Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004989-70.2014.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004989-70.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0004989-70.2014.8.16.0185 O Embargante ANTÔNIO CARLOS MONIZ DE ARAGÃO CONSTRUÇÕES CIVIS opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada (mov. 168) arguindo contradição e/ou omissão quanto a decadência do débito tributário. Em suas razões, aduz que há “omissão, pois deixa de observar que o auto de infração claramente refere-se a diferenças de imposto devidas, e, de outro, em contradição, pois embora tenha corretamente interpretado a regra do CTN quanto ao prazo decadencial, o faz de modo contraditório ao aplicar a regra ao caso dos autos (...)” Aberto contraditório, a parte embargada apresentou impugnação, refutando as alegações impostas (mov. 175). DECIDO Em face da presença do pressuposto da tempestividade, recebo o recurso de embargos de declaração. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Sustenta a embargante a existência de omissão ou contradição, que existe quando o juiz não enfrenta todas as questões ou pedidos formulados pelas partes. Em que pese as alegações, não restou indicada qualquer contradição ou omissão, mas tão somente 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ irresignação da parte embargante pois considerou inadequado o entendimento firmado. Isso porque, observa-se que a decisão de mérito foi clara ao dirimir a controvérsia, entendendo pelo afastamento da decadência, pois não houve o transcurso do prazo de 5 anos, desde a constituição definitiva dos débitos em 2011 ao ajuizamento da execução em 2013. Assim, não há que se falar em decadência parcial. Pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende que a sentença seja alterada, vez que entende incabível o entendimento acerca da inexistência de decadência dos autos, matéria esta ventilada na decisão embargada. Entretanto, para isso deve interpor o recurso adequado, qual seja a apelação, que será apto a eventualmente desconstituir a sentença já prolatada. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, deixando de acolhê-los quanto ao mérito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito 2

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

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