Procedimento Comum Cível 0004220-47.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004220-47.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº 0004220-47.2019.8.16.0101 de ação previdenciária para concessão de benefício por tempo de contribuição proposta por VERA LUCIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: VERA LUCIA DOS ANJOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, alegando, em síntese, que embora tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o requerido indeferiu o benefício postulado administrativamente, sob o argumento de que não restaram demonstrados os requisitos necessários para sua concessão, qual seja o tempo necessário para concessão do benefício. Assim, requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de que seja condenada a autarquia ré a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativa a data do requerimento administrativo (22.05.2018), bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos nos eventos 1.2/1.26. A decisão do evento 8.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte requerida. Citada (evento 12), a autarquia ré apresentou contestação no evento 13.1, arguindo, em síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, postulando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio réplica à contestação, em que a autora reafirmou os termos da exordial (evento 17.1). Saneado o feito, foi afastada a preliminar de suspensão do feito em decorrência do Tema 995, bem como fixados os pontos controvertidos e determinada a produção da prova documental e testemunhal (evento 34.1). Realizada audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas (evento 64). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 68.1 e 73.1. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Vera Lucia dos Anjos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de tempo exercido em atividade rural. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Registra-se, de início, que inexiste controvérsia quanto aos períodos em que a autora trabalhou com registro em CTPS. O ponto controverso restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em atividade rural, em regime de economia familiar e/ou como diarista rural no período de 27.08.1975 a 01.05.1997. Pois bem. Passo à análise dos pontos controversos. 2.1. Do tempo de atividade rural: A parte autora pretende o reconhecimento do tempo de serviço exercido no meio rural, no período de 27.08.1975 a 01.05.1997, em regime de economia familiar e/ou como diarista rural. O tempo de serviço deve ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do §3º do art. 55 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 55. (...) §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativamente ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 149, do STJ, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A comprovação do exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial pode ser feita por uma das formas previstas no art. 106 da Lei nº. 8.213/91, assim elencadas: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, que se prestem como indício de exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamentos do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio. Ademais, via de regra, nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ªT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; MAS 2001.72.06.001187 – 6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante já consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 73 – Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Não se exige, por outro lado, a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Superado esse ponto, no que tange à possibilidade de soma do tempo de atividade rural, independente de contribuição, com o tempo de atividade urbana, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se que “o tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela Autarquia Previdenciária para fins de averbação” (TRF4, AC 2007.72.99.002284-6, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D'azevedoAurvalle, D.E. 25/02/2009). No caso em exame, a autora não esteve vinculada a diferentes sistemas previdenciários (público e privado), na medida em que aduz o exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial do INSS, bem como o exercício de atividade urbana, contribuindo para o INSS. Cabível, portanto, a soma do tempo trabalhado em ambas as atividades. Ainda, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiro são hábeis à comprovação do trabalho rural exercido pelos outros membros do grupo familiar, podendo vir a dar suporte para a sua admissão na via administrativa se corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela Autarquia Previdenciária. 4. Comprovado por prova material idônea o exercício de atividade urbana (CTPS), deve tal interregno ser considerado para fins previdenciários. (...) (TRF4, APELREEX 2004.71.08.009589-4, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedoAurvalle, D.E. 20/05/2010) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A atividade rural, em regime de economia familiar, é comprovada mediante início de prova material, contanto que seja corroborada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. 3. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, por força do § 2º do seu art. 55, salvo para fins de carência. Precedentes do STJ e do STF. 4. