Execução Fiscal 0001786-76.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001786-76.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001786-76.2021.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo do Tenente em face de Luiz Fernandes dos Santos. Inicial recebida (mov. 10). Tentativa de citação da parte executada por meio de AR não logrou êxito (mov. 15). No mov. 18 a parte exequente requereu fosse procedida à citação da parte executada pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei n. 6830/80. Citação frutífera (mov. 21). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (mov. 23). Informou a parte exequente que o executado realizou o pagamento parcial da dívida tributária, bem como requereu o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de mov. 10 (mov. 24). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 27). Sisbajud infrutífero (mov. 29.2). Renajud não localizou veículos em nome da parte executada (mov. 30). Mandado de penhora de bens não logrou êxito (mov. 33). No mov. 37 a parte exequente requereu fosse procedido ao bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. Certificado pela serventia que houve anterior tentativa de penhora pelos sistemas Sisbajud e Renajud há menos de um ano (mov. 38). Consulta ao sistema Infojud juntada no mov. 39. Requer a parte exequente seja diligenciada a busca de bens imóveis junto ao sistema SREI, bem como procedida á inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 42). É o relatório. DECIDO. 1. Do pedido de consulta ao sistema SREI Defiro o pedido de mov. 42. Realize-se consulta ao SREI. Após, ao exequente. 2. Do pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Infrutífera a diligência acima e ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3° do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro, desde já, o pedido de mov. 42. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. Por fim, não localizados bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 ano (artigo 40, Lei 6830/80). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 26 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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