Execução de Título Extrajudicial 0025076-90.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025076-90.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025076-90.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025076-90.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.034,07 Exequente(s): QUIMAGRAF IND E COM MAT GRAFICOS LTDA Executado(s): MG7 Grafica e Editora Ltda. representado(a) por LAURETE JULIA BORGES SUHR, RODRIGO FELIPE SUHR DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 75.1. Da análise dos autos, verifica-se estão em trâmite desde junho de 2009, sendo que até o momento o credor não obteve êxito em saldar integralmente o débito, bem como já foram esgotadas todas as medidas preferenciais e tradicionais na busca pelo recebimento dos valores devidos, quais sejam: a) as tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD; b) busca de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD; c) quebra do sigilo fiscal via sistema INFOJUD. Também, nota-se que a parte executada foi intimada pessoalmente para nomear bens à penhora ou comprovar a inexistência de bens em seu nome (mov. 98.1), conforme orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019), porém, quedou-se inerte (certidão de mov. 102.1). Ademais, a parte exequente mostrou-se diligente no sentido de buscar informações e bens da parte executada durante este período. Portanto, verifica-se nos autos a possibilidade da admissão de medidas excepcionais, considerando a proporcionalidade em relação ao caso concreto, com fulcro no artigo 139, inc. IV, do CPC, nos seguintes termos: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Neste sentido, também, dispõe o Enunciado nº 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM): “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”. Assim, tendo em vista que a parte exequente não logrou êxito no recebimento dos valores devidos, sendo que a execução está se protelando no tempo, somando-se ao fato de que a parte executada se mostrou omissa no que condiz ao pagamento dos valores, contrariando o direito de crédito do credor, não demonstrando a intenção de pagar ou de realizar acordo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 1.1. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO dos cartões de crédito da parte executada, até que ocorra o pagamento integral da dívida. 1.2. Oficie-se às principais operadoras de crédito (Mastercard, Visa, Diners, Amex e Hipercard). 2. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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