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum. 5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço integral, pelas regras previstas na Lei nº 8.213/91, a contar do requerimento administrativo. (...). (TRF4, APELREEX 2004.70.00.040317-5, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 18/02/2010). Feitas as devidas considerações, no caso vertente, a autora juntou como início de prova material da condição de trabalhadora rural os seguintes documentos: sua certidão de casamento, lavrada em 13 de setembro de 1980, na qual consta a profissão do seu esposo como lavrador (evento 1.6); certidão de casamento do seu irmão, lavrado em 15.05.1999, onde consta a profissão dele como lavrador (evento 1.7); certidão de casamento dos seus pais, na qual consta a profissão do seu genitor como lavrador (evento 1.8); certidão de nascimento do seu irmão, lavrada em 13.07.1977, na qual consta a profissão do genitor como agricultor (evento 1.9); certidão de nascimento do seu filho, na qual consta a profissão do seu esposo como lavrador (evento 1.10); cópia da sua CTPS (evento 1.12); declaração da Secretaria Municipal de Educação de Bom Sucesso (evento 1.13); declaração de exercício de atividade rural (evento 1.14); documento da Secretaria de Estado da Educação (evento 1.15); documentos escolares (evento 1.16); ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso (evento 1.17); certidão de óbito do seu genitor (evento 1.18); cópia da petição inicial do seu divórcio (evento 1.19); rescisão do contrato de trabalhador rural do seu genitor (evento 1.20) e título de eleitor do seu genitor (evento 1.22). Os documentos juntados pela autora que foram grifados acima são contemporâneos aos fatos que se busca provar (27.08.1975 a 01.05.1997) e, como tal, podem ser considerados como início de prova documental apta a comprovação do exercício da atividade rural. Conforme ressaltado alhures, para o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar e/ou como diarista/boia-fria, deve haver nos autos início de prova material corroborado com prova testemunhal. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 24.08.2021, a testemunha Gessi de Souza Nolon (evento 64.2) disse que: “conheceu a autora trabalhando com ela na roça, na Fazenda Coroa; que essa Fazenda fica no Município de Bom Sucesso, ela tem uns 300 alqueires; que quando conheceu a autora ela morava nessa fazenda com os pais e irmãos; que conheceu os pais da autora, Dona Carmem e Seu Cícero; que ela tinha mais irmãos, o Dálio, o Carlinho e a Dora; quando conheceu a autora ela tinha 12 anos; que nessa época ela já trabalhava na roça com o pai e a mãe; que ela trabalhava nessa fazenda que eles moravam; que nessa Fazenda tinha mais umas trinta famílias que moravam; que nessa fazenda plantava café e pasto; que a família da autora trabalhava na diária e na empreita; que a autora também trabalhava na diária e na empreita, com os pais e os irmãos; que o pagamento era feito por mês; que a autora carpia, roçava, plantava café, colhia café, todo o serviço era feito com enxada; que nessa fazenda o Sr. ‘Mitio Okano’ era quem dava as ordens; que a autora cresceu, casou e teve um filho na época que trabalhava nessa fazenda; que conheceu o esposo da autora, era chamado de ‘Tula’; que a depoente morava em outra fazenda mas trabalhava na Fazenda Coroa; que no ano de 1990 se mudou para essa Fazenda Coroa e continuou trabalhando com a autora na lavoura; que nessa fazendo serviço era todo braçal; que mesmo depois que a autora casou ela continuou trabalhando nessa fazenda; (...) que nesse período que conheceu a autora ela sempre trabalhou na lavoura e essa era a única fonte de renda da sua família.” Por sua vez, a testemunha Amauri Pereira da Silva (evento 64.3) asseverou que: “conheceu a autora na Fazenda que moravam, Fazenda Coroa; que o depoente nasceu nessa fazenda; que essa Fazenda era grande e tinha uns 300 alqueires; que essa Fazenda ficava no Município de Bom Sucesso; (...) que quando conheceu a autora ela morava com os pais, o Seu Cícero dos Anjos e Dona Carmem; que a autora tinha mais irmãos, Carlos Aparecido, dos Anjos, Dário Aparecidos dos Anjos, Doracilde; que a autora carpia café (...), colhia café, algodão; que nessa fazenda na época tinha bastante café, mas também tinha algodão, soja, gado; que a autora trabalhava no café; que na época da colheita do café o trabalho era por empreita e quando chovia era por diária; que o pagamento era mensal; que a autora trabalhava com os pais; que a autora casou nessa fazenda e teve um filho, o Ricardo; que nessa fazenda tinha bastante famílias, em 1985 quando o depoente entrou no escritório da fazenda tinha mais ou menos umas 53 famílias, mas antes disso tinha bem mais; que além da roça o autor trabalhou no escritório da família por 26 anos; que o depoente saiu da fazenda em 2006 quando ela foi vendida; que mesmo casada a autora continuou trabalhando na fazenda; que os pais da autora, mesmo depois que ela casou, continuou trabalhando; que a fazenda mudou a razão social, até 1989 era Fazenda Coroa, pessoa física, e depois passou a ser Agropecuária (...); que o depoente saiu da fazenda em 2006 e a autora saiu um pouco antes dele; que assim que o pai da autora faleceu ela foi embora, mas não se recorda para onde; (...) que nesse período que conheceu a autora até quando ela saiu de lá ela somente trabalhou na roça, mesmo depois de casada; que o serviço era todo braçal; que essa fazenda tinha administrador, Seu ‘Mitio’.” Por fim, a testemunha Moises Luciano de Souza Siqueira (evento 64.4), relatou que: “conheceu a autora na Fazenda Coroa, quando moravam lá; que quando o depoente foi morar nessa Fazenda a autora já morava lá; que o depoente chegou morar lá quando ainda era ‘moleque’; que essa fazenda fica entre Bom Sucesso e Itambé; (...) que essa fazenda tinha aproximadamente 300 alqueires e eles cultivavam café, gado e lavoura branca, soja, milho; que a autora morava com os pais dela; que além dos pais morava mais três irmãos da autora lá, Carlinhos (...); que todos trabalhavam na roça; que era trabalhado por diária nessa fazenda, no café; que o pagamento era mensal; (...) que a fazenda tinha administrador, ‘Mitio Okano’; que ela casou e teve filhos quando estava na fazenda; que o filho da autora era o Ricardo; (...) que a autora nunca saiu da fazenda para trabalhar na cidade; que a autora saiu da fazenda no ano de 1997 e o depoente em 1998; que a única fonte de renda da família era da roça; que o pai da autora era fiscal da