Execução Fiscal 0007815-30.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007815-30.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007815-30.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.733,24 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GRAZIELA PINTO MAIA I. Nas manifestações 20 e 21 do Projudi a parte executada requereu o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC com o pagamento de 30% e o restante em 6 parcelas. O Município de Curitiba discordou com o pedido e informou que o parcelamento do débito deve ser solicitado na sede da Procuradoria Geral do Município no setor de Dívida Ativa (mov. 27 do Projudi). Em resposta, a executada indicou que ao solicitar o parcelamento são encaminhados todos os débitos relativos ao imóvel, inclusive os que já se encontram prescritos e não apenas os valores da presente execução. Requereu a indicação do valor atualizado do débito executado e o parcelamento na forma do artigo 916 do CPC (mov. 28 do Projudi). Pois bem. A execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) de modo que as disposições do Código de Processo Civil se aplicam a ela tão somente de forma subsidiária, nos termos do seu artigo 1º. De acordo com o art. 155-A do CTN, o parcelamento do crédito tributário exequendo deve ser regulado por lei editada exclusivamente para esse fim, o que, por certo, não é compatível com o benefício constante no art. 916 do Código de Processo Civil. Destarte, a referência expressa à forma e condição estabelecidas em lei específica nos leva à conclusão de que o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei. Quanto a inaplicabilidade do art. 916 do CPC em execução fiscal, o TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO JUDICIAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 916 DO CPC). FORMAL INCONFORMISMO. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. CONFIGURADA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA (ART. 155-A, CTNA). INAPLICABILIDADE DO ART. 916 DO CPC (ART. 745-A DO CPC/73) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO (TJPR. AI nº 16132426, Rel. Guimarães da Costa, j. 21.11.2017) Assim sendo, indefiro o pedido de parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC. II. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias, sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito, bem como a respeito de eventual prescrição do crédito tributário referente ao exercício financeiro de 2013. III. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Todas as movimentações(83)