Execução Fiscal 0000581-71.2005.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000581-71.2005.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000581-71.2005.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 157, momento em que: a) determinada a realização de penhora online; b) determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da arguição de ilegitimidade e documentos juntados pela parte executada. Cálculo das custas (mov. 161). SISBAJUD inexitoso (mov. 163). A parte exequente requereu fosse indeferido o pleito de mov. 156, dando-se prosseguimento ao feito (mov. 169). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente à análise da exceção apresentada pela parte executada Carlinda no mov. 156, bem como do requerimento formulado pela parte exequente no mov. 169, entendo que é caso de suspensão do feito. Isso porque se infere da análise dos autos da falência (2404-41.2009.8.16.0146) que, após proferida sentença, foi constatado que não houve a expropriação de um imóvel, razão pela qual os autos foram desarquivados. Assim, deve o feito ser suspenso até a data do encerramento da falência. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ SE HOUVER PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS OU HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELA APELANTE. PEDIDO DE PENHORA SOLICITADO. SUSPENSÃO APLICÁVEL. FAZENDA QUE IMPULSIONOU O FEITO PASSADOS DOIS ANOS DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1308800-9 - Toledo - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 03.03.2015) Assim, suspendo o feito até o encerramento dos autos de falência da executada. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 24 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CARLINDA DINALVA ZOTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(191)