roça na fazenda; que nesse período que conheceu a autora ela sempre trabalhou na roça e o dinheiro dela vinha somente da roça”. Extrai-se da prova colhida em audiência de instrução e julgamento que as testemunhas foram uníssonas em relatar que conhecem a autora de longa data e que ela exerceu atividade rural desde tenra idade, o que corrobora com o início da prova material trazida aos autos. Destarte, restou demonstrado nos autos o exercício da atividade rural no período declinado na inicial, qual seja, 27.08.1975 a 01.05.1997, já que o início de prova material foi corroborada pela prova testemunhal, de sorte que é possível aferir que o autor trabalhou em regime de economia familiar e/ou como diarista/boia-fria pelo período 21 anos, 8 meses e 3 dias. Dessa forma, ante os elementos probatórios coligidos nos autos, notadamente a prova documental apta a constituir início de prova material razoável e exigida pela legislação, bem como pelo depoimento das testemunhas da autora, conclui-se pelo efetivo exercício de atividade rural desempenhada por ela nos períodos de 27.08.1975 a 01.05.1997, o que perfaz 21 anos, 8 meses e 3 dias a ser computado para fins do benefício pretendido. 2.2. Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição: A Emenda Constitucional nº. 20/98 introduziu importantes alterações no sistema previdenciário nacional, trazendo significativas alterações tanto no Regime Próprio Especial do Servidor Público (RPSP) como no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que, especialmente, interessa ao caso presente. No que se refere à aposentadoria, a referida EC n. 20/98 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço e criou em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, assegurando a concessão de tal benefício proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, o segurado precisa demonstrar unicamente tempo de contribuição, sendo 35 anos de contribuição/serviço para homem e 30 anos para mulher, independentemente da idade. Já, no caso de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, exige-se do segurado idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher, cumulativamente com comprovação de, no mínimo, 30 anos de contribuição/serviço para homem e 25 anos para mulher, acrescidos de um período adicional, denominado “pedágio”, conforme estipulado no artigo 9º, § 1º, inciso I, alínea “b” da EC nº. 20/98. Esse “pedágio” corresponde a 20% para a inativação integral ou 40% para a proporcional que, na data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/98), faltaria para que o segurado atingisse o mínimo necessário à outorga da inativação. A renda mensal inicial do benefício (RMI) é calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional em vigor na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício. Considerando que o tempo de atividade rural ora reconhecido, 21 anos, 8 meses e 3 dias, somado ao período de reconhecido administrativamente, 17 anos, 6 meses e 17 dia, chega-se ao total de 40 anos, 2 meses e 20 dias de tempo de contribuição até a DER (22.05.2018). Com efeito, verifica-se que é possível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que completou os 30 (trinta) anos de contribuição exigidos para tanto. Portanto, a autora tem direito à implementação do benefício por tempo de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento (22.05.2018), segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, e ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. 2.3. Correção monetária e juros de mora: Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Tema 810, do Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa, os demais requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-reclusão. Tema 896 do Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5010135-75.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR COMUM URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei n. 3.807/60; art. 139, II, do Decreto n. 89.312/1984 e art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). 2. Para comprovação do labor comum urbano, como contribuinte individual, é necessária a prova do exercício da atividade laboral e o efetivo recolhimento das parcelas devidas, o que não ocorreu. 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao labor como contribuinte individual é condição para cômputo do período para obtenção de benefício previdenciário, não sendo possível conceder benefício condicionado ao posterior recolhimento. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 546), a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 6. No caso dos autos, a parte autora não cumpria os requisitos para a aposentadoria especial antes de 28/04/1995. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5040655-72.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/07/2021). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vera Lúcia dos Anjos nos autos da presente ação previdenciária que moveu em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim: a) reconhecer e averbar em favor da autora os períodos de 27.08.1975 a 01.05.1997, como exercido em atividade rural em regime de economia familiar e/ou como diarista/boia-fria, o que perfaz 21 anos, 8 meses e 03 dias; b) somar os períodos de trabalho/contribuição rural ora reconhecidos, ao período de registro em CTPS totalizando 40 anos, 6 meses e 15 dias de tempo de contribuição até a DER (22.05.2018). c) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, assegurada a concessão do benefício mais vantajoso, a partir da data do requerimento administrativo (22.05.2018), e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme fundamentação supra. Por sucumbente, condeno o réu, ao pagamento das custas processuais (o INSS quando demandado na Justiça Estadual deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, I, do NCPC, combinado com a Súmula nº 111 do STJ.[1] Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(163)