Procedimento Comum Cível 0019302-36.2016.8.16.0130 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019302-36.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019302-36.2016.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí Réu(s): Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAVAÍ ajuizou AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, aduzindo que os servidores públicos municipais lotados no Pronto Atendimento do Município exercem suas funções em regime de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas de descanso, razão pela qual fazem jus ao recebimento de indenização pelas horas extras trabalhadas, conforme o disposto no art. 51 da Lei Municipal nº 2.396/03, porém, o requerido se nega a cumprir a referida legislação. Acrescenta, ainda, que possuem direito à redução da hora noturna, nos termos do art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.891/2012, porém esta regra também vem sendo descumprida, o que impede que o excesso seja remunerado como hora extra. Por estas razões, requer a condenação do requerido ao pagamento das horas extras não prescritas a partir da 31ª hora, bem como das horas extraordinárias decorrentes da hora noturna reduzida. Recebido o pedido inicial (mov.7.1), foi determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov.10.1), postulando pela improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.13.1). O pedido inicial foi julgado improcedente por este Juízo (mov.49.1), sendo a sentença anulada, em razão da necessidade de produção de provas. Sobreveio decisão saneadora (mov.78.1), especificando os prontos controvertidos e deferindo a produção de prova documental e testemunhal. O Município apresentou os holerites dos servidores sindicalizados e o espelho ponto dos mesmos (mov.137.1). Em audiência de instrução e julgamento (mov.159.1), foram ouvidos 3 (três) informantes do autor e apresentadas alegações finais orais. Intimada para emendar a inicial para corrigir o valor da causa, a parte autora informou a impossibilidade de apurar o proveito econômico perseguida, tendo em vista que os documentos referentes ao período compreendido entre 2011 e 2013 fora acidentalmente incendiados. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. RELATÓRIO Cinge-se a controvérsia ao alegado direito dos servidores lotados no pronto atendimento de Paranavaí em receber as horas extras não prescritas a partir da 31ª hora, bem como as horas extraordinárias decorrentes da hora noturna reduzida. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório. 2.1. Do valor da causa Considerando a impossibilidade de fixação imediata do valor da causa, decorrente de incêndio acidental que atingiu parte dos documentos do Município, excepcionalmente, admito o valor atribuído pelo autor. 2.2. Das horas extraordinárias A Lei Municipal n. 2.396/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores da Secretaria da Saúde do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as horas extras: Art. 51. A Secretaria de Saúde junto à Secretaria de Administração definirá a jornada e a escala de trabalho dos servidores lotados no Pronto Atendimento Municipal e/ou serviços correlatos de prestação de serviço ininterrupto. Parágrafo Único. Quando o servidor lotado no Pronto Atendimento Municipal ou outro local de prestação de serviço ininterrupto, que cumprir jornada de trabalho de seis horas ininterruptas, a partir da 31ª hora semanal, será remunerada como hora extra. Sustenta a parte autora, que os servidores que trabalham em regime de escala de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas de descanso fazem jus ao referido benefício, não se justificando o tratamento diferenciado e desproporcional destes para aqueles que exercem suas funções em jornada de seis horas ininterruptas. É incontroverso nos autos que os servidores lotados no Pronto Atendimento do Município exercem suas funções em regime de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas de descanso. Tratando-se de regime diferenciado de trabalho, não há que se falar em indenização por horas extras, dentro deste período da jornada contratada. Neste sentido, tem entendido a jurisprudência pátria que o regime de plantão de 12h de trabalho por 36h de descanso, não excede a carga horária normal dos servidores públicos, e, portanto, não gera direito a adicional por serviço extraordinário. Veja-se: SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (12X36). LIMITE MÁXIMO DE 40 HORAS SEMANAIS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS- EXTRAS. O regime de trabalho 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), admite a compensação de horários. Somente quando ultrapassado o limite máximo semanal (40 horas), faz jus o servidor a recebimento do adicional das horas- extras que excederem aquele limite. (TRF4 -APELAÇÃO CIVEL 200271130019733/RS - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA - Data da decisão: 08/11/2006 - D.E. 04/12/2006).[1] SERVIDOR PÚBLICO. ATENDIMENTO À SAÚDE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (12X36). COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO QUANDO ULTRAPASSADO O LIMITE MÁXIMO SEMANAL. HORAS-EXTRAS. CABIMENTO. -O regime de trabalho 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), admite a compensação de horários. Somente quando ultrapassado o limite máximo semanal (40 horas), faz jus o servidor ao recebimento do adicional das horas-extras que excederem aquele limite. (TRF4 - APELAÇÃO CIVEL 200104010858070/RS - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Relator: Vademar Capeletti - Data da decisão: 18/10/2006 - DJ 08/11/2006 PÁGINA: 516)[2] DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. HORAS EXTRAS. CONSTATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA LABORA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO DESDE O ANO DE 2011 E, AINDA, EVENTUALMENTE, EM JORNADA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS QUE SOMENTE FOI REGULAMENTADO PELO ENTE MUNICIPAL COM O DECRETO N.