Execução de Título Extrajudicial 0003132-46.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003132-46.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003132-46.2020.8.16.0098. exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Da análise, se verifica que dos documentos carreados aos autos, a inicial foi devidamente instruída com o título executivo extrajudicial, consubstanciado no instrumento particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, bem como indicou o valor a vencer junto à Caixa Econômica Federal para quitação do imóvel e as parcelas pagas pelo Exequente durante período de inadimplência do Executado. Evidente que, pelo pedido, a Embargante mostra verdadeiro inconformismo com a decisão, pretendendo, em verdade, sua reforma. Salienta-se que esse juízo, ao proferir a decisão de evento 60.1, atentou-se aos documentos efetivamente juntados aos autos, não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por este juízo. Não obstante, os embargos de declaração não se prestam para mera insurgência da parte com relação ao julgado, vez que não é dado por essa via buscar-se a simples reforma da decisão.. CONCLUSÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003132-46.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$90.000,00 Exequente(s): PAULO SERGIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA Executado(s): ESPÓLIO DE MARCELA DA ROCHA representado(a) por MAURICIO ANDRADE MAURICIO ANDRADE RELATÓRIO Ao evento 60.1, este Juízo rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela terceira interessada LÍVIA ROCHA SILVA (ev. 41.1). Diante disso, a interessada Lívia, ora Embargante, interpôs embargos de declaração (ev. 82.1), com fundamento na existência de omissão desse Juízo por não analisar os pedidos de: a) a inexigibilidade do título executivo extrajudicial invocada em decorrência de sua nulidade, de acordo com o previsto no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil; b) ausência de demonstração de débito junto à inicial pelo embargado, o que torna incerto e ilíquida a dívida; c) correção do valor da causa, requerendo, portanto, que sejam sanadas as omissões por este Juízo. Contrarrazões aos embargos em evento 89.1. Manifestação dos Executados em evento 91.1, em discordância quanto as matérias alegadas nos Embargos, bem como pedido de suspensão do presente feito até o julgamento das Ações de Reintegração de Posse de Autos nº 6489-68.2019.8.16.0098 e de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem de Autos nº 6049-72.2019.8.16.0098. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022 do NCPC e seguintes, contudo, passo a acolhê-los parcialmente. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. Na lição de Fredie Didier Jr (2016, p. 248): Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. No caso em voga, alega o embargante que, em decisão de evento 60.1, este Juízo foi omisso ao não se pronunciar sobre os pedidos de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo extrajudicial em decorrência de sua nulidade, da ausência de demonstração de débito junto à inicial pelo embargado, o que torna incerto e ilíquida a dívida e de correção do valor da causa. Tão somente a alegação de incorreção no valor da causa merece prosperar. O valor da causa é o valor econômico atribuído a uma lide, tendo o atributo de representar o potencial proveito econômico da causa, revertido, ao fim, para as partes do processo. O objetivo de atribuir um valor à causa é, enfim, tornar uma demanda possível, devendo estar presente na petição inicial, conforme disposto no art. 319, inciso V, do Código Processual Civil. Assim, dispõe o art. 291 do mesmo diploma que o valor da causa é indispensável, ainda que a lide não tenha conteúdo econômico aferível de imediato, a exemplo de uma ação de obrigação de não fazer, como é o caso em análise. Desta forma, resta entendido de que nenhuma causa poderá ficar sem a atribuição do valor da causa. Nos termos do art. 141, CPC/15, o magistrado deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sob risco de proferir sentença extra petita ou ultra petita. Assim, o benefício econômico sempre haverá de estar dentro dos limites do pedido. O critério objetivo na atribuição ao valor da causa deve prevalecer e, em razão disso, sempre se deve buscar o valor certo para a referida atribuição à causa, ainda que referido valor não seja aferível de imediato, a partir do momento em que isto se torna possível, exige-se uma nova definição do valor da causa ou a correção deste valor. Somente se permite um valor aproximado por estimativa, enquanto não se conhecer o valor objetivamente certo. As regras que dispõem sobre o valor da causa se constituem em matéria de ordem pública, sendo viável, portanto, a sua correção ex ofício pelo magistrado a qualquer momento, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor nos termos do §3º do art. 292, CPC, podendo ainda ser realizada por provocação da parte ou de terceiros interessados em momento oportuno, sob pena de preclusão, e como preliminar da contestação (art. 293 do CPC). No caso em voga, entendo que o valor da causa atribuído pelo Autor em inicial (ev. 1.1) apresenta divergência entre o valor atribuído a causa e o proveito econômico pretendido com a presente demanda, posto que da narrativa do Autor depreende-se que valor que falta para o término do pagamento do imóvel é de R$ 72.668,45 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), ao passo que o Exequente pagou o valor de R$ 2.739,29 (dois mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), e indicou à penhora o valor de R$ 81.419,78 (oitenta e um mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos). No entanto, atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesse sentido, tem-se a disposição do art. 321 do CPC, o qual transcrevo: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, deve o apresentar o valor da causa corrigido, conforme o art. 320 c/c art. 321, ambos do CPC/15. No mais, em relação às alegações de nulidade do título executivo, bem como de ausência de demonstração de débito junto à inicial pelo embargado, o que torna incerto e ilíquida a dívida, já restou claro na fundamentação da decisão embargada (ev. 60.1) que o contrato firmado entre as partes de fato gerou deveres e obrigações entre as partes, não havendo o que falar em possíveis nulidades. Prevê, ainda, o artigo 798 do CPC: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Ante o exposto, julgo PARCIALEMNTE PROCEDENTES os embargos de declaração. INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor da causa corrigido, conforme o art. 320 c/c art. 321, ambos do CPC/15. No mais, dando seguimento ao feito e no intuito de zelar pelo efetivo contraditório e pelo dever de consulta, evitando-se decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida e para evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, nos termos dos artigos 7º, 9º e 10, todos do CPC/15, diga o Exequente e a terceira interessada, em 05 (cinco) dias, sobre o petitório de suspensão do feito, formulado em evento 91.1. No mesmo prazo, diga o Exequente sobre a contraproposta de acordo apresentada em evento 80.1. Após, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(219)

legal

Todos os documentos(28)