Cumprimento de sentença 0001513-55.2017.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001513-55.2017.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001513-55.2017.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001513-55.2017.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): sergio rufatto (CPF/CNPJ: 627.818.809-06) RUA FERNANDO STEDILE, S/N - LIDER - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0001-11) SCN Quadra 3 Bloco A, s/nº andar térreo, parte 2, Ed. estação tel. centro norte - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 Vistos os autos para decisão. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por sergio rufattO em face de OI S/A. 1.1. O requerente peticionou nos autos requerendo seja realizada penhora eletrônica de valores da requerida, pelo sistema BACENJUD, aduzindo que a dívida exequenda se trata de crédito judicial extraconcursal e foi constituído posteriormente à data de 20.06.2016 (mov. 97.1). 1.2. A requerida, por sua vez, pugna pelo indeferimento do pedido formulado pelo exequente, sustentando que o requerimento do cumprimento da sentença que determinou o pagamento se iniciou antes de 30.09.2020 (mov. 102.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. Decido. Razão não assiste ao requerente. A controvérsia suscitada já foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1051, no qual se firmou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Ainda, sedimentou aquela egrégia Corte Superior entendimento segundo o qual pouco importa se o crédito decorrente de fato anterior à recuperação judicial tenha sido reconhecido em sentença judicial posterior ao pedido de recuperação. A esse propósito, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO LESIVO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. O crédito decorrente de responsabilidade civil por fato anterior à recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação, ainda que reconhecido em sentença judicial posterior ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação" (REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de 18/05/2018). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1608957/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020)” (Sem grifos no original) Ademais, ainda em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal da Cidadania: “Como são incluídos no plano de recuperação, os créditos constituídos antes do citado pedido se submetem à previsão do art. 59 da Lei 11.101/05, que dispõe que ‘o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos’”. No caso dos autos, o fato gerador do crédito exequendo data do ano 2012, enquanto que a requerida formulou o pedido de recuperação judicial em 20.06.2016, que restou deferido em 08.01.2018. Assim, cabe ao requerente habilitar-se no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial para o fim de recebê-lo, nos termos do §1º, do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado no petitório de mov. 97.1. 3. Remetam-se os autos novamente à contadoria judicial para a verificação do valor da dívida, cuja atualização deverá ter por termo a data da propositura do pedido de recuperação judicial (20.06.2016). 3.1. Com a juntada do cálculo pelo contabilista, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias. 3.2. Não havendo objeção ao cálculo, expeça-se a competente certidão de crédito à parte requerente, como título para os fins que entender necessários, arquivando-se os autos, na sequência. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(144)