Ação Penal - Procedimento Sumário 0000208-74.2022.8.16.0136 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000208-74.2022.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000208-74.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-74.2022.8.16.0136 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): FRANCIELI CARTELLI (RG: 71378306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.879.769-09) RUA PROJETADA D LOT JOAO ZIMERMANN, 01 CASA - Santa Maria do Oeste - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de FRANCIELI CARTELLI, ocorrida na data de 31/01/2022, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Peças informativas do auto de prisão em flagrante (seqs. 1.1/1.15). Na seq. 7.1, o Ministério Público exarou seu parecer no feito requerendo: a) homologação da prisão em flagrante; e, b) concessão de liberdade provisória a autuada, mediante a imposição das obrigações dos artigos 327 e 328, ambos do CPP, e o recolhimento de fiança no valor fixado pela autoridade policial. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º do Provimento nº 02/2019 seria o caso de designação de audiência de custódia, a qual deve ser realizar no município de Ivaiporã-PR. Todavia, o art. 11 do citado normativo estabelece: “Será de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária o deslocamento e movimentação das pessoas presas, inclusive entre as unidades prisionais, para dar cumprimento ao prazo de apresentação previsto no art. 1º, caput, da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça”. Contudo, noto que a conduzida fora presa e está recolhida no município de Pitanga-PR. É fato notório a impossibilidade de transporte de presos mesmo em períodos normais, o que se torna mais agravado, diante da pandemia, tanto que dispensada a realização da audiência de custódia, nos termos do art. 8º da Recomendação nº 62 do CNJ. Registro ainda que, caso se tenha pela imposição de prisão preventiva, poderá a referida audiência ser efetivada, a critério da autoridade de jurisdição do local dos fatos, observando as condições sanitárias e regras específicas aplicadas em cada localidade. Assim, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal e Recomendação nº 62/2020, desde logo procedo ao exame do auto de prisão em flagrante. Para definição do estado de flagrância convém, a princípio, examinar o teor do boletim de ocorrência da seq. 1.13 (B.O. nº 2022/111349): POR VOLTA DE 17H20MIN ESTA EQUIPE FOI ACIONADA PELA PESSOA DE NILCÉIA APARECIDA VIEIRA FERNANDES RG: 10.066.382-1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, A QUAL RELATOU QUE A PESSOA DE FRANCIELI CARTELLI DEU UM SOCO NA PORTA DA FRENTE DO DEPARTAMENTO E QUEBROU UM VIDRO. NO LOCAL FOI CONSTATADO O FATO, SENDO OBSERVADO UM VIDRO QUEBRADO E ALGUMAS MARCAS DE SANGUE. DURANTE O ATENDIMENTO FOI INFORMADO PELA PESSOA DE CARLOS FERREIRA ORTIS RG:8.160.882 QUE SEU VEÍCULO, QUE ESTAVA ESTACIONADO EM FRENTE AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO TAMBÉM HAVIA SIDO DANIFICADO, FOI OBSERVADO UM AMASSADO NA TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO VW GOL DE PLACAS ASC1G13 EM NOME DE CÉLIA APARECIDA LEAL, ESPOSA DO SOLICITANTE. CARLOS FOI INFORMADO DO SEU DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E DISSE QUE O FARIA EM DATA OPORTUNA, POSTERIOR. FOI ENTÃO DESLOCADO AO POSTO DE SAÚDE ONDE FOI INFORMADO PELA ENFERMEIRA QUE HAVIA ATENDIDO A FRANCIELI, QUE ELA ESTAVA COM A MÃO CORTADA E QUE FOI FEITO UM PRIMEIRO ATENDIMENTO E SAIU E DISSE QUE VOLTARIA. DESLOCADO ATÉ A RESIDÊNCIA DE FRANCIELI ONDE FOI IDENTIFICADO A AUTORA E CONDUZIDO A MESMA PARA DELEGACIA DE PITANGA PARA OS PROCEDIMENTOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. (SIC, grifado). A autoridade policial cuidou ainda de instruir o expediente com auto de constatação do dano, seq. 1.12, termos declarações dos policiais que atenderam a ocorrência, seq. 1.4 e 1.6, sendo patente a incidência do disposto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal. No mais, o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais necessários à sua homologação. A ora conduzida foi cientificada de suas garantias constitucionais, informou-se a membro de sua família da prisão, bem como patente o estado de flagrância, como supra estabelecido. Tenho, pois, que diante da REGULARIDADE do auto de prisão em flagrante, entendo por homologá-lo, nos termos da fundamentação acima. Entendo que, no atual sistema de cautelares pessoais no processo penal, a imposição da constrição depende do preenchimento dos requisitos do art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, mas também da necessidade/proporcionalidade/adequação/razoabilidade da prisão cautelar, diante das múltiplas cautelares pessoais que podem ser impostas ao agente (art. 282 c/c art. 319, ambos do CPP). Ausente o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal, posto que a pena abstratamente cominada ao suposto ilícito que determinou a prisão em flagrante não é superior a quatro anos. Ademais, aparentemente a conduzida não ostenta condenação com trânsito em julgado, seq. 4.1, os fatos não causaram clamor social ou econômico e não há indícios de ânimo de fuga ou de perturbação de instrução probatória. Os fatos ainda não envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, afasto a possibilidade de imposição de prisão preventiva, invocando-se precedentes: HABEAS CORPUS CRIME. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDICIAMENTO PELOS CRIMES DE FURTO, RESISTÊNCIA E DESACATO. POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SOMENTE PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES. DELITO PUNIDO COM PENA MÁXIMA QUE NÃO EXCEDE A 4 (QUATRO) ANOS. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA..ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, CONCEDIDA 1. Para a decretação da prisão preventiva, é necessário não apenas analisar os pressupostos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, consistentes no e no fumus comissi delicti periculum, mas, também, os requisitos do artigo 313 do mesmo diploma libertatis legal. 2. “Nos termos do inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos com pena inferior a quatro anos se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (reincidência).” (STJ - RHC 85.337/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Tendo em vista que a pena máxima cominada ao crime de furto simples, previsto no artigo 155,, do Código Penal, é de 4 (quatro)caput anos, e, considerando que o paciente não ostenta condenação com trânsito em julgado, além de o fato não envolver violência doméstica e familiar, vislumbra-se a existência de óbice à manutenção da segregação cautelar. