Execução de Título Extrajudicial 0009278-70.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009278-70.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009278-70.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009278-70.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$10.511,39 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL PARANAVAI SOCIEDADE SIMPLES LTDA Executado(s): ANA APARECIDA DA SILVA 1. A sistemática processual comporta a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao sustento do devedor e de sua família. É que a regra do art. 833, IV e X do CPC é de ser aplicada, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. No caso, os documentos apresentados nos mov. 23 e 28, comprovam que o valor bloqueado em conta é oriundo de salário, sendo, pois, impenhorável. Assim, com fundamento no art. 833, IV do CPC, defiro o pedido formulado pelo Executado para o fim de determinar a liberação do valor constrito. 2. Posto isso, proceda-se o desbloqueio parcial da quantia constrita via SISBAJUD – R$ 411,23 (mov. 28.13). 2.1. Se já transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte Executada em cuja conta se originou o bloqueio e/ou intime-se o Executado para indicar os dados bancários pata transferência do valor. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/expedição de ofício de transferência, em razão da urgência. 4. Conforme dispõe o art. 3º, §3º e art. 139, V, do CPC, a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz. Assim, com base no dever de cooperação processual, intime-se o Executado para, querendo, apresentar proposto de acordo para o pagamento da dívida executada nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Havendo contraproposta, intime-se a parte contrária para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a tentativa de acordo, cumpra-se os itens 5 e seguintes do despacho proferido no mov. 12.1. 6. Por fim, promova-se, por ora, a suspensão da busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Maria de Lourdes ARaújo Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ANA APARECIDA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO BASILIO FERREIRA DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(24)