Cumprimento de sentença 0000973-68.2012.8.16.0177 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000973-68.2012.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000973-68.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzales, 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: 44 3632-1255 Autos nº. 0000973-68.2012.8.16.0177 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.721,20 Exequente(s): CESAR RICARDO VALENCIO (RG: 79966967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.885.039-65) Rua São Paulo, 275 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Executado(s): CLAUDEMIR ALBERTINO LIMA (CPF/CNPJ: 893.652.831-91) Rua Mato Grosso, 248 Mercado Lima - Distrito de Elisa - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 DECISÃO Vistos, Efetivada nova busca de valores pelo sistema SISBAJUD, restou bloqueada a quantia de R$ 18,87 (dezoito reais e oitenta e sete centavos) em conta bancária de titularidade do executado (mov. 218.1) O executado requereu o desbloqueio do valor sustentando que se trata de quantia irrisória, inferior a 1% do valor da dívida (mov. 232). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a liberação do valor bloqueado (mov. 235). Vieram conclusos para apreciação. A parte executada requer o desbloqueio da constrição realizada pelo sistema SISBAJUD, afirmando que a quantia bloqueada é irrisória em relação ao total da dívida exequenda. Ocorre que a simples alegação da inexpressividade dos valores é insuficiente a ensejar a liberação do bloqueio, haja vista que, mesmo que os valores sejam consumidos pelas custas hão de compor, mesmo que parcialmente, o cumprimento da execução. Acerca da penhora de valor irrisório, frente ao valor da dívida, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela penhorabilidade. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido.” (STJ – 1ª Turma – AgInt. no REsp n. 1875338/DF – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 08/02/2021 – DJe 11/02/2021) Assim, levando-se em conta que a única argumentação do executado diz respeito ao caráter irrisório da quantia bloqueada, de R$ 18,87 (dezoito reais e oitenta e sete centavos), indefiro o pedido de desbloqueio do montante. Ante o exposto, com espeque nos fundamentos acima expostos, REJEITO a alegação de impenhorabilidade levantada pelo executado, devendo ser mantida a penhora. 1. Preclusa esta decisão, transfira a quantia penhorada para conta judicial, em observância ao artigo 854, §5º do CPC, certificando nos autos, e expeça-se alvará para levantamento com as devidas atualizações e cautelas de praxe. a. AUTORIZO o levantamento do valor, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, em razão da inviabilidade temporária de expedição de alvarás judiciais com esta finalidade, ante a limitação de atendimento ao público objetivando o combate da pandemia COVID-19 (coronavírus). b. Inexistindo informações quanto a dados imprescindíveis a expedição de ofícios de transferências, intime(m)-se o(s) interessado(s), para que em 05 (cinco) dias indique(m) a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). c. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a secretaria proceder a conferência se, o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada, possui procuração com poderes para receber e dar quitação, certificando a conferência, em especial do instrumento procuratório. d. Determino o cumprimento do artigo 8º. do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 2. Defiro o pedido de consulta no sistema Renajud. Cumpra-se a portaria do juízo. 3. Após, intime-se a parte autora para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(23)