. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DAS CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- “[...] os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. [...]”. ( AgInt no AREsp nº 1167778/SP – 4ª Turma – Relator: Min. Luis Felipe Salomão – Julgado em 07.12.2017 – DJe de 13.12.2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0006610-73.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 05.02.2021) – grifei. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MIGUEL MATOZO em desfavor de ALFA SEGUROS S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento da complementação da indenização securitária, resultante da diferença entre o que foi pago administrativamente (R$ 5.931,04 – seq. 35.4) e o valor integral previsto na apólice de seguro (R$ 74.138,00 – seq. 35.2), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da contratação até o efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, conforme Súmula 632-STJ. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observando-se que os honorários foram fixados em percentual que deverá incidir sobre o valor da condenação, não há que se falar em fixação de juros de mora e correção monetária, sob pena de bis in idem, observando-se que o montante principal da condenação já será devidamente atualizado e, sobre tal quantia, incidirá a percentagem ora fixada[3]. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] In Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor, 12ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2012, p. 607. [2] In Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 278. [3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...). III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honoraria de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa. (...) VI - Agravo Interno improvido (STJ - AgInt no REsp 1572940/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) – grifei.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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