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0040064-07.2018.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 18.10.2018) HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N.° 9.503/97, ARTIGOS 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006608-32.2019.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 01.03.2019) Ademais, registre-se que, no caso em apreço, não há falar em decretação da prisão preventiva do autuado, ante a ausência de requerimento nesse sentido formulado pela d. Autoridade Policial ou pelo Ministério Público. É que, como é cediço, com a edição da Lei n. 13.964/2019, o art. 311 do Código de Processo Penal passou a vigorar com nova redação, in verbis: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Patente que houve a supressão da possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juiz. A propósito, o entendimento recente do E. Supremo Tribunal Federal -STF e também do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COVID-19. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO PRESO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PROIBITIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4. A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes), consagra o sistema acusatório. 5. A Lei n. 13.964/19, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 6. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e, em conjunto, com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 7. O auto de prisão em flagrante é procedimento de natureza administrativa, em que a autoridade policial limita-se a observar as formalidades legais para a sua lavratura (arts. 304 e seguintes do CPP), sem tecer consideração sobre a necessidade e a adequação da prisão preventiva, espécie com pressupostos e requisitos distintos (art. 311 e seguintes do CPP). Faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado. 8. O poder geral de cautela não autoriza o agir do Juiz por iniciativa própria quando em detrimento da liberdade individual. No processo penal, para que a intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 186421, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020) ?(Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFFICIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. LEI ANTICRIME. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2. Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei n. 13.964/2019 que, a partir da comunicação do flagrante, converte a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem requerimento anterior e formal do parquet ou representação da autoridade policial. 3. Embora o julgado do STF no HC n. 186.421 MC/SC não seja vinculante, tornou-se inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP?. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 624.218/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) (Grifei) Afastada, portanto, a aplicação da prisão preventiva, possível, em tese, a aplicação de medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal. Do termo de interrogatório, seq. 1.8, constato que a flagrado declarou que trabalha como “auxiliar de serviços gerais”, sem, contudo, constar qual seria o valor da sua eventual renda, o que leva a crer que seu estado é de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, sendo, portanto, pouco provável que recolha eventual valor a título de fiança. Diante desse panorama, tenho que a concessão de liberdade vinculada ao pagamento de fiança, acabaria por frustrar o direito à liberdade, regra no ordenamento jurídico, da conduzida, pelo que inviável a aplicação da referida cautelar. Nesse sentido, confira-se precedente assim ementado: HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - DISPENSA DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPROVADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ORDEM CONCEDIDA. Tendo sido demonstrada a hipossuficiência financeira do Paciente, verifica-se a possibilidade de dispensa do pagamento da fiança. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1499648-2 - Irati - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 07.04.2016). Ademais, devo aqui recordar a deliberação do Superior Tribunal de Justiça na PExt no HABEAS CORPUS Nº 568.693 - ES (2020/0074523-0): Ante o exposto, defiro o pedido apresentado pela Defensoria Pública da União para determinar a extensão dos efeitos da decisão que instituiu a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro. Ressalto que, nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, afasto apenas a fiança, mantendo as demais medidas. Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada. (Destacado) Portanto, deve-se levar em consideração não somente a situação financeira dos agentes, mas também as dificuldades logísticas resultantes da pandemia no sentido de obter numerário, dadas as restrições de funcionamento em instituições financeiras. Assim, em cumprimento a referida deliberação da instância superior, de caráter vinculativo, pelo afastamento da possibilidade de condicionar a concessão de liberdade ao recolhimento de fiança, sem prejuízo da manutenção das medidas do art. 327 e art. 328, ambas do Código de Processo Penal. Ainda que não aplicada a fiança, seria possível sua incidência, portanto, seu afastamento não inibe os deveres anexos à sua aplicação. Entendo desnecessárias outras medidas, notadamente diante dos encargos do art. 327 e art. 328, ambos do CPP. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a conduzida, dispensando-a do pagamento de fiança, impondo-lhe os deveres do art. 327 e art. 328, ambos do CPP, tudo nos termos da fundamentação. Reitere-se que a flagrada deverá prestar compromisso, nos termos dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se, pois, alvará de soltura, salvo se por outro motivo recluso o flagrado. Faça consta no expediente o seguinte: caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao MM. Juízo Natural. Tendo sido concedida liberdade provisória ao autuado, independentemente do pagamento de fiança, prescindível a realização da audiência de custódia, nos termos da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (art. 8º). Redistribua-se com urgência, pois, à vara criminal da comarca de Pitanga-PR. Após a redistribuição do feito, cumpra a Serventia o determinado na decisão de seq. 10.1. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Unidade Regionalizada de Plantão-Ivaiporã, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito Plantonista

02/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

Todas as movimentações(159)