Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000352-23.2022.8.16.0209 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000352-23.2022.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000352-23.2022.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.256,03 Polo Ativo(s): Ana Cintia Porfirio (CPF/CNPJ: 103.478.129-45) Rua São Sebastião, 484 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-070 ONDINA VASCONCELOS PORFIRIO (CPF/CNPJ: 636.153.120-15) Linha São Bráz, s/n interior - SALGADO FILHO/PR - CEP: 85.620-000 VALCIR PETRY ME (CPF/CNPJ: 14.170.105/0001-01) representado(a) por VALCIR PETRY (RG: 48191967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.396.549-20) LINHA TATETOS, S/N ZONA RURAL - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000 Polo Passivo(s): ALTAIR ALVES DA LUZ (RG: 92994937 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.970.589-46) representado(a) por Ana Flavia Correia da Silva (CPF/CNPJ: 056.462.919-76) Rua Silvestre Marcello, 175 - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-524 Vistos. 1) RELATÓRIO: Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada, em que os autores postulam a medida liminar para que sejam excluídos/suspensos os débitos que recaem sobre a motocicleta HONDA/CG 150 Titan KS, placa HBC-3362, ano 2005/2005, cor VERMELHA, renavam 008.078561-0. 2) FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de medida liminar fundamentando na antecipação da tutela. Assim, na esteira dos pressupostos da antecipação de tutela de obrigação de fazer (suspensão dos débitos), há de se analisar a existência de probabilidade de dano e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo (art.300, NCPC). Entretanto, veja-se que o cumprimento do pedido de suspensão dos débitos relativos aos tributos incidentes sobre o veículo em questão é atribuído ao Detran/PR, o qual não está arrolado como parte nos autos. Na forma do art. 22, VII, do CTB: “compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [...] VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos” Nesse caso, eventual concessão da medida liminar e posterior confirmação em sentença poderá não trazer os efeitos necessários para o cumprimento da decisão judicial, haja visto o possível prejuízo a terceiros, em razão da competência do Detran/PR (CPC, art. 506 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros). Portanto, para ser possível a concessão da medida liminar, é necessária a inclusão do órgão no polo passivo dos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSPENSÃO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN/PR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO, ARRECADAÇÃO DE VALORES E MULTAS. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003585-82.2015.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.02.2020) Assim, indefiro a medida liminar. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela. 4) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende a inclusão do órgão no polo passivo dos autos, hipótese em que deverá emendar a petição inicial com a alteração do Juízo competente. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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