º 247/13. DIREITO DA SERVIDORA, NO PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO, EM TER O LABOR REALIZADO APÓS A 8ª. HORA DIÁRIA E 40ª. SEMANAL REMUNERADO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERSTÍCIO POSTERIOR. HORAS EXTRAS QUE SE CARACTERIZAM DEPOIS DA 12ª. HORA DIÁRIA E 40ª. SEMANAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30, 31 E 71 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.246/03. CONDENAÇÃO QUE IMPORTA REFLEXOS EM 13º. SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM ADIMPLIDAS. INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO COM 15 (QUINZE) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO REPETITIVO N.º 1.495.146/MG. RESSALVA, EM REEXAME NECESSÁRIO, DA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO E EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO. EX OFFICIO (TJPR - 4ª C. Cível - 0002747-76.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 19.02.2019)[3] Assim, tem-se que o servidores somente fariam jus à remuneração extraordinária se comprovado que a carga horária normal, semanal ou mensal, vinha sendo excedida. Inclusive, durante os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento, os servidores municipais confirmaram o exercício da jornada em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Logo, não tendo sido apresentadas provas acerca de eventual excesso de jornada, a rejeição do pedido é medida que se impõe. 2.3. Das horas extraordinárias noturnas Requer, ainda, a parte autora que seja garantido o direito dos servidores lotados no Pronto Atendimento do Município o pagamento das horas extras decorrentes da hora noturna reduzida. Acerca do trabalho noturno, dispõe o art. 63 dispõe a Lei Municipal nº3.891/2012, que regulamenta a Estatuto dos Servidores Públicos de Paranavaí: Art. 63. O vencimento do servidor que trabalha em horário noturno, será acrescido do adicional de vinte e cinco por cento. § 1º Considera-se trabalho noturno aquele prestado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte. § 2º A hora noturna é considerada de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. § 3º O adicional deste artigo não integrará o provento de inatividade ou pensão. No caso em apreço, o autor sustenta que o período noturno não vem sendo remunerado, na forma prevista no Estatuto, de modo que não vem sendo considerando a hora noturna reduzido, inviabilizando-se o recebimento das horas extras decorrentes deste período. O Município, por sua vez, se limita a alegar que o pagamento deve se dar em face daquelas servidores que comprovarem o efetivo exercício noturno, deixando de apresentar qualquer elemento impedido, extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme exigido pelo art.373 do Código de Processo Civil. Desse modo, conclui-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo pagamento do benefício ou de eventual causa que justificasse o seu não pagamento, impondo-se, portanto, o acolhimento da pretensão. Com relação ao ônus da prova, pode ser este encarado sob o aspecto subjetivo e o objetivo. Do ponto de vista subjetivo, ele constitui uma distribuição de encargos entre as partes, cabendo a cada qual provar as alegações que formulou, visando convencer o juiz da sua veracidade. Examinada sob o aspecto objetivo, o ônus da prova não seria dirigido as partes, mas ao magistrado para orientar o julgamento, de modo que o juiz antes de prolatar a sentença perguntará a qual das partes incumbia fazer a prova. Se era o autor, e ele não o fez, a demanda será julgada improcedente; se era o réu, será procedente. Acerca do disposto, ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior: “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste um direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. (Theodoro Júnior, 2003, pg. 381). Desta forma, impõe-se o acolhimento do pedido a fim de que o Município requerido implemente o cômputo das horas noturnas e o pagamento das respectivas horas extras para aqueles que comprovarem o efetivo labor noturno. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de RECONHECER o direito dos servidores públicos lotados no Pronto Atendimento do Município requerido à implantação do benefício previsto no art. 63 da Lei Municipal nº3.891/2012 na contagem das horas de trabalho noturno e DETERMINAR a imediata implantação do benefício em favor dos servidores públicos que preencherem os requisitos exigidos pela legislação municipal. Eventual exigência de valores retroativos, deverá observar a prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada uma, e de honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta REFERÊNCIAS Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39ª edição. Editora Forense, 2003. [1] Julgado disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234578/apelacao-civel-ac-1973. Acesso em Jan.2022. [2] Julgado disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230359/apelacao-civel-ac-85807. Acesso em Jan.2022. [3] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834199124/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-27477620168160086-pr-0002747-7620168160086-acordao. Acesso em Jan.2022.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(19)